A Medida Provis\u00f3ria da Liberdade Econ\u00f4mica, editada por Jair Bolsonaro em 30 de abril, tornou-se um Cavalo de Tr\u00f3ia para uma segunda fase da Reforma Trabalhista. Inicialmente apresentada como uma proposta para desburocratizar a vida das empresas, a MP 881 foi ampliada com dezenas de propostas que alteram a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho na comiss\u00e3o especial mista criada para analis\u00e1-la. Os 19 artigos iniciais tornaram-se mais de 50 \u2013 veja o quadro comparativo.<\/p>\n
Coincidentemente, o projeto recebeu a aprova\u00e7\u00e3o de deputados e senadores na \u00faltima quinta (11), exatos dois anos ap\u00f3s o Congresso Nacional ter aprovado a Reforma Trabalhista.<\/p>\n
Com seu parecer aprovado na comiss\u00e3o, a mat\u00e9ria ser\u00e1 analisada pelos plen\u00e1rios da C\u00e2mara e do Senado ap\u00f3s o recesso parlamentar e deve ser votada nas duas casas at\u00e9 meados de setembro, data em que expira a MP. Tramita agora como o Projeto de Lei de Convers\u00e3o (PLV) 17\/2019. Parlamentares ouvidos pelo blog afirmam que a proposta n\u00e3o foi anabolizada apenas nos gabinetes de deputados federais e senadores da comiss\u00e3o, mas tamb\u00e9m no Minist\u00e9rio da Economia com o apoio de setores empresariais.<\/p>\n
H\u00e1 propostas que agilizam processos e economizam recursos, como a emiss\u00e3o preferencial de Carteira de Trabalho em formato eletr\u00f4nico, tendo como n\u00famero o CPF. Mas h\u00e1 tamb\u00e9m v\u00e1rios pontos pol\u00eamicos sob o ponto de vista dos trabalhadores que demandariam mais debate p\u00fablico.<\/p>\n
\u201cA MP 881 fala de modernidade, mas o que ela faz na realidade \u00e9 tentar arrebentar com o arcabou\u00e7o de respeito a direitos dos trabalhadores. Voc\u00ea pode constituir um neg\u00f3cio e n\u00e3o ter fiscaliza\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, n\u00e3o seguir o regramento do descanso semanal, n\u00e3o gerar empregos de qualidade \u201c, afirma o sindicalista Vagner Freitas.<\/p>\n
Flexibiliza\u00e7\u00e3o da CLT<\/strong> Ivandick Rodrigues, professor de Direito na Universidade Presbiteriana Mackenzie e advogado trabalhista, avalia a medida como inconstitucional, por discriminar trabalhadores. \u201cTanto faz o valor de remunera\u00e7\u00e3o ou o tipo de trabalho exercido, sendo um trabalhador empregado, com v\u00ednculo celetista, ele ter\u00e1 os mesmos direitos que outro trabalhador celetista.\u201d<\/p>\n A mudan\u00e7a tem sido vista como a porta de entrada para a \u201ccarteira verde e amarela\u201d, proposta pelo ministro da Economia Paulo Guedes, em que a \u201cnegocia\u00e7\u00e3o\u201d individual estaria acima da CLT. Jovens ingressantes no mercado de trabalho podem ser o pr\u00f3ximo alvo para esse tipo de contrato. Vale lembrar as palavras de Jair Bolsonaro, durante sabatina com empres\u00e1rios, em julho do ano passado: \u201co trabalhador vai ter que decidir se quer menos direitos e emprego, ou todos os direitos e desemprego\u201d.<\/p>\n Repouso semanal<\/strong> Noemia Porto, presidente da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Magistrados da Justi\u00e7a do Trabalho (Anamatra), alerta que isso pode levar a uma \u201cgeneraliza\u00e7\u00e3o\u201d do trabalho aos domingos que, hoje, \u00e9 uma exce\u00e7\u00e3o. Ainda mais se o descanso acabar suprimido em nome de remunera\u00e7\u00e3o extra. \u201cTodos os dados estat\u00edsticos mostram que o excesso de disponibilidade para o trabalho \u00e9 um risco laboral e est\u00e1 relacionado a doen\u00e7as ocupacionais e acidentes, dos quais o Brasil \u00e9 um dos camp\u00f5es mundiais.\u201d Para ela, ao inv\u00e9s de \u201cesgotar a for\u00e7a vital das pessoas\u201d, empresas deveriam contratar mais trabalhadores.<\/p>\n Outra proposta aponta que \u201chavendo necessidade imperiosa nas atividades econ\u00f4micas do agroneg\u00f3cio\u201d, sujeitas a condi\u00e7\u00f5es clim\u00e1ticas, o trabalho poder\u00e1 ser exercido em s\u00e1bados, domingos e feriados, prevendo remunera\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o. Com isso, o trabalhador pode ficar quase duas semanas sem descanso em uma atividade naturalmente mais penosa.<\/p>\n \u201cA proposta concede autoriza\u00e7\u00e3o ampla e irrestrita tentando eliminar condicionantes para autorizar o trabalho nesses dias. Hoje, \u00e9 poss\u00edvel que trabalhadores atuem aos domingos, h\u00e1 uma portaria do ent\u00e3o Minist\u00e9rio do Trabalho autorizando isso, mas isso est\u00e1 sujeito a um acordo coletivo\u201d, afirma Carlos Eduardo Chaves Silva, assessor jur\u00eddico das Federa\u00e7\u00f5es dos Trabalhadores Assalariados Rurais de Pernambuco e do Rio Grande do Sul. Segundo ele, no Vale do S\u00e3o Francisco, o acordo garantiu que trabalho aos domingos geraria folga durante a semana mais remunera\u00e7\u00e3o com 100% de acr\u00e9scimo. \u201cN\u00e3o se \u00e9 contra o trabalho aos domingos, mas isso deve ser feito de forma criteriosa, avaliando o hist\u00f3rico do empregador, elaborando turnos de revezamento para garantir o repouso semanal. \u00c9 necess\u00e1rio regula\u00e7\u00e3o por lei ou acordo para evitar que o empregador decida sozinho.\u201d<\/p>\n Acidentes de trabalho<\/strong> \u201cAs piores mudan\u00e7as dizem respeito \u00e0 exclus\u00e3o de obrigatoriedade da Cipa para micro e pequenas empresas e as mudan\u00e7as na sistem\u00e1tica de fiscaliza\u00e7\u00e3o e processo administrativo dos auditores do trabalho, pois vejo que ambas as hip\u00f3teses prejudicar\u00e3o \u2013 ainda mais \u2013 a problem\u00e1tica dos acidentes no Brasil\u201d, afirma Ivandick Rodrigues. \u201cAssociado com as mudan\u00e7as que se pleiteam para o sistema de seguridade social, os trabalhadores ter\u00e3o uma cobertura menor sobre o acidente ou doen\u00e7a do trabalho.\u201d<\/p>\n Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong> O projeto tamb\u00e9m prev\u00ea a instala\u00e7\u00e3o de um \u201cconselho recursal parit\u00e1rio tripartite\u201d com a presen\u00e7a de trabalhadores, empregadores e auditores fiscais do trabalho para analisar recursos de multas trabalhistas aplicadas em \u00faltima inst\u00e2ncia. O governo Michel Temer tentou implementar essa estrutura e sofreu cr\u00edticas pela possibilidade de empregadores e trabalhadores terem poder de anular autua\u00e7\u00f5es. A Conven\u00e7\u00e3o 81 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil, afirma que a fun\u00e7\u00e3o deve ficar na m\u00e3o apenas de auditores fiscais concursados, com estabilidade e independ\u00eancia. De acordo com Carlos Silva, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), \u201ca medida acabar\u00e1 por politizar debates t\u00e9cnicos, como \u00e9 o caso dos autos de infra\u00e7\u00e3o de trabalho an\u00e1logo ao de escravo\u201d.<\/p>\n Carlos tamb\u00e9m ressalta que a proposta traz uma matriz de risco, criando uma \u201camarra\u201d para fiscaliza\u00e7\u00f5es e san\u00e7\u00f5es para riscos mais leves. Na pr\u00e1tica, h\u00e1 situa\u00e7\u00f5es e atividades que ser\u00e3o fiscalizadas apenas se houver den\u00fancias. \u201cFiscalizar somente por den\u00fancia, num pa\u00eds onde os sindicatos est\u00e3o fechando suas portas e os trabalhadores t\u00eam medo de perder seus empregos, significar\u00e1 n\u00e3o fiscalizar. Esse processo ataca um vasto e profundo trabalho de intelig\u00eancia fiscal que j\u00e1 \u00e9 utilizado para alcan\u00e7ar atividades e setores com problemas cr\u00f4nicos quanto ao cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista\u201d, afirma.<\/p>\n Jornada de trabalho<\/strong> \u201cO registro do ponto por exce\u00e7\u00e3o pode significar o fim do controle da jornada e o esvaziamento da fiscaliza\u00e7\u00e3o desse atributo. O mais grave disso est\u00e1 no ambiente mais favor\u00e1vel \u00e0 ocorr\u00eancia de doen\u00e7as e acidentes do trabalho, al\u00e9m das quest\u00f5es salariais, que ter\u00e3o evidentes problemas em se reconhecer o valor real devido a cada trabalhador por suas jornadas ampliadas de trabalho\u201d, afirma Carlos Silva, do Sinait. Sonegadores e fraudadores podem se beneficiar com isso. Por oposi\u00e7\u00e3o, como o controle de jornada n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3rio, h\u00e1 uma situa\u00e7\u00e3o de inseguran\u00e7a jur\u00eddica e o empregador que faz tudo dentro da lei pode ser v\u00edtima de fraude por parte de trabalhadores com m\u00e1s inten\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Responsabiliza\u00e7\u00e3o empresarial<\/strong> Fonte: UOL \u2013 Leonardo Sakamoto \/ CONTEC<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Medida Provis\u00f3ria da Liberdade Econ\u00f4mica, editada por Jair Bolsonaro em 30 de abril, tornou-se um Cavalo de Tr\u00f3ia para uma segunda fase da Reforma Trabalhista. 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\nUma das propostas prev\u00ea que contratos de trabalho acima de 30 sal\u00e1rios m\u00ednimos mensais ser\u00e3o regidos pelo Direito Civil, ressalvadas as garantias do artigo 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u2013 que inclui direitos como f\u00e9rias e 13o sal\u00e1rio, mas exclui muitas das prote\u00e7\u00f5es \u00e0 sa\u00fade e seguran\u00e7a previstas na CLT.<\/p>\n
\nOutras medidas tratam do repouso semanal remunerado. A Constitui\u00e7\u00e3o prev\u00ea que o descanso pode ser concedido preferencialmente aos domingos e determinadas categorias j\u00e1 contam com regras para o trabalho nesse dia estipuladas em negocia\u00e7\u00f5es coletivas. O parecer aprovado na comiss\u00e3o autoriza o trabalho aos domingos e feriados, sem permiss\u00e3o pr\u00e9via.<\/p>\n
\nO projeto mant\u00e9m a exist\u00eancia de Comiss\u00e3o Interna de Preven\u00e7\u00e3o de Acidentes (Cipa) facultativa em locais com menos de 20 trabalhadores, mas tamb\u00e9m exclui as pequenas e microempresas. Vale lembrar que o Brasil \u00e9 um dos campe\u00f5es mundiais de acidentes de trabalho. Entre 2012 e 2018, ocorreu um acidente a cada 49 segundos e um morto a cada 3h38, causando tamb\u00e9m um preju\u00edzo bilion\u00e1rio. Nesse sentido, eliminar a obrigatoriedade da comiss\u00e3o vai na contram\u00e3o do combate aos impactos sociais e econ\u00f4micos decorrentes de acidentes. Uma das principais raz\u00f5es para a medida \u00e9 que os empregados que fazem parte dela t\u00eam estabilidade no emprego.<\/p>\n
\nHelder Santos Amorim, vice-presidente da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), tamb\u00e9m alerta para o que chama de \u201cafrouxamento da inspe\u00e7\u00e3o do trabalho\u201d, o que pode causar um impacto direto sobre a sa\u00fade e a seguran\u00e7a dos empregados. Um dos pontos \u00e9 o que amplia o leque de infra\u00e7\u00f5es trabalhistas para os quais a dupla visita \u00e9 aplic\u00e1vel. Para casos n\u00e3o listados como graves pelo governo, os auditores fiscais devem orientar e n\u00e3o multar a empresa na primeira visita, incluindo alguns casos que envolvem estabelecimentos de grande porte ou que funcionam h\u00e1 muito tempo. A dupla visita pode se transformar na regra e n\u00e3o na exce\u00e7\u00e3o, como \u00e9 hoje, levando parte dos empres\u00e1rios a aguardar a fiscaliza\u00e7\u00e3o para fazer o que j\u00e1 deveriam ter feito.<\/p>\n
\nOutro pol\u00eamica \u00e9 a permiss\u00e3o de registro de ponto por exce\u00e7\u00e3o \u00e0 jornada regular de trabalho. Com ela, o empregado n\u00e3o bate ponto todos os dias, mas registra apenas as entradas e sa\u00eddas diferentes do normal. \u201cO projeto prev\u00ea que isso pode ser definido por acordo individual por escrito com o trabalhador em empresas com at\u00e9 20 empregados. Imagine as fraudes, com horas n\u00e3o registradas\u201d, afirma o procurador Helder Santos Amorim.<\/p>\n
\nH\u00e1 propostas que alteram a responsabilidade do grupo econ\u00f4mico. Com isso, uma empresa do mesmo grupo s\u00f3 poder\u00e1 ser responsabilizada no caso de um calote juntos aos empregados se houver comprova\u00e7\u00e3o de fraude. De acordo com Noemia Porto ser\u00e1 mais dif\u00edcil punir aqueles empregadores e empresas acostumados a deixar um rastro de irregularidades. A presidente da Anamatra avalia que \u201co projeto como um todo contribui para o processo de desestrutura\u00e7\u00e3o do mercado de trabalho no Brasil\u201d.<\/p>\n