Entra em vigor amanh\u00e3 (9) o cadastro positivo compuls\u00f3rio. O sistema, institu\u00eddo na Lei Complementar 166, de abril deste ano, prev\u00ea a ades\u00e3o autom\u00e1tica no repasse, sem consentimento, de informa\u00e7\u00f5es de hist\u00f3rico de pagamento de cidad\u00e3os a bureaus (escrit\u00f3rios) de cr\u00e9dito (como Serasa e SPC \u2013 Centraliza\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os dos Bancos e Servi\u00e7o de Prote\u00e7\u00e3o ao Cr\u00e9dito).<\/p>\n
Eles servir\u00e3o de base para atribui\u00e7\u00e3o de notas de cr\u00e9dito a cada cidad\u00e3o, que ser\u00e3o utilizadas como refer\u00eancia na tomada de empr\u00e9stimos e realiza\u00e7\u00e3o de credi\u00e1rios, entre outras opera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
O cadastro positivo j\u00e1 existe no pa\u00eds. Contudo, dependia da autoriza\u00e7\u00e3o do indiv\u00edduo para que fosse inclu\u00eddo na lista.<\/p>\n
A diferen\u00e7a da nova modalidade consiste na ades\u00e3o autom\u00e1tica, sem que a pessoa tenha de dar qualquer permiss\u00e3o para que informa\u00e7\u00f5es de hist\u00f3rico de pagamento possam ser avaliadas pelos bureaus de cr\u00e9dito para formar as notas.<\/p>\n
Ser\u00e3o avaliados os \u201cdados financeiros e de pagamentos, relativos a opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito e obriga\u00e7\u00f5es de pagamento adimplidas ou em andamento\u201d, conforme descrito na lei.<\/p>\n
Entram a\u00ed, por exemplo, o quanto uma pessoa atrasou pagamentos de contas ou de cart\u00e3o de cr\u00e9dito, que d\u00edvidas ela tem, com que empresas e sua capacidade financeira de arcar com compromissos adquiridos. Podem, inclusive, ser consideradas informa\u00e7\u00f5es de desempenho tamb\u00e9m dos familiares de primeiro grau.<\/p>\n
A lei vetou o uso de algumas informa\u00e7\u00f5es pessoais dos cidad\u00e3os para a forma\u00e7\u00e3o da nota, como as que \u201cn\u00e3o estiverem vinculadas \u00e0 an\u00e1lise de risco de cr\u00e9dito e aquelas relacionadas \u00e0 origem social e \u00e9tnica, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 informa\u00e7\u00e3o gen\u00e9tica, ao sexo e \u00e0s convic\u00e7\u00f5es pol\u00edticas, religiosas e filos\u00f3ficas\u201d.<\/p>\n
Essas notas (ou score, no termo em ingl\u00eas utilizado entre as empresas) podem ser empregadas por empresas e institui\u00e7\u00f5es financeiras para determinados tipos de transa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Cada empresa vai definir a forma de adotar as notas e que tipo de restri\u00e7\u00e3o determinados \u00edndices podem trazer, como na diferencia\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es, taxas de juros ou de acesso a servi\u00e7os.<\/p>\n
Recusa
\nOs consumidores que n\u00e3o quiserem ter seus dados inclu\u00eddos no cadastro positivo podem solicitar a retirada. Essa requisi\u00e7\u00e3o deve ser feita juntamente aos bureaus de cr\u00e9dito, como Serasa, SPC e Boa Vista Servi\u00e7os.<\/p>\n
Caso a pessoa desista da sa\u00edda do sistema, pode pedir o retorno ao cadastro. Esses procedimentos podem ser realizados presencialmente ou por meio dos sites dessas empresas.<\/p>\n
A diretora de Opera\u00e7\u00e3o de Dados da Serasa Experian, Leila Martins, disse que o consumidor tamb\u00e9m pode requisitar aos bureaus a disponibiliza\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es sobre ele e cobrar a corre\u00e7\u00e3o em caso de dados errados.<\/p>\n
\u201cSe ele entende que tem algum dado que n\u00e3o considera correto, pode contestar. A fonte que deu origem tem que responder\u201d, explicou.<\/p>\n
Benef\u00edcios<\/p>\n
Para o presidente da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Bureaus de Cr\u00e9dito (ANBC), Elias Sfeir, o novo sistema pode gerar benef\u00edcios aos consumidores.<\/p>\n
\u201cCom o cadastro positivo voc\u00ea tem uma pontua\u00e7\u00e3o mais pr\u00f3xima realmente do seu comportamento. Tendo essa pontua\u00e7\u00e3o mais pr\u00f3xima, os agentes de cr\u00e9dito podem fazer melhor avalia\u00e7\u00e3o e dar uma taxa melhor de juros, considerando o seu perfil\u201d.<\/p>\n
A promessa do novo cadastro positivo \u00e9 que com tais informa\u00e7\u00f5es, bancos, fintechs e outras institui\u00e7\u00f5es reduzam taxas e juros.<\/p>\n
Segundo Sfeir, em pa\u00edses que adotaram esse modelo houve queda de 45% da inadimpl\u00eancia, o que causou impacto na redu\u00e7\u00e3o de spreads banc\u00e1rios. Com isso, haver\u00e1 espa\u00e7o para incluir pessoas no sistema de cr\u00e9dito, beneficiar micro e pequenas empresas e aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Riscos<\/p>\n
Na avalia\u00e7\u00e3o do coordenador de direito digital do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Diogo Moyses, al\u00e9m do cadastro positivo violar a privacidade dos consumidores, h\u00e1 problemas a serem resolvidos na sua implementa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O primeiro \u00e9 o fato de a legisla\u00e7\u00e3o apontar a possibilidade de uso de alguns dados n\u00e3o expressos, o que abriria espa\u00e7o para abusos. Por isso, acrescenta, \u00e9 importante que o Banco Central e a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (aprovada em lei neste ano, mas ainda n\u00e3o criada pelo governo) regulamentem de forma detalhada os registros dos consumidores que podem ser utilizados para a forma\u00e7\u00e3o da nota.<\/p>\n
A segunda preocupa\u00e7\u00e3o envolve em que tipo de transa\u00e7\u00e3o a nota de cr\u00e9dito ser\u00e1 admitida.<\/p>\n
Ele cita como exemplo as operadoras de telefonia, que j\u00e1 est\u00e3o restringindo o acesso a planos p\u00f3s-pagos a pessoas com notas baixas.<\/p>\n
\u201cH\u00e1 um receio que o score seja utilizado para cercear o acesso dos consumidores al\u00e9m das rela\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito. Milh\u00f5es de consumidores podem ser exclu\u00eddos economicamente. Em vez de gerar inclus\u00e3o, o cadastro pode se tornar instrumento de exclus\u00e3o. Ainda mais com cen\u00e1rio de pessoas desempregadas e aumento da inadimpl\u00eancia\u201d, afirmou.<\/p>\n
Fonte: Ag\u00eancia Brasil \/ CONTEC<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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