Pedido da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI) foi acatado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF)<\/p>\n
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes determinou, na sexta-feira, 28, a suspens\u00e3o de todas as a\u00e7\u00f5es trabalhistas no Pa\u00eds que analisam casos de contesta\u00e7\u00e3o de acordos coletivos que limitam ou restringem direitos trabalhistas n\u00e3o assegurados pela Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A discuss\u00e3o come\u00e7ou quando um funcion\u00e1rio de uma mineradora entrou na Justi\u00e7a trabalhista pedindo o pagamento de horas extras pelo o per\u00edodo em que ele gastava para se deslocar ao trabalho com o transporte cedido pela empresa.<\/p>\n
O trabalhador perdeu a causa na primeira inst\u00e2ncia, mas recorreu e teve seu pedido aceito pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) e ratificado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), que afastou o acordo coletivo de trabalho firmado entre a empresa e as entidades representativas das bases sindicais da categoria, invalidando suas cl\u00e1usulas.<\/p>\n
Em sua defesa, a empresa rebateu a decis\u00e3o da corte trabalhista e disse que a manuten\u00e7\u00e3o do que foi pactuado em negocia\u00e7\u00e3o coletiva tem preval\u00eancia.<\/p>\n
\u201cN\u00e3o resta d\u00favida acerca da import\u00e2ncia da causa, cujo tema (validade de cl\u00e1usula de acordo coletivo) vai al\u00e9m do interesse das partes, apresentando, pois, repercuss\u00e3o transindividual ou institucional\u201d, escreveu Gilmar Mendes em sua decis\u00e3o.<\/p>\n
O pedido de suspens\u00e3o de todos os casos similares ao da mineradora foi feito pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI), que entrou para participar do processo na condi\u00e7\u00e3o de amicus curiae, ou \u201camigo da Corte\u201d, por ter interesse no tema. Nesta condi\u00e7\u00e3o, a CNI poder\u00e1 elaborar manifesta\u00e7\u00f5es para serem consideradas pelo Supremo.<\/p>\n
Em abril, o Supremo j\u00e1 havia entendido a necessidade de analisar o caso de uma maneira definitiva, que valha para outras a\u00e7\u00f5es similares. Em julgamento realizado no plen\u00e1rio virtual, os ministros, no entanto, n\u00e3o reafirmaram a jurisprud\u00eancia dominante sobre o tema.<\/p>\n
Como destacou Gilmar Mendes em sua decis\u00e3o, at\u00e9 ent\u00e3o muitas a\u00e7\u00f5es similares haviam sido rejeitadas pelo STF com base em um precedente da Corte, que permitia a redu\u00e7\u00e3o de direitos trabalhistas por meio de negocia\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n
\u201cUma vez recortada nova tem\u00e1tica constitucional (semelhante \u00e0 anterior) para julgamento, e n\u00e3o aplicado o precedente no plen\u00e1rio Virtual desta Suprema Corte, existe o justo receio de que as categorias sejam novamente inseridas em uma conjuntura de inseguran\u00e7a jur\u00eddica, com o enfraquecimento do instituto das negocia\u00e7\u00f5es coletivas.\u201d<\/p>\n
Fonte: Estad\u00e3o \/ CONTEC<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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