A Comiss\u00e3o de Direitos Humanos e Legisla\u00e7\u00e3o Participativa (CDH) aprovou, nesta quinta-feira (23), o projeto de lei (PLS 267\/17), do senador Paulo Paim (PT-RS), que garante o acesso dos trabalhadores \u00e0 gratuidade judici\u00e1ria. Segundo ele, tal direito foi prejudicado pela reforma trabalhista de 2017.<\/p>\n
O projeto retoma a reda\u00e7\u00e3o original do artigo 844 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), que trata do assunto. A reforma acrescentou par\u00e1grafos ao artigo determinando que o reclamante, mesmo sendo benefici\u00e1rio de gratuidade judici\u00e1ria, seja condenado ao pagamento de custas judiciais em caso de n\u00e3o comparecimento \u00e0 audi\u00eancia. Al\u00e9m disso, determina o recolhimento das custas para propositura de nova a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
De acordo com Paim, tais regras co\u00edbem os direitos dos trabalhadores e v\u00e3o na contram\u00e3o do Novo C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n
\u201cAo mesmo tempo, estranhamente, o citado dispositivo admite que o empregador fique isento das custas e do dep\u00f3sito recursal (garantia da futura execu\u00e7\u00e3o), quando ele for benefici\u00e1rio da gratuidade de justi\u00e7a. Por isso, as altera\u00e7\u00f5es inseridas pela reforma n\u00e3o estimulam o comparecimento da empresa reclamada \u00e0 audi\u00eancia, fator esse que, certamente, influenciar\u00e1 negativamente na solu\u00e7\u00e3o do conflito pelo instrumento da concilia\u00e7\u00e3o\u201d, opinou no texto do projeto.<\/p>\n
O relator da mat\u00e9ria, senador Telm\u00e1rio Mota (Pros-RR) emitiu relat\u00f3rio favor\u00e1vel ao defender o direito ao acesso \u00e0 Justi\u00e7a a todo trabalhador.<\/p>\n
\u201cO projeto \u00e9 preciso ao atacar uma das mais lament\u00e1veis e nefastas consequ\u00eancias da reforma trabalhista do governo Temer: a cobran\u00e7a de custas dos trabalhadores envoltos em audi\u00eancia de julgamento. Em boa hora, o projeto em tela retoma o alcance da reda\u00e7\u00e3o original do art. 844 da CLT, dando a devida prote\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia ao trabalhador, que, afinal, \u00e9 a parte hipossuficiente da rela\u00e7\u00e3o\u201d, defendeu no parecer.<\/p>\n
Emenda de reda\u00e7\u00e3o<\/strong> Fonte: Diap \/ CONTEC<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Comiss\u00e3o de Direitos Humanos e Legisla\u00e7\u00e3o Participativa (CDH) aprovou, nesta quinta-feira (23), o projeto de lei (PLS 267\/17), do senador Paulo Paim (PT-RS), que garante o acesso dos trabalhadores \u00e0 gratuidade judici\u00e1ria. Segundo ele, tal direito foi prejudicado pela reforma trabalhista de 2017. O projeto retoma a reda\u00e7\u00e3o original do artigo 844 da Consolida\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":9479,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"","footnotes":""},"categories":[13],"tags":[],"class_list":["post-9478","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sjcbancarios.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9478","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sjcbancarios.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sjcbancarios.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sjcbancarios.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sjcbancarios.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9478"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sjcbancarios.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9478\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sjcbancarios.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/9479"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sjcbancarios.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9478"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sjcbancarios.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9478"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sjcbancarios.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9478"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nTelm\u00e1rio sugeriu apenas 1 emenda de reda\u00e7\u00e3o. O texto aprovado segue para an\u00e1lise nas comiss\u00f5es de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE); de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ); e de Assuntos Sociais (CAS), sendo nesta \u00faltima em car\u00e1ter terminativo.<\/p>\n