\u00c9 responsabilidade da empregadora comprovar a regularidade de dep\u00f3sitos do FGTS. Com esse entendimento, a 2\u00aa Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa de Jos\u00e9 Bonif\u00e1cio (SP) a comprovar a regularidade dos dep\u00f3sitos do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o durante o contrato de trabalho de uma ajudante geral.<\/p>\n
Na reclama\u00e7\u00e3o trabalhista, a auxiliar, que trabalhou na empresa durante cinco meses em 2008, afirmou que os dep\u00f3sitos referentes ao FGTS foram feitos em valor menor e requereu o pagamento das diferen\u00e7as. Segundo ela, a comprova\u00e7\u00e3o da regularidade dos dep\u00f3sitos \u00e9 encargo do empregador, que det\u00e9m a guarda das guias de recolhimento. Ela ainda sustentou que, se a empresa n\u00e3o apresentar os lan\u00e7amentos m\u00eas a m\u00eas, \u00e9 imposs\u00edvel ao empregado apontar as diferen\u00e7as, o que gera presun\u00e7\u00e3o de inadimpl\u00eancia.<\/p>\n
Comprovantes<\/strong> Segundo o TRT, a empregada queria utilizar o processo para investigar a hip\u00f3tese de aus\u00eancia de dep\u00f3sito sem \u201craz\u00e3o espec\u00edfica para crer-se na sua ocorr\u00eancia\u201d. Como o hist\u00f3rico de dep\u00f3sitos do FGTS est\u00e1 \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o na Caixa Econ\u00f4mica Federal, competia a ela delimitar os per\u00edodos em que constatou as irregularidades.<\/p>\n \u00d4nus da prova<\/strong> Segundo o relator, a prova deve ser feita pela parte que tiver melhores condi\u00e7\u00f5es para produzi-la. \u201cNo caso, \u00e9 a empresa, por lhe ser exig\u00edvel manter guardada a documenta\u00e7\u00e3o pertinente\u201d, explicou, ao lembrar que essa \u00e9 a previs\u00e3o da S\u00famula 461 do TST. Com informa\u00e7\u00f5es da Assessoria de Imprensa do TST.<\/p>\n RR-687-47.2010.5.15.0110<\/p>\n Fonte: CONJUR \/ CONTEC<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" \u00c9 responsabilidade da empregadora comprovar a regularidade de dep\u00f3sitos do FGTS. Com esse entendimento, a 2\u00aa Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa de Jos\u00e9 Bonif\u00e1cio (SP) a comprovar a regularidade dos dep\u00f3sitos do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o durante o contrato de trabalho de uma ajudante geral. Na reclama\u00e7\u00e3o trabalhista, […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":9165,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"","footnotes":""},"categories":[13],"tags":[],"class_list":["post-9164","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sjcbancarios.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9164","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sjcbancarios.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sjcbancarios.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sjcbancarios.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sjcbancarios.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9164"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sjcbancarios.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9164\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sjcbancarios.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/9165"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sjcbancarios.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9164"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sjcbancarios.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9164"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sjcbancarios.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9164"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nO ju\u00edzo da Vara do Trabalho de Jos\u00e9 Bonif\u00e1cio (SP) indeferiu o pedido, com o fundamento de que a ajudante geral n\u00e3o havia apontado o per\u00edodo em que os dep\u00f3sitos foram feitos de forma irregular. A senten\u00e7a foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15\u00aa Regi\u00e3o (Campinas\/SP), que entendeu que o pedido deve ser definido na peti\u00e7\u00e3o inicial e que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a alega\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica de falta de recolhimento.<\/p>\n
\nO relator do recurso de revista da auxiliar, ministro Jos\u00e9 Roberto Freire Pimenta, chamou a aten\u00e7\u00e3o para o fato de que, a partir do cancelamento da Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial 301 da Subse\u00e7\u00e3o 1 Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-1), em 2011, entende-se que compete ao empregador a prova da regularidade dos recolhimentos, \u201cindependentemente de especifica\u00e7\u00e3o, pelo empregado, do per\u00edodo da alegada falta ou diferen\u00e7a de recolhimento do FGTS\u201d, uma vez que \u00e9 dele a obriga\u00e7\u00e3o de depositar a parcela.<\/p>\n