Uma empresa n\u00e3o pode alterar contrato de plano de sa\u00fade dos funcion\u00e1rios sem que as mudan\u00e7as tenham sido acordadas previamente com a categoria. \u00c9 o que decidiu a 6\u00aa C\u00e2mara do Tribunal Regional do Trabalho da 15\u00aa Regi\u00e3o, de Campinas, ao analisar as modifica\u00e7\u00f5es feitas pelo Ita\u00fa Unibanco para todos os benefici\u00e1rios do plano de sa\u00fade.<\/p>\n
A c\u00e2mara firmou indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral coletivo no valor de R$ 1 milh\u00e3o, com corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria a partir da publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o. O sindicato ter\u00e1 direito a R$ 500 mil, de forma que possa, de acordo com o colegiado, \u201csobreviver adequadamente\u201d depois das mudan\u00e7as impostas pela reforma trabalhista.<\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o, o ac\u00f3rd\u00e3o afirma que, \u201cque ao praticar o il\u00edcito (altera\u00e7\u00e3o unilateral lesiva) analisado acima, a r\u00e9 causou dano de natureza coletiva, que atingiu muitos trabalhadores, de modo que sua condena\u00e7\u00e3o, ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o moral coletivo, \u00e9 de rigor\u201d. Metade do valor ser\u00e1 destinado \u00e0 entidade de classe que entrou com a a\u00e7\u00e3o, o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Banc\u00e1rios de Campinas e Regi\u00e3o.<\/p>\n
\u201cA destina\u00e7\u00e3o de parte do valor da indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral coletivo \u00e0 entidade sindical possibilitar\u00e1 que, na atual quadra de nossa hist\u00f3ria sindical, ela sobreviva adequadamente, com seu pr\u00f3prio esfor\u00e7o, e preste seus servi\u00e7os \u00e0 sociedade, j\u00e1 que alijada da maior parte de sua renda, por for\u00e7a da nova reda\u00e7\u00e3o dos art. 578 e 579 da CLT, trazida pela Lei n\u00ba 13.467, de 13 de julho de 2017, que retirou a compulsoriedade da contribui\u00e7\u00e3o sindical\u201d, diz a decis\u00e3o.<\/p>\n
O colegiado anulou, tamb\u00e9m, as altera\u00e7\u00f5es contratuais e determinou, ent\u00e3o, que o banco restabele\u00e7a as normas vigentes anteriormente. Al\u00e9m disso, o Ita\u00fa ter\u00e1 de pagar, com juros, as diferen\u00e7as de valores com que os funcion\u00e1rios arcaram at\u00e9 aqui. A 6\u00aa C\u00e2mara do TRT estabeleceu o prazo de 30 dias para que a institui\u00e7\u00e3o financeira efetive a decis\u00e3o judicial, sob pena de multa di\u00e1ria de R$ 1 mil por pessoa prejudicada.<\/p>\n
\u201cDisp\u00f5e o art. 468 da CLT que a altera\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es dos contratos de trabalho somente pode ser considerada l\u00edcita se ocorrer por m\u00fatuo consentimento e, \u2018ainda assim, desde que n\u00e3o resultem, direta ou indiretamente, preju\u00edzos aos empregados, sob pena de nulidade da cl\u00e1usula infringente dessa garantia\u2019. Ou seja, o simples fato da aus\u00eancia de m\u00fatuo consentimento, ainda que n\u00e3o verificado preju\u00edzo, por si s\u00f3 \u00e9 capaz a levar ao reconhecimento da ilicitude da altera\u00e7\u00e3o contratual\u201d, diz o relator do caso, desembargador Jorge Luiz Costa.<\/p>\n
Para al\u00e9m disso, ao contr\u00e1rio do que diz o banco, a decis\u00e3o entendeu que a altera\u00e7\u00e3o promovida por ele se fez mesmo prejudicial aos empregados ativos. O Ita\u00fa admitiu que houve mudan\u00e7a no custeio do plano de sa\u00fade, que passou de \u201ccusto m\u00e9dio\u201d para \u201ccusto por faixa et\u00e1ria\u201d e que essa altera\u00e7\u00e3o aumentou o valor da contribui\u00e7\u00e3o total para o plano. No entanto, a institui\u00e7\u00e3o financeira teria assumido a diferen\u00e7a de valor. N\u00e3o seria, portanto, uma altera\u00e7\u00e3o no custeio para os funcion\u00e1rios contratados at\u00e9 30 de novembro de 2015. \u201cN\u00e3o se trata, portanto, de altera\u00e7\u00e3o contratual, muito menos lesiva. N\u00e3o h\u00e1 qualquer ofensa ao direito adquirido \u00e0 condi\u00e7\u00e3o contratual mais ben\u00e9fica\u201d, alegou a empresa.<\/p>\n
Quando esses empregados forem dispensados sem justa causa ou se aposentarem, entretanto, de acordo com a turma, o preju\u00edzo evitado com a medida se concretiza. \u201cPois eles ter\u00e3o de arcar com o aumento da contribui\u00e7\u00e3o, subsidiado pela r\u00e9 durante o v\u00ednculo, haja vista que, com a rescis\u00e3o do contrato, caso desejem continuar como benefici\u00e1rios do plano, ter\u00e3o de assumir o pagamento integral da contribui\u00e7\u00e3o, inclusive da parte que at\u00e9 ent\u00e3o era paga e\/ou subsidiada por sua ex-empregadora\u201d, explicou o TRT-15.<\/p>\n
Os dispositivos legais que tratam do tema falam apenas na manuten\u00e7\u00e3o das \u201cmesmas condi\u00e7\u00f5es de cobertura assistencial de que gozava quando da vig\u00eancia do contrato de trabalho\u201d, bem como a Resolu\u00e7\u00e3o 279 da Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade, que disp\u00f5e que a operadora do plano de sa\u00fade n\u00e3o seria obrigada a manter o custo vigente ao final do contrato de trabalho.<\/p>\n
O relator ficou vencido no ponto em que entendia que a decis\u00e3o deveria valer apenas para os empregados com contrato ativo na data da mudan\u00e7a. \u00c0queles contratados depois ou j\u00e1 aposentados n\u00e3o foi constatado preju\u00edzo por n\u00e3o haver contrato de trabalho alterado. A maioria do colegiado entendeu que tanto os empregados admitidos antes de 1\u00ba de dezembro de 2015 quanto os aposentados e dispensados sem justa causa antes dessa data e que optaram por manter o plano de sa\u00fade foram afetados pela altera\u00e7\u00e3o contratual lesiva. O Ita\u00fa n\u00e3o teria conseguido demonstrar, como lhe competia, que a altera\u00e7\u00e3o na contrata\u00e7\u00e3o coletiva do plano de sa\u00fade feita por ele n\u00e3o tenha afetado essas pessoas. Processo n\u00ba 0010635-43.2016.5.15.0129<\/p>\n