A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Banco Bradesco S.A. pague a um ex-gerente comercial e de neg\u00f3cios as diferen\u00e7as da multa de 40% decorrentes dos expurgos inflacion\u00e1rios sobre os valores depositados na conta vinculada do FGTS. A Turma reafirmou o entendimento fixado na Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial 341 da Subse\u00e7\u00e3o 1 Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-1) no sentido de que o pagamento dessas diferen\u00e7as \u00e9 de responsabilidade do empregador.<\/p>\n
Expurgo inflacion\u00e1rio<\/strong> Obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o admiss\u00edvel<\/strong> For\u00e7a de lei<\/strong> O ministro explicou que os expurgos inflacion\u00e1rios foram reconhecidos pela Lei Complementar 110\/2001 e que o empregador n\u00e3o se exime de suportar o pagamento dessas diferen\u00e7as por decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal ou por decis\u00e3o judicial, \u201cainda que essas corre\u00e7\u00f5es sejam involunt\u00e1rias, em decorr\u00eancia de erro do \u00f3rg\u00e3o gestor na corre\u00e7\u00e3o do saldo do FGTS da conta vinculada do ex-empregado\u201d.<\/p>\n
\nOs chamados expurgos inflacion\u00e1rios dizem respeito a \u00edndices n\u00e3o incorporados de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, ou seja, quando o \u00edndice de infla\u00e7\u00e3o apurado em um per\u00edodo n\u00e3o \u00e9 aplicado ou quando \u00e9 aplicado em percentual inferior. Em rela\u00e7\u00e3o ao FGTS, o expurgo ocorreu principalmente em janeiro de 1989 e abril de 1990. Nesse \u00faltimo caso, as contas vinculadas n\u00e3o foram atualizadas, embora naquele m\u00eas a infla\u00e7\u00e3o tenha sido apurada em 44,8%.<\/p>\n
\nPara o Tribunal Regional do Trabalho da 5\u00aa Regi\u00e3o (BA), n\u00e3o havia como atribuir ao empregador, que havia recolhido corretamente o FGTS, a responsabilidade pelo pagamento da diferen\u00e7a incidente na multa rescis\u00f3ria. A condena\u00e7\u00e3o seria, conforme o Tribunal Regional, \u201cimpor o cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria a quem n\u00e3o se encontra adstrito \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o do dever principal, o que n\u00e3o se mostra juridicamente admiss\u00edvel\u201d.<\/p>\n
\nSegundo o ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, relator do recurso de revista do gerente, \u00e9 exclusivamente do empregador, por for\u00e7a da Lei do FGTS (Lei 8.036\/1990) e da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, a responsabilidade pelo pagamento da multa de 40% do FGTS, nos termos da OJ 341 da SBDI-1.<\/p>\n