O Tribunal Regional do Trabalho da 8\u00aa Regi\u00e3o (TRT-8), que atende os estados do Amap\u00e1 e do Par\u00e1, considerou inv\u00e1lido acordo trabalhista em que uma empregada demitida abriu m\u00e3o da multa de 40% sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o (FGTS). Segundo a Justi\u00e7a, trata-se de um direito indispon\u00edvel.<\/p>\n
A reforma trabalhista de 2017 trouxe a novidade da demiss\u00e3o acordada entre funcion\u00e1rio e empregador \u2013 artigo 444 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) -, com a possibilidade de negocia\u00e7\u00e3o de direitos. Apesar disso, o artigo 484-A da CLT, inclu\u00eddo com a mudan\u00e7a na legisla\u00e7\u00e3o, prev\u00ea que a indeniza\u00e7\u00e3o sobre o saldo do FGTS pode ser reduzida no m\u00e1ximo at\u00e9 a metade. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, portanto, abrir m\u00e3o do benef\u00edcio por completo.<\/p>\n
Em sua defesa, o antigo empregador da autora da a\u00e7\u00e3o alegou que a funcion\u00e1ria firmou o acordo sem qualquer v\u00edcio de consentimento, e assistida de advogada. N\u00e3o haveria, nesse sentido, ren\u00fancia de direitos, tampouco negocia\u00e7\u00e3o fraudulenta. Apesar disso, o patr\u00e3o perdeu a causa tanto na primeira inst\u00e2ncia, com decis\u00e3o da 3\u00aa Vara do Trabalho de Bel\u00e9m (PA), quanto no TRT-8.<\/p>\n
De forma un\u00e2nime, os desembargadores que analisaram a causa no tribunal entenderam que o acordo deve ser anulado porque contrariou um direito indispon\u00edvel, assegurado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que em seu artigo 7\u00b0 prev\u00ea os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais.<\/p>\n
\u201cApesar de o Direito do Trabalho admitir a possibilidade de acordos entre empregados e empregadores, nos quais se permite a obten\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios por meio de concess\u00f5es m\u00fatuas, as aven\u00e7as encontram limite na impossibilidade de se transacionar direitos indispon\u00edveis.<\/p>\n
No caso dos autos, as partes pretendem obter aquiesc\u00eancia jurisdicional por meio de acordo extrajudicial onde consta ren\u00fancia total do direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o da multa de 40% do FGTS, ou seja, de um direito indispon\u00edvel assegurado pela Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica no art. 7\u00ba, inciso I, motivo pelo qual o ajuste \u00e9 inv\u00e1lido\u201d, anotou na decis\u00e3o de desembargadora Maria Zu\u00edla Dutra, relatora do processo no TRT-8.<\/p>\n
Processo 0000564-93.2018.5.08.0003, TRT-8.\u201d<\/p>\n
Fonte: Gazeta do Povo \/ CONTEC<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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