A justificativa do governo para a mudan\u00e7a \u00e9 de que o FGTS seria um fundo de prote\u00e7\u00e3o social do trabalhador em caso de desemprego<\/p>\n
Entre os temas pol\u00eamicos envolvendo a nova proposta de Reforma Previdenci\u00e1ria \u2013 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n.\u00ba 06\/2019 (PEC 06\/2019), apresentada ao Congresso no dia 20 de fevereiro de 2019 pelo presidente Jair Bolsonaro -, a mudan\u00e7a das regras sobre o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o) para quem se aposenta e decide continuar trabalhando vem sendo um dos mais discutidos.<\/p>\n
Atualmente, pela Lei n.\u00ba 8.036\/1990, o empregado da iniciativa privada que se aposenta e decide seguir trabalhando tem direito a continuar recolhendo mensalmente o correspondente a 8% sobre o valor de seu sal\u00e1rio para o FGTS, assim como qualquer outro empregado. Al\u00e9m disso, na demiss\u00e3o sem justa causa o empregador tem a obriga\u00e7\u00e3o de pagar uma multa de 40% ao funcion\u00e1rio sobre todos os valores depositados em sua conta de benefici\u00e1rio.<\/p>\n
Caso a Reforma seja aprovada, ser\u00e3o extintos o recolhimento dos 8% para o FGTS e a multa. O empregado aposentado que j\u00e1 estiver trabalhando antes da Reforma n\u00e3o ser\u00e1 afetado com o fim dos recolhimentos mensais, uma vez que se trata de direito adquirido, mas j\u00e1 n\u00e3o receber\u00e1 o valor equivalente aos 40% de multa.<\/p>\n
Essa altera\u00e7\u00e3o teria um impacto financeiro positivo para o empresariado, pois o cumprimento da regra antiga costumava onerar as empresas nas rescis\u00f5es dos contratos de trabalho, muito pelo fato de a multa por demiss\u00e3o sem justa causa ter de ser recolhida dentro do prazo de 10 dias e sem a hip\u00f3tese de parcelamento.<\/p>\n
Para o trabalhador, no entanto, representaria a perda de um direito trabalhista significativo, uma vez que o benef\u00edcio tinha a finalidade de prote\u00e7\u00e3o social, em caso de desemprego em virtude da dispensa imotivada. A justificativa do Governo \u00e9 de que, como o aposentado que volta a trabalhar j\u00e1 recebe a aposentadoria, ele n\u00e3o precisaria dessa prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Juridicamente, as mudan\u00e7as neste sentido podem ser tidas como um retrocesso, pois, ainda que os aposentados j\u00e1 possuam renda, muitos continuam trabalhando porque o valor de sua aposentadoria, na maioria das vezes, \u00e9 insuficiente para garantir a sua subsist\u00eancia.<\/p>\n
Para que as novas regras entrem em vigor, entretanto, a PEC 06\/2019 precisa ser aprovada pela C\u00e2mara dos Deputados e pelo Senado Federal, por no m\u00ednimo 308 deputados federais e 49 senadores, em dois turnos de vota\u00e7\u00e3o. Embora ainda n\u00e3o haja data para as vota\u00e7\u00f5es, acredita-se que todo esse processo possa se estender por todo o ano de 2019.<\/p>\n
Por se tratar de um direito trabalhista, entendo que a Reforma da Previd\u00eancia n\u00e3o deveria contemplar o tema, posto que deveria ser discutido no \u00e2mbito trabalhista, ainda que o Direito Trabalhista e o Previdenci\u00e1rio estejam interligados.<\/p>\n
Assim, at\u00e9 a vota\u00e7\u00e3o, \u00e9 de suma import\u00e2ncia que o cidad\u00e3o aposentado que esteja empregado fiscalize desde j\u00e1 se o empregador continua realizando os recolhimentos mensais do FGTS, pois em caso negativo, por conta de seu direito adquirido, ainda poder\u00e1 ingressar com uma Reclama\u00e7\u00e3o Trabalhista para pleitear os valores n\u00e3o depositados.<\/p>\n
*Nayara Nacarato, advogada especializada em Direito do Trabalho da Giugliani Advogados<\/p>\n
Fonte: CONTEC<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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