O Superior Tribunal de Justi\u00e7a entende que, em a\u00e7\u00f5es contra a Funcef, fundo de pens\u00e3o dos funcion\u00e1rios da Caixa Econ\u00f4mica Federal, o banco n\u00e3o pode ser r\u00e9u. Mas pode responder pelo d\u00e9ficit da entidade, j\u00e1 que deve arcar com a d\u00edvida.<\/p>\n
Foi o que decidiu a 2\u00aa Vara Federal de Governador Valadares (MG) ao afastar a tese do Tema 936 do STJ e negar a ilegitimidade passiva da Caixa em a\u00e7\u00e3o que busca o pagamento de cota extra do banco e da Funcef. A decis\u00e3o \u00e9 de dezembro.<\/p>\n
Cinco pessoas moveram a\u00e7\u00f5es contra a Funcef e a Caixa pedindo que as institui\u00e7\u00f5es n\u00e3o imponham contribui\u00e7\u00f5es adicionais aos participantes do Plano de Benef\u00edcio Definido at\u00e9 que sejam conclu\u00eddas as investiga\u00e7\u00f5es sobre as causas de seu d\u00e9ficit.<\/p>\n
As institui\u00e7\u00f5es determinaram a cobran\u00e7a de 7,86% ao m\u00eas sobre os vencimentos dos participantes do plano por 141 meses. Por\u00e9m, segundo os autores, o d\u00e9ficit tem origem em m\u00e1s pr\u00e1ticas dos gestores da Funcef. Eles lembram que o relat\u00f3rio final da CPI dos Fundos de Pens\u00e3o apontou que as fraudes na administra\u00e7\u00e3o dos recursos garantidores da Funcef geraram preju\u00edzos de mais de R$ 3 bilh\u00f5es.<\/p>\n
O Funcef, representado pelo escrit\u00f3rio N. Tomaz Braga & Schuch, refutou as alega\u00e7\u00f5es dos autores. A Caixa, por sua vez, argumentou pela sua ilegitimidade passiva.<\/p>\n
Ao julgar o caso, o juiz Tarsis Augusto de Santana Lima, da 2\u00aa Vara Federal de Governador Valadares, afirmou que, em regra, a Caixa n\u00e3o deveria responder nesse caso, conforme o Tema 936 do STJ.<\/p>\n
\u201cO patrocinador n\u00e3o possui legitimidade passiva para lit\u00edgios que envolvam participante\/assistido e entidade fechada de previd\u00eancia complementar, ligados estritamente ao plano previdenci\u00e1rio, como a concess\u00e3o e a revis\u00e3o de benef\u00edcio ou o resgate da reserva de poupan\u00e7a, em virtude de sua personalidade jur\u00eddica aut\u00f4noma\u201d, diz a tese do tribunal superior.<\/p>\n
Por\u00e9m, no caso do processo o d\u00e9ficit no plano deve ser equacionado pela Caixa, destacou o juiz. Dessa maneira, se o pedido dos autores fosse aceito, a institui\u00e7\u00e3o financeira sofreria consequ\u00eancias jur\u00eddicas. Logo, ela est\u00e1 legitimada a figurar no polo passivo da a\u00e7\u00e3o, avaliou.<\/p>\n
No m\u00e9rito, contudo, o julgador negou o requerimento dos autores. Isso porque o Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o suspendeu liminar que concedeu o mesmo direito em outro caso. Para a corte, a manuten\u00e7\u00e3o da cautelar pode gerar dano de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o, uma vez que o n\u00e3o recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o extra afeta o funcionamento dos fundos.<\/p>\n
Fonte: Consultor Jur\u00eddico \/ CONTEC<\/p>\n
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