A S\u00e9tima Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Banco Bradesco S. A. retifique a data da rescis\u00e3o contratual na carteira de trabalho de uma banc\u00e1ria para incluir a data projetada do aviso-pr\u00e9vio. Segundo a decis\u00e3o, a CLT prev\u00ea expressamente a integra\u00e7\u00e3o do aviso-pr\u00e9vio, mesmo que indenizado, ao tempo de servi\u00e7o do empregado.<\/p>\n
Proje\u00e7\u00e3o Contrato de trabalho A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n
\n<\/strong>O ju\u00edzo da 83\u00aa Vara do Trabalho de S\u00e3o Paulo (SP) e o Tribunal Regional do Trabalho da 2\u00aa Regi\u00e3o (SP) julgaram improcedente o pedido da banc\u00e1ria de retifica\u00e7\u00e3o da carteira de trabalho. Segundo o TRT, a proje\u00e7\u00e3o do aviso- pr\u00e9vio produz efeitos apenas para as vantagens econ\u00f4micas no pagamento das verbas rescis\u00f3rias, mas \u201cn\u00e3o altera o contrato realidade deslocando para o futuro a data do efetivo desligamento, que corresponde sempre ao \u00faltimo dia de perman\u00eancia no emprego\u201d.<\/p>\n
\n<\/strong>No julgamento do recurso de revista da empregada, a S\u00e9tima Turma enfatizou que o artigo 487, par\u00e1grafo 1\u00ba, da CLT \u00e9 expresso ao prever a integra\u00e7\u00e3o do aviso-pr\u00e9vio, mesmo que indenizado, ao tempo de servi\u00e7o. Segundo o colegiado, durante o aviso-pr\u00e9vio subsistem para ambas as partes obriga\u00e7\u00f5es rec\u00edprocas e inerentes ao contrato de trabalho. Somente ap\u00f3s este prazo ocorre a ruptura definitiva.<\/p>\n