Onde est\u00e1 a seguran\u00e7a jur\u00eddica? Qual a justificativa para tamanho retrocesso?<\/p>\n
No dia 9 de outubro de 2018 tomei conhecimento de um texto da Folha de S\u00e3o Paulo1, do famoso historiador Yuval Noah Harari, autor do best-seller \u201cSapiens: Uma Breve Hist\u00f3ria da Humanidade\u201d, no qual se relata a mudan\u00e7a no mundo do trabalho decorrente da revolu\u00e7\u00e3o da automa\u00e7\u00e3o, sobretudo por causa da intelig\u00eancia artificial, que trar\u00e1 como consequ\u00eancia a extin\u00e7\u00e3o de muitos empregos e a necessidade de prote\u00e7\u00e3o dos seres humanos.<\/p>\n
Imediatamente fiz reflex\u00f5es sobre discuss\u00f5es variadas realizadas enquanto estudante de doutorado em Direito junto \u00e0 Universidade de Bras\u00edlia, onde os mais diversos e brilhantes professores daquele curso se esmeram para levar aos alunos conhecimento sobre os impactos da tecnologia nos m\u00faltiplos campos do Direito, a exemplo do direito internacional, direito constitucional, direito e internet, em linha com as faculdades mais renomadas do mundo.<\/p>\n
As elucubra\u00e7\u00f5es foram interrompidas quando abri o popular aplicativo de mensagens whatsapp e fui tomado por uma pauta muito mais transversal no cen\u00e1rio social brasileiro: reforma trabalhista, elei\u00e7\u00f5es, misoginia.<\/p>\n
Recordei-me imediatamente da inconstitucionalidade e inconvencionalidade do permissivo legal do trabalho da lactante em ambiente insalubre. Pe\u00e7o uma certa paci\u00eancia ao leitor para explicar \u2013 mais uma vez \u2013 aparentemente o \u00f3bvio, isto \u00e9, o retrocesso social carregado em um dispositivo desse jaez, introduzido no Brasil em pleno 2017, para, ao final, encerrar a minha reflex\u00e3o e o paralelo sobre as mudan\u00e7as decorrentes da automa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O artigo 394-A da CLT foi alterado pela Lei 13.467\/2017 e como novidade trouxe a possibilidade de trabalho da lactante em ambiente insalubre em grau m\u00e1ximo, desde que seja fornecido atestado de sa\u00fade de m\u00e9dico de confian\u00e7a da lactante.<\/p>\n
Veja-se:<\/p>\n
Art. 394-A. Sem preju\u00edzo de sua remunera\u00e7\u00e3o, nesta inclu\u00eddo o valor do adicional de insalubridade, a empregada dever\u00e1 ser afastada de:<\/p>\n
I \u2013 atividades consideradas insalubres em grau m\u00e1ximo, enquanto durar a gesta\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
II \u2013 atividades consideradas insalubres em grau m\u00e9dio ou m\u00ednimo, quando apresentar atestado de sa\u00fade, emitido por m\u00e9dico de confian\u00e7a da mulher, que recomende o afastamento durante a gesta\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
III \u2013 atividades consideradas insalubres em qualquer grau, quando apresentar atestado de sa\u00fade, emitido por m\u00e9dico de confian\u00e7a da mulher, que recomende o afastamento durante a lacta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Entre as modifica\u00e7\u00f5es realizadas, chamo a aten\u00e7\u00e3o para a possibilidade do inciso III: as lactantes trabalharem em ambiente insalubre em qualquer grau, salvo se houver recomenda\u00e7\u00e3o m\u00e9dica para o afastamento.<\/p>\n
A pr\u00f3pria disposi\u00e7\u00e3o normativa traz uma discrimina\u00e7\u00e3o entre a gestante e a lactante, pois, consoante inciso I, no caso de atividade insalubre em grau m\u00e1ximo, a gestante dever\u00e1 ser afastada do trabalho, ao passo que, conforme inciso III acima transcrito, a lactante n\u00e3o goza de semelhante tratamento.<\/p>\n
Ainda sobre referido artigo, com maestria o professor Pablo Baldivieso assim se posiciona2:<\/p>\n
Ficam claras duas incongru\u00eancias no dispositivo. A primeira no sentido de permitir um trabalho insalubre em grau m\u00e1ximo para a lactante e outro em n\u00e3o conferir seguran\u00e7a ao denominado atestado m\u00e9dico por profissional confian\u00e7a da gestante.<\/p>\n
Ademais, compreendemos que o reconhecimento constitucional dos direitos fundamentais em um Estado Democr\u00e1tico de Direito lhes confere uma natureza de trunfos contra a maioria, ou seja, gozam de uma situa\u00e7\u00e3o da primazia face aos poderes constitu\u00eddos.<\/p>\n
A Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 traz um tratamento diferenciado \u00e0 mulher enquanto m\u00e3e. A maternidade possui aparato legislativo especial pela Carta de 1988, autorizando condutas e vantagens superiores ao padr\u00e3o deferido ao homem \u2013 e mesmo \u00e0 mulher que n\u00e3o esteja vivenciando a situa\u00e7\u00e3o de gesta\u00e7\u00e3o e recente parto3.<\/p>\n
Neste sentido, diversos dispositivos, como o art. 7. XVIII (licen\u00e7a \u00e0 gestante de 120 dias), art. 226 (preceito valorizador da fam\u00edlia) e as in\u00fameras normas que buscam assegurar um padr\u00e3o moral e educacional minimamente razo\u00e1vel \u00e0 crian\u00e7a e adolescente (contidos no art. 227, CRFF\/88)4.<\/p>\n
Referida diferencia\u00e7\u00e3o \u00e9 revestida, portanto, por todo o interesse p\u00fablico prim\u00e1rio na prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade, independentemente de g\u00eanero.<\/p>\n
Destarte, flagrante a inconstitucionalidade da regra do artigo 394-A, inciso III, da Lei n\u00ba 13.467\/2017, por viola\u00e7\u00e3o aos artigos 1\u00ba, inciso III; 6\u00ba; 7\u00ba, inciso XXII; 201, inciso II; 203, inciso I e 227, todos da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, os quais consagram a dignidade humana, a prote\u00e7\u00e3o integral \u00e0 crian\u00e7a e o direito social \u00e0 sa\u00fade.<\/p>\n
Anteriormente \u00e0 reforma trabalhista n\u00e3o se permitia o trabalho da lactante em ambiente insalubre; ou seja, constata-se, de antem\u00e3o, o retrocesso, pois o trabalho em ambiente insalubre, especialmente no grau m\u00e1ximo, pode trazer s\u00e9rios preju\u00edzos \u00e0 mulher e ao rec\u00e9m-nascido.<\/p>\n
O professor Pablo Baldivieso5 nos brinda com informa\u00e7\u00f5es da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade \u2013 OMS, segundo as quais 12,6 milh\u00f5es de pessoas morrem todos os anos devido a condi\u00e7\u00f5es ambientais insalubres.<\/p>\n
Independentemente de dados estat\u00edsticos, o pr\u00f3prio senso comum demonstraria n\u00e3o ser a melhor escolha o trabalho da lactante em ambiente insalubre em grau m\u00e1ximo; referido dispositivo, inclusive, vai na contram\u00e3o do alargamento da licen\u00e7a-maternidade introduzido recentemente em nosso ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n
A permiss\u00e3o legal do trabalho da lactante em ambiente insalubre, em grau m\u00e1ximo, ent\u00e3o ainda mais perplexidade quando altera completamente o sentido da legisla\u00e7\u00e3o at\u00e9 ent\u00e3o vigente. Em outras palavras: antes era proibido, agora \u00e9 permitido. Onde est\u00e1 a seguran\u00e7a jur\u00eddica? Qual a justificativa para tamanho retrocesso?<\/p>\n
N\u00e3o h\u00e1. Pelo contr\u00e1rio, o retrocesso no n\u00edvel de exerc\u00edcio de um direito fundamental protegido \u00e9 uma n\u00edtida medida regressiva, em afronta ao disposto no artigo 7\u00ba, caput, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, onde se buscam outros e novos direitos para melhorar a condi\u00e7\u00e3o dos trabalhadores urbanos e rurais.<\/p>\n
Deveria ocorrer o afastamento da empregada gestante ou lactante sempre que o trabalho fosse realizado em atividade insalubre, independentemente de atestado m\u00e9dico.<\/p>\n
Muitos outros par\u00e1grafos poderiam aqui ser escritos para justificar a nocividade para toda a sociedade da permiss\u00e3o do trabalho da lactante em ambiente insalubre, particularmente em grau m\u00e1ximo.<\/p>\n
E mais uma vez, no mundo do trabalho, n\u00f3s, profissionais e estudantes do Direito brasileiro, precisamos defender o b\u00e1sico, o \u00f3bvio, o n\u00facleo mais essencial e intang\u00edvel de Direitos como se fosse coisa de outro mundo.<\/p>\n
Enquanto diuturnamente h\u00e1 a necessidade imperativa de defesa por direitos fundamentais de toda a sorte no cen\u00e1rio jur\u00eddico-social-nacional, no plano internacional, outras discuss\u00f5es, a exemplo das transforma\u00e7\u00f5es decorrentes da tecnologia, s\u00e3o transversais e ocupam o cotidiano.<\/p>\n
Precisamos evoluir.<\/p>\n
\u00c9 necess\u00e1ria a compreens\u00e3o de que certos Direitos, a exemplo da veda\u00e7\u00e3o do trabalho da lactante em ambiente insalubre, possuem uma grande carga axiol\u00f3gica e n\u00e3o comportariam retrocessos.<\/p>\n
A partir da\u00ed, fixadas as balizas fundamentais e amadurecido nosso Direito, precisamos avan\u00e7ar nos debates, como naquele trazido no in\u00edcio deste texto, de extin\u00e7\u00e3o dos trabalhos pela automa\u00e7\u00e3o e intelig\u00eancia artificial, sob pena de n\u00e3o nos desenvolvermos socialmente e enfrentarmos um dif\u00edcil cen\u00e1rio de alijamento.<\/p>\n
Fonte: Jota.info \/ CONTEC<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Onde est\u00e1 a seguran\u00e7a jur\u00eddica? Qual a justificativa para tamanho retrocesso? No dia 9 de outubro de 2018 tomei conhecimento de um texto da Folha de S\u00e3o Paulo1, do famoso historiador Yuval Noah Harari, autor do best-seller \u201cSapiens: Uma Breve Hist\u00f3ria da Humanidade\u201d, no qual se relata a mudan\u00e7a no mundo do trabalho decorrente da […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":7703,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"","footnotes":""},"categories":[13],"tags":[],"class_list":["post-7702","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sjcbancarios.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7702","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sjcbancarios.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sjcbancarios.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sjcbancarios.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sjcbancarios.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=7702"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sjcbancarios.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7702\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sjcbancarios.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/7703"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sjcbancarios.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7702"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sjcbancarios.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=7702"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sjcbancarios.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=7702"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}