Quatro aprovados em concurso p\u00fablico para cadastro de reserva no cargo de advogado j\u00fanior da Caixa Econ\u00f4mica Federal (CEF) tiveram seu direito \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o reconhecido pela S\u00e9tima Turma do Tribunal Superior do Trabalho. A decis\u00e3o leva em conta que, no prazo de validade do concurso, a CEF contratou terceiros para o exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Os advogados propuseram a\u00e7\u00e3o trabalhista afirmando que a CEF estava terceirizando os servi\u00e7os de advocacia em detrimento da contrata\u00e7\u00e3o dos candidatos aprovados no concurso.<\/p>\n
A CEF, em sua defesa, sustentou a legalidade das contrata\u00e7\u00f5es, argumentando que o concurso se destinava \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de cadastro de reserva. Nestas circunst\u00e2ncias, a convoca\u00e7\u00e3o dos candidatos aprovados se d\u00e1 conforme as necessidades da empresa e a disponibilidade das vagas. Tamb\u00e9m negou que tivesse havido preteri\u00e7\u00e3o dos candidatos, alegando que foram contratados escrit\u00f3rios e advocacia, e n\u00e3o advogados pessoas f\u00edsicas.<\/p>\n
O Tribunal Regional do Trabalho da 12\u00aa regi\u00e3o (SC), reformando senten\u00e7a do ju\u00edzo da 5\u00aa Vara do Trabalho de Florian\u00f3polis (SC), entendeu que a contrata\u00e7\u00e3o de escrit\u00f3rio de advocacia n\u00e3o poderia ser confundida com a exist\u00eancia de vagas nos quadros da institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria. Segundo o TRT, por se tratar de empresa p\u00fablica federal, qualquer aumento no efetivo da CEF estaria atrelado \u00e0 pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria pelo Minist\u00e9rio do Or\u00e7amento, Planejamento e Gest\u00e3o. Assim, n\u00e3o existiriam as vagas pretendidas pelos advogados.<\/p>\n
O relator, ministro Cl\u00e1udio Brand\u00e3o, observou ser incontroverso o fato de que a CEF, ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o do concurso e dentro do prazo de validade do certame, contratou terceirizados para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os advocat\u00edcios. Dessa forma, entendeu que a mera expectativa de direito gerado com a aprova\u00e7\u00e3o para o cadastro de reserva se transformou em direito subjetivo, diante da ilegalidade das contrata\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Para o relator, a decis\u00e3o do TRT est\u00e1 em discord\u00e2ncia com a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) e do pr\u00f3prio que garante o direito l\u00edquido e certo \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o para os candidatos aprovados em concurso p\u00fablico cujas vagas foram ocupadas de forma prec\u00e1ria por terceirizados.<\/p>\n