Para acabar com a obrigatoriedade da contribui\u00e7\u00e3o sindical, a reforma trabalhista deveria ter sido precedida de um \u201cdebate profundo\u201d sobre o sistema de representa\u00e7\u00e3o dos trabalhadores. \u00c9 o que afirma o ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal. Sem essa discuss\u00e3o, diz ele, o fim do chamado \u201cimposto sindical\u201d coloca em risco direitos garantidos pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
A opini\u00e3o do ministro est\u00e1 em despacho desta quarta-feira (30\/5), em que ele adianta parte do posicionamento sobre o assunto, mas n\u00e3o chega a declarar a inconstitucionalidade desse trecho da reforma trabalhista. O despacho \u00e9 resposta a pedido de declara\u00e7\u00e3o monocr\u00e1tica de inconstitucionalidade. Mas, como o caso est\u00e1 pautado para ser julgado no dia 28 de junho no Plen\u00e1rio do STF, Fachin entendeu que a melhor solu\u00e7\u00e3o seria encaminhar o pedido ao colegiado, sem deferir a cautelar.<\/p>\n
O ministro \u00e9 o relator de todas as 15 a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade contra diversos trechos da reforma trabalhista. Na primeira discuss\u00e3o de m\u00e9rito sobre a lei, que mudou mais de 100 artigos da CLT, considerou-a inconstitucional.<\/p>\n
Nesta quarta, ele se manifestou na segunda a\u00e7\u00e3o contra a reforma e a primeira questionando a contribui\u00e7\u00e3o facultativa (ADI 5.794), proposta pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores em Transportes Aquavi\u00e1rio e A\u00e9reo, na Pesca e nos Portos. Dezenas de entidades e sindicatos atuam como amici curiaeno processo.<\/p>\n
O ministro tra\u00e7ou um hist\u00f3rico sobre o Direito sindical brasileiro e afirmou que o modelo de sindicalismo criado pela Constitui\u00e7\u00e3o sustenta-se em um trip\u00e9 formado por unicidade sindical, representatividade obrigat\u00f3ria e custeio das entidades sindicais por meio de um tributo. Este \u00faltimo \u00e9 a contribui\u00e7\u00e3o sindical, expressamente autorizada pelo artigo 149, e imposta pela parte final do inciso IV, do artigo 8\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.<\/p>\n
\u201cAssim sendo, na exata dic\u00e7\u00e3o do texto constitucional, \u00e9 preciso reconhecer que a mudan\u00e7a de um desses pilares pode ser desestabilizadora de todo o regime sindical\u201d, afirma o ministro.<\/p>\n
Para o julgador, o legislador n\u00e3o observou o quadro geral da situa\u00e7\u00e3o sindical ao acabar com o tributo sem oferecer um per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o para a implanta\u00e7\u00e3o de novas regras relativas ao custeio das entidades sindicais.<\/p>\n
\u201cAssim, sob a perspectiva da inconstitucionalidade material, o argumento tamb\u00e9m ganha relevo em face da real possibilidade de frustrar e fazer sucumbir o regime sindical reconhecido como direito fundamental social pelo constituinte de 1988\u201d, diz.<\/p>\n
Fachin declarou que \u201cadmitir a facultatividade da contribui\u00e7\u00e3o, cuja concep\u00e7\u00e3o constituinte tem sido historicamente da obrigatoriedade, pode, ao menos em tese, importar um esmaecimento dos meios necess\u00e1rios \u00e0 consecu\u00e7\u00e3o dos objetivos constitucionais impostos a estas entidades\u201d.<\/p>\n
O ministro considerou ainda que a mudan\u00e7a no tributo representa ren\u00fancia fiscal pela Uni\u00e3o, que por isso deveria ter expressamente indicado a estimativa do impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro aos cofres p\u00fablicos, com base no artigo 113 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias.<\/p>\n
Outro debate<\/strong> Assim como na an\u00e1lise sobre a contribui\u00e7\u00e3o sindical, Luiz Edson Fachinconsiderou inconstitucional qualquer mudan\u00e7a legislativa que restrinja o acesso \u00e0 Justi\u00e7a.<\/p>\n Para o ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, relator desse outro processo, os dispositivos questionados pela PGR s\u00e3o v\u00e1lidos por fazerem com que trabalhadores sejam mais respons\u00e1veis antes de procurar a Justi\u00e7a do Trabalho. O julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Luiz Fux.<\/p>\n
\nO Supremo j\u00e1 come\u00e7ou a julgar outra a\u00e7\u00e3o contra a Lei 13.647\/2017, na qual a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica quer derrubar trecho que obriga a quem perder lit\u00edgios pagar custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios e periciais de sucumb\u00eancia, mesmo se a parte for benefici\u00e1ria da Justi\u00e7a gratuita.<\/p>\n