O \u00f4nus de arcar com honor\u00e1rios e as custas processuais em casos de derrota s\u00f3 deve passar para os trabalhadores que entraram na Justi\u00e7a contra seus empregadores ap\u00f3s o in\u00edcio da vig\u00eancia da nova Legisla\u00e7\u00e3o Trabalhista. A conclus\u00e3o est\u00e1 no parecer da comiss\u00e3o do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que tenta pacificar a jurisprud\u00eancia das novas regras, e que ainda ser\u00e1 levado ao plen\u00e1rio do \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n
O texto da reforma trabalhista foi publicado em 13 de julho do ano passado e entrou em vigor no dia 11 de novembro. No entendimento dos nove ministros que formam a comiss\u00e3o, somente as a\u00e7\u00f5es judiciais iniciadas ap\u00f3s desta data em diante estar\u00e3o sujeitas \u00e0 norma que passou para o trabalhador os custos do processo em cada de derrota na Justi\u00e7a.<\/p>\n
A nova lei estabelece no artigo 790-B que \u201ca responsabilidade pelo pagamento dos honor\u00e1rios periciais \u00e9 da parte sucumbente na pretens\u00e3o objeto da per\u00edcia, ainda que benefici\u00e1ria da justi\u00e7a gratuita\u201d. Para os ministros da comiss\u00e3o, esse trecho n\u00e3o deve ser aplicado aos processos antigos.<\/p>\n
Segundo o parecer, outro trecho da nova lei que s\u00f3 deve valer para os processos iniciados a partir de 11 de novembro \u00e9 o artigo 793-C, que estabelece que \u201co ju\u00edzo condenar\u00e1 o litigante de m\u00e1-f\u00e9 a pagar multa, que dever\u00e1 ser superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contr\u00e1ria pelos preju\u00edzos que esta sofreu e a arcar com os honor\u00e1rios advocat\u00edcios e com todas as despesas que efetuou\u201d.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, para os ministros da comiss\u00e3o, apenas os processos novos \u2013 ingressados a partir de 11 de novembro \u2013 t\u00eam a obrigatoriedade de que os sindicatos participantes de conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo participem como litisconsortes em a\u00e7\u00f5es que busquem anular cl\u00e1usulas desses instrumentos.<\/p>\n
Fonte: Estad\u00e3o Conte\u00fado \/ CONTEC<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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