O parecer da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) sobre a validade da reforma trabalhista, divulgado nesta ter\u00e7a-feira, est\u00e1 sendo visto como um instrumento interno em favor da seguran\u00e7a jur\u00eddica, principalmente para orientar a fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento das novas regras \u2014 em \u00faltima inst\u00e2ncia, um est\u00edmulo para que as empresas utilizem os mecanismos dispon\u00edveis na lei, que permitem maior flexibilidade nas rela\u00e7\u00f5es trabalhistas. Por esse parecer, a reforma se aplica mesmo aos contratos regidos pela Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) que s\u00e3o anteriores \u00e0 sua entrada em vigor, em novembro.<\/p>\n
As d\u00favidas a esse respeito se justificavam, porque o artigo que estendia a abrang\u00eancia das novas regras aos contratos antigos constava da Medida Provis\u00f3ria que perdeu a validade \u2014 aquela MP negociada com a base parlamentar para garantir a aprova\u00e7\u00e3o da reforma, que modificava alguns pontos, como o referente \u00e0 permiss\u00e3o do trabalho de gestantes e lactantes em locais insalubres, um dos mais atacados pelos cr\u00edticos das mudan\u00e7as patrocinadas pelo Planalto. A MP acabou caindo por perda de prazo para aprova\u00e7\u00e3o no Congresso e a ideia inicial de substitu\u00ed-la por um decreto n\u00e3o foi levada adiante.<\/p>\n
As incertezas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 reforma trabalhista n\u00e3o se esgotam, no entanto, com esse parecer da AGU. H\u00e1 questionamentos sobre a sua abrang\u00eancia no Tribunal Superior do Trabalho e sobre v\u00e1rios pontos, no Supremo Tribunal Federal (STF). Mais ainda: nas primeiras manifesta\u00e7\u00f5es de alguns candidatos \u00e0 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica sobre programas econ\u00f4micos e, em particular, sobre reformas, j\u00e1 surgiram sinais de que a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista pode enfrentar novas resist\u00eancias, dependendo de quem for o pr\u00f3ximo ocupante do Pal\u00e1cio do Planalto.<\/p>\n
Ciro Gomes, sem rodeios, insiste que, se eleito, vai derrubar a reforma na primeira hora \u2014 diz que uma reforma compat\u00edvel com o novo mundo do trabalho n\u00e3o pode ser \u00e0 base de precariza\u00e7\u00e3o, mas, por enquanto, tamb\u00e9m n\u00e3o diz qual seria sua proposta. Marina Silva v\u00ea \u201cmuitos problemas\u201d na reforma de Temer e chamou de \u201catrocidades\u201d os pontos que seriam modificados via MP, e agora continuam em vigor. Mais contido, o senador \u00c1lvaro Dias preferiu defender \u201cuma reforma da reforma trabalhista\u201d, sem especificar o que, na sua avalia\u00e7\u00e3o, deveria ser mudado ou aprimorado.<\/p>\n
Como se pode ver antes mesmo da consolida\u00e7\u00e3o das candidaturas, as mudan\u00e7as na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista t\u00eam um alto potencial de despertar amores e \u00f3dios, durante a campanha \u2014 melhor dizendo, mais \u00f3dios do que amores. At\u00e9 porque seu efeito mais vis\u00edvel, por enquanto, \u00e9 a redu\u00e7\u00e3o do n\u00famero de a\u00e7\u00f5es na Justi\u00e7a, principalmente porque o trabalhador enfrenta o risco de ser obrigado a pagar os honor\u00e1rios da outra parte, caso fique provado que ele estava reclamando algo ao qual n\u00e3o tem direito: no primeiro trimestre, a queda das a\u00e7\u00f5es se aproximou dos 50%.<\/p>\n
Um cen\u00e1rio de aumento de produtividade das empresas e, num segundo momento, de uma melhora no quadro de empregos, que foi largamente vendido durante a negocia\u00e7\u00e3o da reforma trabalhista, ainda est\u00e1 muito longe de se tornar realidade.<\/p>\n
Fonte: O Estado de S\u00e3o Paulo \/ CONTEC<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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