Associa\u00e7\u00e3o define posicionamento ap\u00f3s MP que regulava aplicabilidade da nova lei caducar (Ana\u00efs Fernandes)<\/p>\n
A nova lei trabalhista n\u00e3o pode ser aplicada a contratos firmados antes de 11 de novembro de 2017, dia em que ela entrou em vigor, segundo a Anamatra (Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Magistrados da Justi\u00e7a do Trabalho). A entidade tamb\u00e9m entendeu que o fim do imposto sindical, como foi conduzido, \u00e9 inconstitucional.<\/p>\n
Os posicionamentos s\u00e3o duas das 103 teses aprovadas durante o 19\u00ba Congresso Nacional da entidade, que terminou neste s\u00e1bado (5) ap\u00f3s reunir cerca de 700 ju\u00edzes do trabalho em Belo Horizonte. Foi o primeiro congresso da associa\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a implementa\u00e7\u00e3o da nova CLT (Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho).<\/p>\n
As teses orientam a atua\u00e7\u00e3o da associa\u00e7\u00e3o perante a sociedade e indicam a opini\u00e3o oficial da Anamatra, mas n\u00e3o determinam como os ju\u00edzes trabalhistas devem julgar.<\/p>\n
Quando as mudan\u00e7as na CLT foram aprovadas, em meados do ano passado, a quest\u00e3o sobre o per\u00edodo de aplicabilidade da nova legisla\u00e7\u00e3o levantou muitas d\u00favidas entre advogados, ju\u00edzes, trabalhadores e empresas.<\/p>\n
A Medida Provis\u00f3ria 808, enviada pelo Planalto poucos dias ap\u00f3s a reforma entrar em vigor, pacificava o tema e determinava claramente que a nova lei se aplicaria, na integralidade, a todos os contratos de trabalho vigentes. A MP, no entanto, caducou em abril deste ano, e especialistas apontaram a volta de incertezas e o risco de judicializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u201cA plen\u00e1ria entendeu que as regras materiais sobre contrato de trabalho n\u00e3o se aplicam aos contratos celebrados antes de 11 de novembro, e que as regras processuais n\u00e3o se aplicam aos processos ajuizados antes dessa data\u201d, explica Guilherme Guimar\u00e3es Feliciano, presidente da associa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Sobre a contribui\u00e7\u00e3o sindical, que se tornou volunt\u00e1ria ap\u00f3s a reforma, a Anamatra decidiu que seu car\u00e1ter tribut\u00e1rio (de recolhimento obrigat\u00f3rio) n\u00e3o poderia ter sido exclu\u00eddo por uma lei ordin\u00e1ria, como foi a que promoveu altera\u00e7\u00f5es na CLT, mas sim por uma lei complementar.<\/p>\n
O STF (Supremo Tribunal Federal) tem cerca de 17 ADIs (A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade) solicitando a revis\u00e3o do fim do imposto.<\/p>\n
A Anamatra reconheceu ainda como inconstitucional a possibilidade de normas de seguran\u00e7a, sa\u00fade e higiene serem negociadas. A nova lei definiu que acordos coletivos podem prevalecer sobre a legisla\u00e7\u00e3o em temas como jornada de trabalho, intervalo para almo\u00e7o e trabalho em ambientes insalubres.<\/p>\n
Feliciano destaca ainda que a plen\u00e1ria viu irregularidades na determina\u00e7\u00e3o da nova lei de que a parte que perde a a\u00e7\u00e3o deve pagar eventuais honor\u00e1rios periciais, mesmo que ela seja benefici\u00e1ria da justi\u00e7a gratuita. \u201cA Constitui\u00e7\u00e3o diz que as pessoas pobres t\u00eam direito a assist\u00eancia integral e gratuita, mas se elas tiverem que pagar esses honor\u00e1rios, a assist\u00eancia perde o car\u00e1ter integral e gratuito\u201d, afirma.<\/p>\n
No Brasil, existem aproximadamente 4.500 magistrados da Justi\u00e7a do Trabalho, entre ativos e aposentados, sendo 4.200 associados da Anamatra, de acordo com Feliciano.<\/p>\n
Em outubro do ano passado, a um m\u00eas da implementa\u00e7\u00e3o da reforma, a associa\u00e7\u00e3o j\u00e1 havia feito um encontro para discutir o tema. O evento, que reuniu ju\u00edzes, promotores e advogados trabalhistas, chegou a aprovar alguns enunciados que davam uma indica\u00e7\u00e3o do posicionamento da entidade. No entanto, apenas o congresso anual, encerrado neste s\u00e1bado, \u00e9 que poderia tirar as teses oficiais da Anamatra.<\/p>\n
Fonte: Folha.com \/ CONTEC<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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