{"id":13418,"date":"2020-10-27T10:56:30","date_gmt":"2020-10-27T13:56:30","guid":{"rendered":"https:\/\/sjcbancarios.com.br\/site\/?p=13418"},"modified":"2020-10-27T15:59:50","modified_gmt":"2020-10-27T18:59:50","slug":"sem-regulamentacao-necessaria-disparam-processos-sobre-home-office","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sjcbancarios.com.br\/site\/noticias\/sem-regulamentacao-necessaria-disparam-processos-sobre-home-office\/","title":{"rendered":"Sem regulamenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria, disparam processos sobre home office"},"content":{"rendered":"

Marcelo Camargo\/Ag\u00eancia Brasil<\/strong><\/p>\n

Por Jos\u00e9 Hig\u00eddio e Emerson Voltare<\/strong><\/p>\n

\"\"<\/p>\n

\u00c0 medida que o teletrabalho \u00e9 cada vez mais utilizado durante a crise da Covid-19, cresce tamb\u00e9m o n\u00famero de a\u00e7\u00f5es judiciais trabalhistas que envolvem o tema. Dados do Term\u00f4metro da Covid-19 \u2014 plataforma mantida pela ConJur em parceria com a Finted e a DataLawyer Insights \u2014 mostram que, dentre quase 130 mil processos trabalhistas relacionados ao coronav\u00edrus, 5.138 citam a express\u00e3o \u201chome office\u201d.<\/p>\n

J\u00e1 um levantamento feito pelo jornal O Estado de S. Paulo a partir de dados das varas de Trabalho mostrou que os casos de trabalhadores reclamando das condi\u00e7\u00f5es do home office aumentaram em 270% entre mar\u00e7o e agosto de 2020, se comparados ao mesmo per\u00edodo do ano passado.<\/p>\n

A prefer\u00eancia natural ao trabalho remoto durante a situa\u00e7\u00e3o de epidemia explica o aumento, mas ele tamb\u00e9m pode ser compreendido pela \u201cfalta de uma regulamenta\u00e7\u00e3o m\u00ednima necess\u00e1ria para disciplinar esta nova modalidade de trabalho \u00e0 dist\u00e2ncia\u201d, como explica Ricardo Calcini, professor de Direito do Trabalho da p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o da FMU. Ele diz considerar haver uma tend\u00eancia pela continuidade do crescimento de a\u00e7\u00f5es do tipo.<\/p>\n

\u201cJ\u00e1 se tem not\u00edcias de jornadas estafantes \u00e0 dist\u00e2ncia, de controles excessivos e invasivos \u00e0 privacidade dos trabalhadores, condi\u00e7\u00f5es inadequadas de trabalho, trabalhadores assumindo, sozinhos, despesas com energia el\u00e9trica, equipamentos\u201d, aponta Jos\u00e9 Roberto Dantas Oliva, advogado e juiz do Trabalho aposentado.<\/p>\n

Defini\u00e7\u00f5es legais<\/strong>
\nA reda\u00e7\u00e3o original do artigo 6 da CLT assinalava a aus\u00eancia de distin\u00e7\u00e3o entre trabalho realizado no estabelecimento do empregador e o executado no domic\u00edlio do empregado, desde que estivesse caracterizada a rela\u00e7\u00e3o de emprego. Al\u00e9m disso, o artigo 83, que permanece sem altera\u00e7\u00f5es, j\u00e1 previa o sal\u00e1rio m\u00ednimo ao trabalhador em domic\u00edlio.<\/p>\n

\u201cO home office \u00e9 previsto desde o nascimento da CLT, pouco importando que n\u00e3o houvesse, quando criado, a evolu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica hoje existente\u201d, assinala Oliva. A Lei 12.551\/11 fez leves altera\u00e7\u00f5es no artigo 6: acrescentou o trabalho \u00e0 dist\u00e2ncia que n\u00e3o seja no domic\u00edlio do empregado, e equiparou o comando virtual ao controle direto tradicional.<\/p>\n

A reforma trabalhista de 2017 acrescentou \u00e0 CLT disposi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas sobre o teletrabalho. Ele foi definido como a modalidade em que as atividades s\u00e3o desenvolvidas predominantemente fora das depend\u00eancias do empregador, com a utiliza\u00e7\u00e3o de tecnologias de informa\u00e7\u00e3o e de comunica\u00e7\u00e3o. Por isso, embora sejam confundidos, teletrabalho e home office s\u00e3o ambos esp\u00e9cies de trabalho \u00e0 dist\u00e2ncia, como explica Calcini.<\/p>\n

O permitido, o proibido e o ideal no trabalho remoto
\nOliva destaca que o artigo 75-C da CLT, acrescido pela reforma, obriga que a modalidade de teletrabalho fique expressa no contrato individual. Tamb\u00e9m \u00e9 permitida a altera\u00e7\u00e3o entre regime presencial e teletrabalho por acordo entre as partes, ou at\u00e9 mesmo por determina\u00e7\u00e3o do empregador, com exig\u00eancia m\u00ednima de 15 dias para a transi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Apesar de a Medida Provis\u00f3ria 927 \u2014 que regulamentou o teletrabalho no in\u00edcio da crise da Covid-19 \u2014 ter perdido validade em junho, Calcini indica que vivemos em um sistema h\u00edbrido quanto ao tema: \u201cAs garantias que o empregado possui s\u00e3o aquelas previstas, principalmente, nas normas coletivas de trabalho, sendo que na aus\u00eancia de ditos instrumentos deve o empregador disciplinar, via regulamento interno ou empresarial, as regras que ser\u00e3o aplicadas \u00e0s rela\u00e7\u00f5es de trabalho executadas \u00e0 dist\u00e2ncia\u201d.<\/p>\n

Segundo o professor, \u00e9 poss\u00edvel se negociar diversas regras trabalhistas, exceto aquelas vedadas pela pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o. Mas n\u00e3o se pode reduzir ou suprimir direitos que j\u00e1 estejam previstos nas normas coletivas de trabalho, j\u00e1 que atualmente prevalece o princ\u00edpio do negociado coletivamente em detrimento do legislado.<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o quanto \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de fornecimento dos equipamentos necess\u00e1rios ao trabalho, por exemplo. Assim, ele fica sujeito a regramento pr\u00f3prio nos instrumentos coletivos de trabalho. As partes podem at\u00e9 negociar, individualmente, de quem ser\u00e1 a responsabilidade pelo equipamento, contanto que o empregado n\u00e3o tenha que suportar sozinho o custo.<\/p>\n

Oliva lembra que os trechos trazidos pela reforma trabalhista n\u00e3o deixam claro se a quest\u00e3o dos equipamentos e da infraestrutura necess\u00e1ria para o trabalho remoto \u00e9 de responsabilidade do empregador, e estabelecem apenas que isso deve ser previsto em contrato escrito. Para ele, essa legisla\u00e7\u00e3o \u201cdeixa campo aberto para cl\u00e1usulas que podem ser prejudiciais ao trabalhador e fomentar lit\u00edgios\u201d.<\/p>\n

O principal problema do sistema remoto, na vis\u00e3o de Calcini, \u00e9 o controle da jornada \u00e0 dist\u00e2ncia. A lei n\u00e3o traz nenhuma exig\u00eancia espec\u00edfica sobre como deve ocorrer a marca\u00e7\u00e3o dos hor\u00e1rios.<\/p>\n

Para dar mais autonomia aos trabalhadores e afastar da empresa a obrigatoriedade de pagamento de horas extras, a recomenda\u00e7\u00e3o do professor \u00e9 o ajuste dos contratos e a elabora\u00e7\u00e3o de aditivos para tornar os empregados teletrabalhadores efetivos. Dessa forma, eles n\u00e3o estar\u00e3o sujeitos ao controle de jornada, conforme o artigo 62 da CLT.<\/p>\n

J\u00e1 Oliva diz que a inviabilidade de controle de jornada \u00e0 dist\u00e2ncia \u00e9 um falso argumento. Para ele, esse controle \u00e9, sim, poss\u00edvel e, \u00e0s vezes, at\u00e9 mais eficaz que o presencial. Ele admite que o pagamento de horas extras \u00e9 mais dif\u00edcil, mas tamb\u00e9m n\u00e3o enxerga como imposs\u00edvel.<\/p>\n

Quanto aos benef\u00edcios normativos previstos em acordos ou conven\u00e7\u00f5es coletivas de trabalho, Calcini explica que todos devem ser mantidos, independente de o trabalhador estar em casa ou presencialmente na empresa. Isso inclui o vale-refei\u00e7\u00e3o e o vale-alimenta\u00e7\u00e3o. Apenas o vale-transporte, que possui lei pr\u00f3pria, n\u00e3o deve ser garantido, j\u00e1 que ele pressup\u00f5e o deslocamento entre os ambientes de casa e trabalho.<\/p>\n

Futuro do home office
\nAmbos os especialistas concordam que a modalidade remota de trabalho precisa de uma regulamenta\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria no futuro.<\/p>\n

Calcini foi convidado pela C\u00e2mara dos Deputados para elaborar um anteprojeto de lei que estabele\u00e7a regras para o home office. O documento ser\u00e1 discutido por uma equipe de 70 pesquisadores brasileiros \u2014 \u201co maior e mais abrangente estudo feito no pa\u00eds at\u00e9 o presente momento acerca do trabalho \u00e0 dist\u00e2ncia\u201d.<\/p>\n

A fragilidade de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 integridade do empregado na legisla\u00e7\u00e3o vigente incomoda Oliva: \u201cO trabalhador precisa ter preservada sua higidez f\u00edsica e mental e isso passa, inclusive, pela necessidade de desconex\u00e3o. N\u00e3o pode ficar \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o, remotamente, em tempo integral\u201d.<\/p>\n

Ele conclui:<\/strong> \u201c\u00c9 preciso, portanto, encontrar pontos de equil\u00edbrio que evitem que o empregador transfira parte dos riscos do neg\u00f3cio para o trabalhador\u201d.<\/p>\n

Fonte: Conjur \/ Contec<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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