![\"\"](\"https:\/\/sjcbancarios.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2020\/10\/CTPS-1.jpg\")
<\/p>\nFoto: Rafael Neddrmeyer\/Fotos P\u00fablicas<\/p>\n
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Consolida\u00e7\u00e3o das Leis Trabalhistas (CLT) e Constitui\u00e7\u00e3o Federal garantem o direito do trabalhador formal a f\u00e9rias remuneradas<\/strong><\/p>\n Advogados explicam que a suspens\u00e3o do contrato de trabalho interrompe a contagem de tempo para o per\u00edodo de descanso (Por Helo\u00edsa Scognamiglio)<\/strong><\/p>\n Tirar f\u00e9rias \u00e9 um direito estabelecido tanto pela Consolida\u00e7\u00e3o das Leis Trabalhistas (CLT), como pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal. O Direito Trabalhista determina que o trabalhador formal, com v\u00ednculo empregat\u00edcio, tem direito a f\u00e9rias remuneradas a cada 12 meses trabalhados.<\/p>\n Por causa da pandemia de covid-19, no entanto, por meio da Medida Provis\u00f3ria 936, que depois se tornou a Lei 14.020\/2020, foi instaurado um programa emergencial de suspens\u00e3o de contratos e redu\u00e7\u00e3o de jornada e sal\u00e1rio, com o objetivo de evitar demiss\u00f5es durante o per\u00edodo de redu\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica para combater o novo coronav\u00edrus.<\/p>\n Como fica, ent\u00e3o, o per\u00edodo de f\u00e9rias de quem teve o contrato suspenso durante a pandemia?<\/strong><\/p>\n O Estad\u00e3o consultou os advogados Aloizio Lima, s\u00f3cio da \u00e1rea trabalhista do Lefosse Advogados, e Manuela Mendes Prata, consultora na \u00e1rea trabalhista do Pinheiro Neto Advogados, para entender as consequ\u00eancias para o trabalhador.<\/p>\n O que dizem as leis trabalhistas para quem tira f\u00e9rias? \u201cExiste uma redu\u00e7\u00e3o desses 30 dias de per\u00edodo de f\u00e9rias em algumas hip\u00f3teses de faltas injustificadas ao trabalho. A depender do n\u00famero de faltas existentes no per\u00edodo aquisitivo, pode haver uma redu\u00e7\u00e3o, n\u00e3o alcan\u00e7ando 100% dos 30 dias, mas isso \u00e9 caso a caso\u201d, explica Lima.<\/p>\n \u00c9 uma prerrogativa do empregador dizer o dia em que o funcion\u00e1rio vai sair em f\u00e9rias no per\u00edodo concessivo. Durante as f\u00e9rias, o funcion\u00e1rio recebe o sal\u00e1rio e um adicional de um ter\u00e7o sobre o sal\u00e1rio.<\/p>\n \u201cSe o funcion\u00e1rio n\u00e3o tirar suas f\u00e9rias durante esses 12 meses de per\u00edodo concessivo, elas ficam sendo devidas em dobro. Ou seja, o funcion\u00e1rio receber\u00e1 esse per\u00edodo de f\u00e9rias de forma dobrada\u201d, diz Manuela Mendes Prata.<\/p>\n Como ficam as f\u00e9rias de quem teve o contrato suspenso por causa da pandemia? A suspens\u00e3o do contrato de trabalho implica a suspens\u00e3o de todos os seus efeitos, at\u00e9 mesmo para contagem do tempo de servi\u00e7o. O per\u00edodo em que o contrato est\u00e1 suspenso, portanto, n\u00e3o conta como tempo para a aquisi\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias.<\/p>\n \u201cDurante a suspens\u00e3o do contrato, a contagem para a aquisi\u00e7\u00e3o das f\u00e9rias fica parada. Se, por exemplo, a pessoa entrou na empresa no in\u00edcio de janeiro, mas teve seu contrato suspenso em maio, ela contar\u00e1 janeiro, fevereiro, mar\u00e7o e abril, quatro meses, para o per\u00edodo de aquisi\u00e7\u00e3o. O m\u00eas de maio, durante o qual o contrato est\u00e1 suspenso, n\u00e3o vale para a contagem. Quando acabar a suspens\u00e3o, em junho, ela pode voltar a contar\u201d, explica Manuela.<\/p>\n A suspens\u00e3o de contrato, portanto, n\u00e3o afasta o direito a f\u00e9rias, somente interrompe o per\u00edodo de contagem para a aquisi\u00e7\u00e3o do descanso.<\/p>\n A redu\u00e7\u00e3o de jornada e sal\u00e1rio pode ter efeito sobre as f\u00e9rias? \u201cA controv\u00e9rsia \u00e9 em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o. Porque voc\u00ea deveria pagar as f\u00e9rias de acordo com o sal\u00e1rio que a pessoa est\u00e1 recebendo no momento, o sal\u00e1rio reduzido. Mas isso pode se configurar como um preju\u00edzo para o empregado\u201d, acrescenta Mendes Prata.<\/p>\n \u201cA CLT fala que o valor das f\u00e9rias vai ser aquele da frui\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o me parece que essa ser\u00e1 a decis\u00e3o predominante, mais adequada e interpretada\u201d, declara Lima. Para ele, o pagamento das f\u00e9rias deve ser feito com base no valor cheio do sal\u00e1rio e n\u00e3o no valor com a redu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u201cNa minha percep\u00e7\u00e3o, como n\u00e3o existe uma regula\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para isso, a interpreta\u00e7\u00e3o seria no sentido de que a redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio ocorreu temporariamente, aplicada para atender a um interesse p\u00fablico de manuten\u00e7\u00e3o de postos de trabalho\u201d, opina. \u201cE, se h\u00e1 um conflito de interpreta\u00e7\u00e3o, ela deve ser sempre em favor do empregado\u201d, acrescenta.<\/p>\n \u201cComo a lei n\u00e3o est\u00e1 clara, teoricamente voc\u00ea pode fazer o pagamento de acordo com o que ele est\u00e1 recebendo\u201d, diz Manuela. \u201cMas, como o sal\u00e1rio est\u00e1 reduzido, o ideal seria a empresa olhar com bastante cuidado essa situa\u00e7\u00e3o, ver como foram feitos efetivamente os acordos com os empregados para a redu\u00e7\u00e3o, se foi feito algum acerto espec\u00edfico em rela\u00e7\u00e3o a f\u00e9rias, se h\u00e1 algum acordo coletivo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva da categoria que tenha algum regramento sobre essa situa\u00e7\u00e3o e, eventualmente, at\u00e9 fa\u00e7a o pagamento com base no sal\u00e1rio normal dos funcion\u00e1rios. Sen\u00e3o a empresa vai gerar uma situa\u00e7\u00e3o que pode levar \u00e0 discuss\u00e3o\u201d, orienta.<\/p>\n \u201cEsperamos que haja alguma normatiza\u00e7\u00e3o ou que venha alguma norma t\u00e9cnica do governo que traga algum indicativo da forma mais adequada. Mas a minha percep\u00e7\u00e3o \u00e9 que, na aus\u00eancia disso, a tend\u00eancia seja ficar a concess\u00e3o desses benef\u00edcios da maneira mais conservadora, no sentido de garantir ao empregado a condi\u00e7\u00e3o mais ben\u00e9fica\u201d, conclui Lima.<\/p>\n Fonte: Estad\u00e3o \/ Contec<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Foto: Rafael Neddrmeyer\/Fotos P\u00fablicas Consolida\u00e7\u00e3o das Leis Trabalhistas (CLT) e Constitui\u00e7\u00e3o Federal garantem o direito do trabalhador formal a f\u00e9rias remuneradas Advogados explicam que a suspens\u00e3o do contrato de trabalho interrompe a contagem de tempo para o per\u00edodo de descanso (Por Helo\u00edsa Scognamiglio) Tirar f\u00e9rias \u00e9 um direito estabelecido tanto pela Consolida\u00e7\u00e3o das Leis Trabalhistas […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":13350,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"","footnotes":""},"categories":[13],"tags":[],"class_list":["post-13349","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sjcbancarios.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13349","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sjcbancarios.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sjcbancarios.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sjcbancarios.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sjcbancarios.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13349"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sjcbancarios.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13349\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sjcbancarios.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/13350"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sjcbancarios.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13349"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sjcbancarios.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13349"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sjcbancarios.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13349"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\n\u201cTodo empregado formal, a cada 12 meses de trabalho ininterruptos, o que \u00e9 chamado de per\u00edodo aquisitivo, soma o direito de descansar 30 dias. Ele deve descansar nos 12 meses seguintes, que \u00e9 o chamado per\u00edodo concessivo\u201d, afirma Aloizio Lima.<\/p>\n
\n\u201cQuando falamos em f\u00e9rias com o contrato suspenso, o impacto ser\u00e1 a interrup\u00e7\u00e3o da contagem do per\u00edodo aquisitivo\u201d, responde Lima.<\/p>\n
\n\u201cEm rela\u00e7\u00e3o \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de jornada e sal\u00e1rio, a MP 936 j\u00e1 n\u00e3o regulava e a Lei 14.020 tamb\u00e9m n\u00e3o tem uma regula\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria para dizer qual seria o impacto disso para a quita\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias\u201d, aponta Lima.<\/p>\n