Direitos do Trabalhador Direito Constitucional Mundo Jur\u00eddico (Por Emanuel Borges)<\/p>\n
A 7\u00aa Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG)s negou provimento ao recurso de duas empresas do ramo de constru\u00e7\u00e3o e energia para manter decis\u00e3o do ju\u00edzo da 3\u00aa Vara do Trabalho de Governador Valadares (MG) que deixou de homologar acordo extrajudicial celebrado com um trabalhador.<\/p>\n
Quita\u00e7\u00e3o total<\/strong> Pedido de homologa\u00e7\u00e3o negado<\/strong> Ren\u00fancia total<\/strong> Assim, o relator explicou que, apesar do processo de jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria de homologa\u00e7\u00e3o de acordo extrajudicial estar regulamentado pelos artigos 855-B e seguintes da CLT, introduzidos pela reforma trabalhista, a homologa\u00e7\u00e3o do acordo constitui faculdade do juiz, conforme S\u00famula 418 do TST.<\/p>\n Oportunidade: Mais de 500 CURSOS GRATUITOS com op\u00e7\u00e3o de Certificado<\/strong> \u201cAssim, pelo qual n\u00e3o se pode excluir da aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio qualquer les\u00e3o ou amea\u00e7a a direito\u201d (artigo 5\u00ba, inciso XXXV, da Constitui\u00e7\u00e3o).<\/p>\n Dispensa da multa<\/strong> No caso, a empregadora reconheceu o n\u00e3o cumprimento do acerto rescis\u00f3rio, no prazo estipulado em lei, fazendo incidir a multa prevista no par\u00e1grafo 8\u00ba da CLT. Conforme a decis\u00e3o, a previs\u00e3o do acordo extrajudicial n\u00e3o prejudica, nem tampouco afasta o prazo estabelecido no par\u00e1grafo 6\u00ba do artigo 477 da CLT, para pagamento pontual dos haveres.<\/p>\n Nulidade<\/strong> Por fim, destacou n\u00e3o ter sido apresentado documento relativo \u00e0 rescis\u00e3o do contrato de trabalho para demonstrar a adequa\u00e7\u00e3o dos valores registrados no acordo extrajudicial a t\u00edtulo de verbas rescis\u00f3rias; nem tampouco que apontassem a regularidade dos dep\u00f3sitos do FGTS.<\/p>\n Fonte: Not\u00edcias Concursos \/ Contec<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Direitos do Trabalhador Direito Constitucional Mundo Jur\u00eddico (Por Emanuel Borges) A 7\u00aa Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG)s negou provimento ao recurso de duas empresas do ramo de constru\u00e7\u00e3o e energia para manter decis\u00e3o do ju\u00edzo da 3\u00aa Vara do Trabalho de Governador Valadares (MG) que deixou de homologar acordo extrajudicial […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":12893,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"","footnotes":""},"categories":[13],"tags":[],"class_list":["post-12892","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sjcbancarios.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12892","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sjcbancarios.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sjcbancarios.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sjcbancarios.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sjcbancarios.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12892"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sjcbancarios.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12892\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sjcbancarios.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/12893"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sjcbancarios.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12892"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sjcbancarios.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12892"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sjcbancarios.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12892"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nNo acordo, o empregado concederia quita\u00e7\u00e3o total do contrato de trabalho, comprometendo-se a n\u00e3o mais reclamar qualquer valor ou direito em rela\u00e7\u00e3o ao contrato extinto. Assim, manifestando plena consci\u00eancia e concord\u00e2ncia com o termo assinado.<\/p>\n
\nEntretanto, o pedido de homologa\u00e7\u00e3o foi rejeitado pela primeira inst\u00e2ncia. Diante da negativa, as empresas recorreram. Assim, sustentaram que a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o limita as parcelas negoci\u00e1veis e que h\u00e1 jurisprud\u00eancia no sentido de ser poss\u00edvel a quita\u00e7\u00e3o pelo extinto contrato de trabalho, al\u00e9m da ren\u00fancia do trabalhador ao recebimento da multa do artigo 477 da CLT e dispensa de comprova\u00e7\u00e3o do recolhimento do FGTS.<\/p>\n
\nContudo, o desembargador Ant\u00f4nio Carlos Rodrigues Filho, relator do recurso, n\u00e3o acatou os argumentos e registro: \u201cN\u00e3o se pode admitir que o acordo extrajudicial contenha cl\u00e1usula que representa ren\u00fancia total a direitos trabalhistas e ao direito de a\u00e7\u00e3o\u201d; em observa\u00e7\u00e3o ao disposto no artigo 5\u00ba, XXXV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
\nO magistrado confirmou os fundamentos adotados na senten\u00e7a. Segundo a decis\u00e3o, \u201ca efic\u00e1cia geral \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o extrajudicial viola a S\u00famula 330 do TST, que prev\u00ea: a quita\u00e7\u00e3o n\u00e3o abrange parcelas n\u00e3o consignadas no recibo e a quita\u00e7\u00e3o irrevog\u00e1vel do extinto contrato de trabalho ofende o princ\u00edpio da inafastabilidade da jurisdi\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n
\nPortanto, a possibilidade de dispensa do pagamento da multa prevista no artigo 477, par\u00e1grafo 8\u00ba, da CLT, por atraso no pagamento das verbas rescis\u00f3rias, foi repudiada. Assim, por transgredir o artigos 9\u00ba e 477 da CLT, ao infringir direito de natureza indispon\u00edvel.<\/p>\n
\nAinda mantendo os termos da senten\u00e7a, a decis\u00e3o de segundo grau registrou que a celebra\u00e7\u00e3o do acordo foi inadequada. Portanto, contrariando o previsto em lei e atraindo a nulidade prevista no artigo 166, inciso II, do C\u00f3digo Civil (neg\u00f3cio jur\u00eddico).<\/p>\n