{"id":12605,"date":"2020-07-13T14:11:44","date_gmt":"2020-07-13T17:11:44","guid":{"rendered":"https:\/\/sjcbancarios.com.br\/site\/?p=12605"},"modified":"2020-07-14T10:34:34","modified_gmt":"2020-07-14T13:34:34","slug":"banco-de-horas-nao-pode-ser-usado-em-caso-de-reducao-de-jornada-ou-suspensao-de-contrato-de-trabalho-entenda","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sjcbancarios.com.br\/site\/noticias\/banco-de-horas-nao-pode-ser-usado-em-caso-de-reducao-de-jornada-ou-suspensao-de-contrato-de-trabalho-entenda\/","title":{"rendered":"Banco de horas n\u00e3o pode ser usado em caso de redu\u00e7\u00e3o de jornada ou suspens\u00e3o de contrato de trabalho; entenda"},"content":{"rendered":"

Veja como fica o banco de horas em meio \u00e0s diversas medidas que alteraram regras trabalhistas durante a pandemia.<\/p>\n

Por causa da pandemia, o governo federal editou a Medida Provis\u00f3ria 927\/2020<\/span><\/strong>, que autoriza a implanta\u00e7\u00e3o de um regime especial de compensa\u00e7\u00e3o de jornada, por meio de banco de horas.<\/p>\n

De acordo com o advogado trabalhista Fabricio Posocco, h\u00e1 empresas que interromperam suas atividades, mas mantiveram o v\u00ednculo de emprego e o sal\u00e1rio de seus funcion\u00e1rios. Portanto, o trabalhador ficou devendo horas. Para suprir esse tempo parado, o empregado pode ter o seu turno habitual prorrogado em at\u00e9 duas horas quando voltar \u00e0 atividade, desde que n\u00e3o exceda 10 horas di\u00e1rias de trabalho.<\/p>\n

A compensa\u00e7\u00e3o desse banco de horas em decorr\u00eancia da interrup\u00e7\u00e3o das atividades dever\u00e1 ser feita em at\u00e9 um ano e meio, contada da data de encerramento do estado de calamidade p\u00fablica.<\/p>\n

No entanto, o trabalhador que tinha horas extras com o prazo expirado antes do dia 22 de mar\u00e7o (data em que passou a vigorar a MP 927\/2020) tem direito a receb\u00ea-las de forma remunerada.<\/p>\n

O advogado lembra que o banco de horas n\u00e3o pode ser usado em caso de redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio e de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de contrato de trabalho, institu\u00eddos pela MP 936\/2020.<\/p>\n

O advogado trabalhista Otavio Romano de Oliveira ressalta ainda que o banco de horas n\u00e3o pode ser descontado em caso de demiss\u00e3o. Ele esclarece que a MP 927 trouxe a possibilidade para as empresas institu\u00edrem o banco de horas negativo, j\u00e1 que o empregado deixa de trabalhar mesmo recebendo o sal\u00e1rio normalmente e, posteriormente, compensa o saldo devedor de horas trabalhando al\u00e9m da jornada normal.<\/p>\n

\u201cPor\u00e9m, o empregador deve pensar bem quanto \u00e0 introdu\u00e7\u00e3o do banco de horas negativo, j\u00e1 que n\u00e3o h\u00e1 a possibilidade nenhuma de descontar o saldo de horas em caso de rescis\u00e3o do contrato\u201d, ressalta.<\/span><\/strong><\/p>\n

Entenda as MPs que alteram regras trabalhistas<\/strong><\/span><\/p>\n

C\u00e2mara aprova MP que flexibiliza regras trabalhistas<\/strong><\/p>\n

A MP 927\/2020 alterou regras trabalhistas durante a pandemia.<\/span><\/strong> Entre as medidas est\u00e3o a previs\u00e3o de ado\u00e7\u00e3o do banco de horas em caso de interrup\u00e7\u00e3o das atividades, implanta\u00e7\u00e3o do teletrabalho, antecipa\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias e de feriados e concess\u00e3o de f\u00e9rias coletivas. O texto foi aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados no dia 17 de junho e aguarda vota\u00e7\u00e3o do Senado para ser transformado em lei.<\/p>\n

O texto prev\u00ea ainda que acordo individual entre empregado e empregador deve se sobrepor a leis e acordos coletivos, respeitados os limites estabelecidos na Constitui\u00e7\u00e3o. As regras s\u00e3o v\u00e1lidas durante o estado de calamidade p\u00fablica em raz\u00e3o da Covid-19, que vai at\u00e9 dezembro. O empregador tamb\u00e9m poder\u00e1 optar por celebrar acordo coletivo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva com o sindicato da categoria.<\/p>\n

J\u00e1 a MP 936 autoriza a redu\u00e7\u00e3o de jornada e sal\u00e1rio de 25%, 50% ou de 70% por um prazo m\u00e1ximo de 90 dias<\/span><\/strong>. A medida tamb\u00e9m permite a suspens\u00e3o total do contrato de trabalho por at\u00e9 dois meses.<\/p>\n

Os trabalhadores que tiverem corte na jornada e no sal\u00e1rio recebem do governo uma complementa\u00e7\u00e3o financeira equivalente a uma parte do seguro-desemprego a que teriam direito se fossem demitidos. J\u00e1 os com contrato suspenso recebem o valor mensal do seguro-desemprego.<\/p>\n

O empregado que participar desse programa ter\u00e1 seu contrato de trabalho preservado pelo mesmo per\u00edodo com a redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio ou a suspens\u00e3o, sob pena de ser indenizado.<\/p>\n

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\nBolsonaro sanciona lei que permite a redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho e de sal\u00e1rios<\/p>\n

Bolsonaro sanciona lei que permite a redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho e de sal\u00e1rios<\/p>\n

Quase 12 milh\u00f5es de brasileiros j\u00e1 tiveram redu\u00e7\u00e3o de jornada e sal\u00e1rio ou suspens\u00e3o do contrato de trabalho <\/span><\/strong>em meio \u00e0 pandemia de coronav\u00edrus.<\/p>\n

Nem sempre hora extra \u00e9 paga<\/strong><\/span><\/p>\n

Posocco salienta que o artigo 59 da CLT garante que a dura\u00e7\u00e3o di\u00e1ria da jornada pode ser acrescida de horas extras. \u201cO funcion\u00e1rio pode trabalhar at\u00e9 2 horas a mais por dia. Essas horas devem ser remuneradas com acr\u00e9scimo de, pelo menos, 50% do que ele ganharia pela hora normal\u201d, diz.<\/p>\n

No entanto, nem sempre a hora extra \u00e9 paga. \u201cQuando h\u00e1 acordo individual ou conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho, o excesso de horas feitas em um dia pode ser compensado pela correspondente diminui\u00e7\u00e3o em uma outra data. Esse banco de horas deve ser liquidado em 6 meses\u201d, informa o advogado.<\/p>\n

Caso essa compensa\u00e7\u00e3o das horas n\u00e3o ocorra em at\u00e9 seis meses, dever\u00e1 ser paga como hora extra, com o acr\u00e9scimo de 50%.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a compensa\u00e7\u00e3o das horas extras via acordo individual pode se dar pela redu\u00e7\u00e3o de jornada e concess\u00e3o de folgas. Quando isso ocorrer, o trabalhador n\u00e3o ter\u00e1 direito a receber o adicional de 50% de hora extra, ressaltam os advogados.
\n\u2018Demiss\u00e3o do empregador\u2019<\/strong><\/span><\/p>\n

Posocco lembra que a falta de pagamento de hora extra representa descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o contratual e conduta grave do empregador. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) entende que, quando essa infra\u00e7\u00e3o \u00e9 cometida, o trabalhador pode rescindir o contrato e pleitear a devida indeniza\u00e7\u00e3o. \u00c9 a chamada rescis\u00e3o indireta.<\/p>\n

Para o advogado, essa \u00e9 uma decis\u00e3o assertiva, prevista no artigo 483 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT). \u201cInfelizmente, muitas vezes, o empregado n\u00e3o aguenta ver o seu direito ser desrespeitado e pede demiss\u00e3o. Mas, quando isso acontece, ele abre m\u00e3o de outros direitos.\u201d<\/p>\n

O especialista explica que, quando o funcion\u00e1rio pede desligamento da empresa, ele recebe o saldo de sal\u00e1rio, 13\u00ba sal\u00e1rio proporcional e f\u00e9rias proporcionais mais um ter\u00e7o do valor do sal\u00e1rio normal.<\/p>\n

J\u00e1 as verbas rescis\u00f3rias do trabalhador que pede a rescis\u00e3o indireta s\u00e3o: saldo de sal\u00e1rio, aviso pr\u00e9vio proporcional, 13\u00ba sal\u00e1rio proporcional, f\u00e9rias mais um ter\u00e7o do valor do sal\u00e1rio proporcional e multa de 40% do FGTS. O trabalhador tem direito tamb\u00e9m ao saque dos valores depositados no FGTS, seguro-desemprego e indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais.<\/p>\n

Veja outros motivos que geram rescis\u00e3o indireta:<\/strong><\/p>\n