A Justi\u00e7a do Trabalho concedeu liminar, na quarta-feira dia 22, revogando todas as Normas Regulamentadoras alteradas pelo governo Bolsonaro \u2013 ou seja, determinando que elas voltem \u00e0s vers\u00f5es anteriores \u2013 e suspendendo os processos de altera\u00e7\u00e3o de outras NRs. A liminar foi em resposta a uma A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica proposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT) denunciando ilegalidades no processo de revis\u00e3o das normas implementado pelo governo. As NRs regulamentam e orientam procedimentos obrigat\u00f3rios relacionados \u00e0 seguran\u00e7a e sa\u00fade do trabalhador.<\/p>\n
A liminar foi proferida pelo juiz do Trabalho Substituto Acelio Ricardo Vales Leite, que dar\u00e1 prosseguimento ao julgamento do m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o. Na a\u00e7\u00e3o, o MPT destaca que \u201co atual processo de revis\u00e3o das NR\u2019s t\u00eam sido promovido de modo afoito, com pouqu\u00edssimo tempo para an\u00e1lise e amadurecimento de propostas das bancadas e sem os imprescind\u00edveis estudos cient\u00edficos e de impacto regulat\u00f3rio que as legitimem e viabilizem embasamento distinto da mera doxa, ou seja, das simples opini\u00f5es pessoais daqueles que est\u00e3o \u00e0 frente das novas reda\u00e7\u00f5es.\u201d<\/p>\n
Assim, o MPT requereu na a\u00e7\u00e3o: 1) a suspens\u00e3o dessas revis\u00f5es; 2) que seja imposto \u00e0 Uni\u00e3o o dever de observar requisitos nos procedimentos de revis\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o de normas regulamentadas, como a elabora\u00e7\u00e3o de texto t\u00e9cnico b\u00e1sico e sua submiss\u00e3o a consulta p\u00fablica, realiza\u00e7\u00e3o de an\u00e1lise de impacto regulat\u00f3rio, e a submiss\u00e3o das propostas a exame tripartite, em reuni\u00f5es entre bancadas do governo, trabalhadores e empregadores, com composi\u00e7\u00e3o parit\u00e1ria, entre outros requisitos determinados por lei e por conven\u00e7\u00f5es da OIT (Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho); e3) multa de R$1 milh\u00e3o caso a Uni\u00e3o desrespeite o item 2.<\/p>\n
O juiz entendeu que o processo de revis\u00e3o precisa seguir os crit\u00e9rios impostos pela legisla\u00e7\u00e3o e determinou multa de R$ 500 mil, caso a Uni\u00e3o descumpra a liminar. Em sua decis\u00e3o, ele afirma: \u201cEmbora entenda que seja necess\u00e1rio o aperfei\u00e7oamento das normas regulamentadores, no intuito de atualiz\u00e1-las \u00e0 modernidade das rela\u00e7\u00f5es de trabalho, considero que a celeridade com aparentes exageros, tem potencial para comprometer a seguran\u00e7a jur\u00eddica necess\u00e1ria a empregadores e trabalhadores, porquanto n\u00e3o somente repercute em litigiosidade, mas tamb\u00e9m no disp\u00eandio financeiro advindo de poss\u00edveis condena\u00e7\u00f5es judiciais, e, em especial, porque pode representar significativo aumento de despesas ao Poder P\u00fablico com sa\u00fade e previd\u00eancia social em decorr\u00eancia de acidentes de trabalho que resultam morte (pens\u00e3o), invalidez (aposentadoria) ou doen\u00e7as prolongadas das pessoas (aux\u00edlio-doen\u00e7a), o que, ao fim e ao cabo, ressoam negativamente nos fatores macro e microecon\u00f4micos do pa\u00eds, e no seu pr\u00f3prio desenvolvimento qualitativo como um todo.\u201d<\/p>\n
E conclui: \u201cDesse modo, concedo em parte a tutela de urg\u00eancia, para determinar \u00e0 Uni\u00e3o que passe a cumprir, imediatamente, os requisitos procedimentais previstos nos artigos 2o, incisos II e III, 4o, \u00a7 1o e \u00a7 2o, 7o e 9o, da Portaria MTB no 1.224, de 28 de dezembro de 2018, cujo descumprimento, eventualmente configurado a partir do dia \u00fatil subsequente ao da intima\u00e7\u00e3o desta ordem judicial, resultar\u00e1 na imposi\u00e7\u00e3o da pena de multa de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), por norma regulamentadora editada, revogada, revisada ou alterada, em desacordo com os ditames da Portaria MTB no 1.224\/2018, sem preju\u00edzo de declara\u00e7\u00e3o de nulidade da norma viciada, mantendo-se a vig\u00eancia da norma regulamentar anterior. Eventual condena\u00e7\u00e3o na aludida pena de multa pecuni\u00e1ria ser\u00e1 revertida a projetos ou fundos a serem apontados pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho.\u201d<\/p>\n
Suspensa revis\u00e3o da NR 17, que protege banc\u00e1rios<\/strong><\/p>\n Estava em curso a altera\u00e7\u00e3o da NR 17, que trata de ergonometria e dos efeitos psicossociais da organiza\u00e7\u00e3o do trabalho, e que protege, portanto, a categoria banc\u00e1ria. Os banc\u00e1rios, que adoecem por conta de metas abusivas e ass\u00e9dio moral, s\u00e3o protegidos por essa norma regulamentadora. O governo queria manter no texto da NR 17 apenas as quest\u00f5es relacionadas \u00e0 ergonomia, e retirar a parte dos riscos psicossociais. Mas felizmente, por conta da liminar, o processo de altera\u00e7\u00e3o dessa NR foi suspenso.<\/p>\n A liminar garante a suspens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es at\u00e9 o julgamento do m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o, que est\u00e1 a cargo do mesmo juiz.<\/p>\n Fonte: SpBanc\u00e1rios<\/p>\n \u00a0<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Justi\u00e7a do Trabalho concedeu liminar, na quarta-feira dia 22, revogando todas as Normas Regulamentadoras alteradas pelo governo Bolsonaro \u2013 ou seja, determinando que elas voltem \u00e0s vers\u00f5es anteriores \u2013 e suspendendo os processos de altera\u00e7\u00e3o de outras NRs. A liminar foi em resposta a uma A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica proposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":12202,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"","footnotes":""},"categories":[13],"tags":[],"class_list":["post-12201","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sjcbancarios.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12201","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sjcbancarios.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sjcbancarios.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sjcbancarios.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sjcbancarios.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12201"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sjcbancarios.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12201\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sjcbancarios.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/12202"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sjcbancarios.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12201"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sjcbancarios.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12201"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sjcbancarios.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12201"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}