MPT recomenda que empresas aceitem autodeclara\u00e7\u00e3o de trabalhadores com sintomas da Covid-19 como justificativa para aus\u00eancia do local de trabalho<\/p>\n
As autodeclara\u00e7\u00f5es n\u00e3o poder\u00e3o ser feitas por trabalhadores cujas atividades tenham sido declaradas essenciais, segundo a Recomenda\u00e7\u00e3o no.1 expedida hoje pelo Grupo T\u00e9cnico da Covid-19 do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho<\/p>\n
Bras\u00edlia \u2013 Em documento divulgado neste s\u00e1bado (21), o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT) recomenda \u00e0s empresas e empregadores que aceitem autodeclara\u00e7\u00f5es de seus trabalhadores que estejam com sintomas da Covid-19, mesmo sem atestados m\u00e9dicos, como justificativa para se ausentar do local do trabalho. De acordo com a texto, a recomenda\u00e7\u00e3o \u00e9 uma medida preventiva e tem por base o disposto no art. 3\u00ba, \u00a7 3\u00ba, da Lei n\u00ba 13.979\/2020. Esse artigo determina que o per\u00edodo em que o trabalhador estiver em isolamento ou quarentena em raz\u00e3o do coronav\u00edrus ser\u00e1 computado como falta justificada, tanto no servi\u00e7o p\u00fablico, quanto em trabalho na iniciativa privada.<\/p>\n
As declara\u00e7\u00f5es devem ser apresentadas por escrito (e-mail, mensagem digital ou qualquer outro meio).<\/strong><\/p>\n As autodeclara\u00e7\u00f5es n\u00e3o poder\u00e3o ser feitas por trabalhadores cujas atividades tenham sido declaradas essenciais para o combate \u00e0 pandemia por decretos sanit\u00e1rios federais e estaduais, entre eles o Decreto Federal no. 10.282\/2020. Mas esses profissionais devem ter atendimento preferencial nos servi\u00e7os de sa\u00fade p\u00fablicos e das empresas, se apresentarem sintomas.<\/p>\n De acordo com o texto da Recomenda\u00e7\u00e3o No. 1 do Grupo de Trabalho da Covid-19, a pandemia pode causar superlota\u00e7\u00e3o nos servi\u00e7os de sa\u00fade, que priorizam o atendimento dos casos mais graves e n\u00e3o t\u00eam condi\u00e7\u00f5es de oferecer resposta r\u00e1pida aos trabalhadores que apresentem sintomas da doen\u00e7a. Por isso, diz o texto, a maior parte dos trabalhadores n\u00e3o ter\u00e1 como obter os atestados m\u00e9dicos para apresentar ao empregador. \u201cN\u00e3o \u00e9 leg\u00edtima a recusa de isolamento social de trabalhador doente pelo fato de ele n\u00e3o ter conseguido obter atestado m\u00e9dico, em decorr\u00eancia da dificuldade de acesso aos servi\u00e7os de sa\u00fade\u201d, esclarece o texto da recomenda\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O documento destaca que o empregador, ao n\u00e3o aceitar a autodeclara\u00e7\u00e3o do trabalhador sobre o seu estado de sa\u00fade, vai fazer com que ele trabalhe doente, colocando tanto a sua vida em risco, como a dos demais colegas e pessoas com as quais tenha contato ao se deslocar para o local de trabalho.<\/p>\n Declara\u00e7\u00e3o falsa<\/strong><\/p>\n Mas o texto ressalta que eventual declara\u00e7\u00e3o falsa, al\u00e9m de configurar, em tese, os crimes previstos nos artigos 171 (estelionato) e 299 (Falsidade ideol\u00f3gica) do C\u00f3digo Penal, sujeitar\u00e1 o empregado \u00e0s san\u00e7\u00f5es decorrentes do exerc\u00edcio do poder diretivo patronal.<\/p>\n Fonte: MPT \/ Contec<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" MPT recomenda que empresas aceitem autodeclara\u00e7\u00e3o de trabalhadores com sintomas da Covid-19 como justificativa para aus\u00eancia do local de trabalho As autodeclara\u00e7\u00f5es n\u00e3o poder\u00e3o ser feitas por trabalhadores cujas atividades tenham sido declaradas essenciais, segundo a Recomenda\u00e7\u00e3o no.1 expedida hoje pelo Grupo T\u00e9cnico da Covid-19 do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho Bras\u00edlia \u2013 Em documento divulgado […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":12031,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"","footnotes":""},"categories":[13],"tags":[],"class_list":["post-12030","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sjcbancarios.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12030","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sjcbancarios.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sjcbancarios.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sjcbancarios.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sjcbancarios.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12030"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sjcbancarios.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12030\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sjcbancarios.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/12031"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sjcbancarios.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12030"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sjcbancarios.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12030"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sjcbancarios.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12030"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}