{"id":11904,"date":"2020-03-11T11:00:56","date_gmt":"2020-03-11T14:00:56","guid":{"rendered":"http:\/\/sjcbancarios.com.br\/site\/?p=11904"},"modified":"2020-03-11T12:37:57","modified_gmt":"2020-03-11T15:37:57","slug":"justica-do-trabalho-declara-pontos-da-mp-do-verde-amarelo-inconstitucionais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sjcbancarios.com.br\/site\/bancos\/banco-do-brasil\/justica-do-trabalho-declara-pontos-da-mp-do-verde-amarelo-inconstitucionais\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a do Trabalho declara pontos da MP do Verde Amarelo inconstitucionais"},"content":{"rendered":"

Justi\u00e7a do Trabalho declara pontos da MP do Verde Amarelo inconstitucionais<\/strong><\/p>\n

Medida Provis\u00f3ria do governo visa desonerar contrata\u00e7\u00e3o de jovens de 18 a 29 anos e altera diversas quest\u00f5es trabalhistas (POR VALQUIRIA HOMERO)<\/p>\n

A Justi\u00e7a do Trabalho declarou 3 pontos inconstitucionais na Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 905\/2019 \u2013o chamado Programa Verde Amarelo. O pacote de medidas traz uma s\u00e9rie de altera\u00e7\u00f5es nas regras trabalhistas e restringe a atua\u00e7\u00e3o do MPT (Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho).<\/p>\n

O juiz Dorotheo Neto, da Justi\u00e7a do Trabalho da 14\u00aa Regi\u00e3o, invalidou os pontos 21, 22 e 23 da MP, que versa sobre a destina\u00e7\u00e3o de multas e indeniza\u00e7\u00f5es trabalhistas. Eis a \u00edntegra (325 KB).<\/p>\n

A AGU (Advocacia Geral da Uni\u00e3o) foi intimada a se manifestar. Ao Poder360, a AGU informou que ir\u00e1 recorrer da decis\u00e3o.<\/p>\n

A declara\u00e7\u00e3o foi proferida em 1 processo no qual o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho em Rond\u00f4nia questionava trecho da MP que destina recursos de multas e indeniza\u00e7\u00f5es para 1 fundo espec\u00edfico, de responsabilidade da Uni\u00e3o.<\/p>\n

Pela medida provis\u00f3ria, esses recursos devem ser empregados no programa de Habilita\u00e7\u00e3o e Reabilita\u00e7\u00e3o F\u00edsica e Profissional, Preven\u00e7\u00e3o e Redu\u00e7\u00e3o de Acidentes de Trabalho<\/p>\n

O magistrado considerou que as indeniza\u00e7\u00f5es de danos morais coletivos abarcam temas n\u00e3o contemplados pelo programa. Assim, a destina\u00e7\u00e3o dos recursos como a MP prop\u00f5e poderia \u201cn\u00e3o atender aos objetivos propostos na lei de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, que s\u00e3o os de recomposi\u00e7\u00e3o dos bens lesados\u201d.<\/p>\n

Com a decis\u00e3o, o MPT local ter\u00e1 mais autonomia para aplicar R$ 3,9 milh\u00f5es de uma indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais coletivos a ser paga pela Empresa de Desenvolvimento Urbano de Rond\u00f4nia. O \u00f3rg\u00e3o apresentou pr\u00e9-projetos de combate ao trabalho infantil, fomento de cultura empreendedora, reaparelhamento do Batalh\u00e3o de Opera\u00e7\u00f5es Policiais Especiais de Rond\u00f4nia, entre outros.<\/p>\n

A destina\u00e7\u00e3o do recurso s\u00f3 ser\u00e1 aplicada caso a Uni\u00e3o opte por n\u00e3o recorrer.<\/p>\n

A decis\u00e3o do juiz da Justi\u00e7a do Trabalho da 14\u00aa Regi\u00e3o \u00e9 de \u201cinconstitucionalidade incidental\u201d do texto, o que significa que vale apenas para o processo em quest\u00e3o.<\/p>\n

Contudo, o procurador-geral da Rep\u00fablica, Augusto Aras, ajuizou uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade em janeiro deste ano questionando pontos da MP. Eis a \u00edntegra (322 KB) da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A MP deve ser analisada por comiss\u00e3o do Congresso nesta 3\u00aa feira (10.mar.2020). O texto que vai ao plen\u00e1rio est\u00e1 no parecer do relator (639 KB).<\/p>\n

OUTRAS QUEST\u00d5ES<\/strong><\/p>\n

A destina\u00e7\u00e3o de multas e indeniza\u00e7\u00f5es n\u00e3o foi o \u00fanico ponto em que Neto levantou d\u00favidas sobre a constitucionalidade da MP.<\/p>\n

O juiz entende que o texto extrapola o limite do que pode ser determinado via medida provis\u00f3ria ao tratar de prerrogativas do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho e de t\u00f3picos de direito processual.<\/p>\n

Neto afirma ainda que o texto n\u00e3o respeita \u201ca relev\u00e2ncia e urg\u00eancia\u201d necess\u00e1rias a uma medida provis\u00f3ria, e que \u201cas mat\u00e9rias nela tratadas deveriam ser objeto de 1 processo legislativo ordin\u00e1rio\u201d.<\/p>\n

A declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade incidental, por\u00e9m, limita-se aos pontos 21 a 23 da MP.<\/p>\n

O PROGRAMA VERDE AMARELO<\/strong>
\nA MP cria uma modalidade de carteira de trabalho com menos encargos para o empregador. Segundo estimativas do Minist\u00e9rio da Economia, a redu\u00e7\u00e3o deve contribuir para cria\u00e7\u00e3o de 1,8 milh\u00e3o de empregos at\u00e9 2022.<\/p>\n

A ideia \u00e9 que, com menos tributos e contribui\u00e7\u00f5es, as empresas tenham mais facilidade para contratar jovens trabalhadores, com limite de vencimentos de at\u00e9 1,5 sal\u00e1rio m\u00ednimo. Eis os incentivos:<\/p>\n

\u2013 isen\u00e7\u00e3o total de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria;
\n\u2013 fim da contribui\u00e7\u00e3o do Sistema S e sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o;
\n\u2013 contribui\u00e7\u00e3o patronal para o FGTS de 2%, em vez dos tradicionais 8%;
\n\u2013 multa do FGTS por demiss\u00e3o de 20%, em vez dos atuais 40%;<\/p>\n

A medida tamb\u00e9m permitir\u00e1 trabalho aos domingos e feriados, observando a legisla\u00e7\u00e3o local, e com repouso semanal remunerado de 24 horas seguidas. O Minist\u00e9rio da Economia estima que a a\u00e7\u00e3o pode criar 500 mil empregos na ind\u00fastria e no varejo at\u00e9 2022.<\/p>\n

O governo afirma ser uma tentativa de diminuir o desemprego entre jovens: o p\u00fablico alvo s\u00e3o trabalhadores de 18 a 29 anos que nunca tiveram emprego formal. Antes de o presidente editar a MP, havia a expectativa de que ela inclu\u00edsse tamb\u00e9m pessoas com mais de 55 anos, uma faixa et\u00e1ria de dif\u00edcil reinser\u00e7\u00e3o no mercado de trabalho. Elas, por\u00e9m, ficaram de fora.<\/p>\n

DESEMPREGO: O DOBRO ENTRE JOVENS<\/strong>
\nMesmo em queda, a taxa de desemprego dos jovens esteve pouco acima do dobro da popula\u00e7\u00e3o em geral nos \u00faltimos anos: 23,8% contra 11% em 2019. Nos anos anteriores, marcou propor\u00e7\u00e3o semelhante: 25,2% ante 11,6% em 2018 e 25,3% contra 11,8% em 2017.<\/p>\n

Levantamento do Poder360 tamb\u00e9m indica que a renda dos jovens caiu em rela\u00e7\u00e3o ao observado durante a crise econ\u00f4mica. A popula\u00e7\u00e3o em geral passou por 1 processo de recupera\u00e7\u00e3o de rendimentos nos \u00faltimos 2 anos e meio. Mas as pessoas de 14 a 24 anos ficaram de fora.<\/p>\n

Fonte: Poder360 \/ CONTEC<\/p>\n

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