Texto estabelece prazo para acordos com empresas e diminui valores de multas<\/p>\n
Advogada Juliana Bracks: altera\u00e7\u00f5es que limitam a atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho s\u00e3o ruins \u2014 Foto: Leo Pinheiro\/Valor<\/p>\n
A Medida Provis\u00f3ria (MP) n\u00ba 905, que criou o contrato de trabalho verde amarelo e \u00e9 chamada de nova reforma trabalhista, limitou a atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT). As multas milion\u00e1rias estabelecidas para caso de descumprimento dos Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) firmados com empresas desapareceram. Agora, o maior valor ser\u00e1 de R$ 100 mil. Al\u00e9m disso, os acordos ter\u00e3o validade de apenas dois anos \u2013 at\u00e9 ent\u00e3o, valiam em geral por tempo indeterminado.<\/p>\n
A norma ainda obriga que todos os valores arrecadados em multas e penalidades aplicadas por descumprimento de acordo judicial ou de TAC sejam direcionados ao Programa de Habilita\u00e7\u00e3o e Reabilita\u00e7\u00e3o F\u00edsica e Profissional, Preven\u00e7\u00e3o e Redu\u00e7\u00e3o de Acidentes de Trabalho (leia mais abaixo).<\/p>\n
As puni\u00e7\u00f5es previstas para os TACs, de acordo com a medida provis\u00f3ria, s\u00f3 poder\u00e3o ultrapassar o teto caso a empresa descumpra mais de tr\u00eas vezes o que foi estabelecido ou nos casos em que tratam de reconhecimento de v\u00ednculo empregat\u00edcio \u2013 nessa situa\u00e7\u00e3o, a multa pode chegar a R$ 10 mil por empregado. O texto para ter validade de lei depende de aprova\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional.<\/p>\n
O objetivo dos TACs \u00e9 corrigir irregularidades cometidas por empresas, antes de eventuais processos judiciais, que poderiam ter valores ainda maiores do que aqueles envolvidos nesses acordos.<\/p>\n
Por n\u00e3o cumprir um TAC, uma companhia de eletr\u00f4nicos que sofreu investiga\u00e7\u00e3o por den\u00fancias de ass\u00e9dio moral em sua sede na capital paulista foi obrigada a veicular uma campanha no valor de R$ 5 milh\u00f5es contra essa pr\u00e1tica nos principais jornais e emissoras de tev\u00ea em S\u00e3o Paulo. Ainda teve que pagar R$ 5 milh\u00f5es em danos morais coletivos, destinados a pelo menos cinco institui\u00e7\u00f5es sociais id\u00f4neas, previamente aprovadas pelo MPT.<\/p>\n
J\u00e1 uma confec\u00e7\u00e3o suspeita de contratar prestadora de servi\u00e7os que praticaria trabalho an\u00e1logo ao de escravo, por exemplo, firmou um TAC no valor de R$ 5 milh\u00f5es em multas com o MPT de S\u00e3o Paulo por ter descumprido acordo anterior. Os montantes foram revertidos em projetos sociais.<\/p>\n
A MP altera o artigo 627-A da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) e prev\u00ea a aplica\u00e7\u00e3o de multas previstas no artigo 634-A, tanto pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT) quanto pelos auditores fiscais do trabalho, ligados agora ao Minist\u00e9rio da Economia. A classifica\u00e7\u00e3o das multas, o enquadramento por porte econ\u00f4mico e a natureza da infra\u00e7\u00e3o ainda devem ser definidos em ato do Poder Executivo. Os valores ser\u00e3o atualizados anualmente em 1\u00ba de fevereiro.<\/p>\n
Para a advogada C\u00e1ssia Pizzotti, s\u00f3cia do Demarest Advogados, o estabelecimento de prazo e valores m\u00e1ximos para os TACs devem dar mais seguran\u00e7a para as companhias. \u201cOs TACs servem para ajustar a conduta da empresa e n\u00e3o deve ser usado com intuito de puni\u00e7\u00e3o\u201d, diz. Segundo C\u00e1ssia, muitos termos eram estabelecidos com valores milion\u00e1rios, sem prazo de validade e com obriga\u00e7\u00f5es muitas vezes imposs\u00edveis de serem cumpridas.<\/p>\n
Por outro lado, acrescenta, as multas impostas pelos auditores do trabalho nas suas fiscaliza\u00e7\u00f5es eram em geral muito baixas. Eram calculadas em Unidades Fiscais de Refer\u00eancia (Ufirs) e alcan\u00e7avam no m\u00e1ximo R$ 400. Agora, afirma a advogada, a MP confere tratamento igualit\u00e1rio. \u201cA MP trouxe crit\u00e9rios importantes para que as empresas entendam penalidades e riscos\u201d, diz.<\/p>\n
O caminho escolhido pelo governo para fazer essas altera\u00e7\u00f5es, por\u00e9m, pode ser questionado, segundo a advogada Carla Romar, do escrit\u00f3rio Romar, Massoni & Lobo Advogados. \u201cA reforma trabalhista, que tramitou pelo Congresso, foi muito criticada. A MP, que promove praticamente uma nova reforma, poder\u00e1 sofrer ainda mais cr\u00edticas\u201d, diz. Contudo, acrescenta, se o Congresso entender cab\u00edvel, poder\u00e1 ser convertida em lei.<\/p>\n
Apesar da via question\u00e1vel, Carla considera o prazo de dois anos para validade de um TAC como razo\u00e1vel. \u201cHoje existem empresas que t\u00eam que cumprir uma determinada obriga\u00e7\u00e3o para sempre. A penalidade pode vir a qualquer momento. As empresas ficam amarradas mesmo que existam altera\u00e7\u00f5es\u201d, diz.<\/p>\n
Com rela\u00e7\u00e3o aos valores de multa, Carla afirma que \u201cfala-se em milh\u00f5es de reais como se fosse um valor que pudesse ser pago a qualquer momento\u201d. Para ela, muitas vezes as empresas \u201cse veem acuadas pelo MPT e acabam pagando multas extremamente elevadas\u201d. Mas talvez esses valores da MP, de acordo com a advogada, n\u00e3o sejam suficientes para atingir a finalidade do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho. \u201cEsses valores baixos demais seriam uma rea\u00e7\u00e3o [do governo]\u201d, diz.<\/p>\n
J\u00e1 a advogada Juliana Bracks, do Bracks Advogados, considera as altera\u00e7\u00f5es que limitam a atua\u00e7\u00e3o do MPT \u201cmuito ruins\u201d. Segundo ela, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de prazo de validade para os TACs. \u201cS\u00e3o ajustes de conduta para se adequar \u00e0 lei. Ent\u00e3o daqui dois anos n\u00e3o h\u00e1 mais necessidade?\u201d, questiona. Para ela, a situa\u00e7\u00e3o seria diferente para caso de altera\u00e7\u00e3o em lei. Seria necess\u00e1rio, acrescenta, uma readequa\u00e7\u00e3o do TAC, j\u00e1 que ocorreram mudan\u00e7as.<\/p>\n
Contr\u00e1rio \u00e0s altera\u00e7\u00f5es, o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho emitiu a Nota T\u00e9cnica n\u00ba 1. No documento, assinado pelo procurador-geral do Trabalho, Alberto Bastos Balazeiro, e outros procuradores, o \u00f3rg\u00e3o afirma que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel disciplinar por medida provis\u00f3ria os prazos e valores dos TACs.<\/p>\n
Segundo a nota, considerando que o objetivo da MP 905 fosse, realmente, o de limitar o alcance e efetividade dos TACs firmados pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, \u201ctal norma seria diametralmente oposta aos pr\u00f3prios objetivos delineados na Reforma Trabalhista de 2017, de diminui\u00e7\u00e3o no ajuizamento de demandas perante o Judici\u00e1rio, pois a eventual tentativa de limitar o alcance e efetividade dos termos de ajuste de conduta firmados pelo MPT redundaria na prolifera\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es trabalhistas\u201d.<\/p>\n
O Minist\u00e9rio P\u00fablico ainda ressalta que, como o TAC tem natureza de neg\u00f3cio jur\u00eddico, \u201cas disposi\u00e7\u00f5es e obriga\u00e7\u00f5es nele contidas s\u00e3o assumidas de livre e espont\u00e2nea vontade por aqueles que o firmam\u201d.<\/p>\n
Fonte: Valor Econ\u00f4mico \/ CONTEC<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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