Mudan\u00e7a na legisla\u00e7\u00e3o tenta acabar com pr\u00e1tica de estabelecer valores como indeniza\u00e7\u00e3o<\/p>\n
O trabalhador passar\u00e1 a pagar impostos sobre valores como f\u00e9rias, 13\u00ba sal\u00e1rio e horas extras frutos de acordos com as empresas. Isso valer\u00e1 para acordos trabalhistas firmados na Justi\u00e7a ou extrajudiciais. A equipe econ\u00f4mica espera arrecadar R$ 20 bilh\u00f5es em dez anos com a medida. A mudan\u00e7a na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista consta em uma lei sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro na \u00faltima sexta-feira.<\/p>\n
A nova norma tenta acabar com uma pr\u00e1tica at\u00e9 agora comum entre empresas e trabalhadores. Para aumentar os ganhos para os dois lados, era comum estabelecer todo o valor do acordo como indeniza\u00e7\u00e3o \u2014 que deveria ficar restrito a danos morais, pr\u00eamios e bonifica\u00e7\u00f5es, por exemplo \u2014 para fugir da tributa\u00e7\u00e3o. Sobre verbas indenizat\u00f3rias n\u00e3o h\u00e1 cobran\u00e7a de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria e Imposto de Renda (IR), por exemplo, que incidem sobre a remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Pela nova lei, as empresas n\u00e3o poder\u00e3o mais classificar como indenizat\u00f3rios pagamentos de f\u00e9rias, 13\u00ba sal\u00e1rio e horas extras frutos dos acordos trabalhistas. Esses valores dever\u00e3o sempre ser classificados como de natureza remunerat\u00f3ria, sobre os quais h\u00e1 pagamento de impostos.<\/p>\n
A estimativa de arrecada\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Economia foi feita com base nos valores pagos em acordos na Justi\u00e7a do Trabalho em 2018, que somaram R$ 13 bilh\u00f5es. O governo avalia que pelo menos a metade do valor das indeniza\u00e7\u00f5es na verdade se referia a verbas remunerat\u00f3rias. Sobre esse montante, o governo calculou quais seriam as al\u00edquotas de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria e IR que incidiriam, chegando \u00e0 proje\u00e7\u00e3o de R$ 2 bilh\u00f5es por ano.<\/p>\n
A lei traz par\u00e2metros m\u00ednimos do que dever\u00e1 ser estipulado como verba indenizat\u00f3ria. Esta n\u00e3o poder\u00e1 ter base de c\u00e1lculo inferior a um sal\u00e1rio m\u00ednimo por m\u00eas nem ser inferior \u00e0 diferen\u00e7a entre a remunera\u00e7\u00e3o reconhecida como devida e a efetivamente paga pelo empregador, cujo valor de cada m\u00eas n\u00e3o ser\u00e1 inferior ao sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p>\n
As mudan\u00e7as constam de uma lei que permite ainda ao governo antecipar o pagamento de peritos contratados pela Justi\u00e7a Federal para atuar em causas de segurados carentes contra o INSS pedindo revis\u00e3o ou concess\u00e3o de benef\u00edcio. At\u00e9 ent\u00e3o, as per\u00edcias eram custeadas diretamente pelos juizados especiais c\u00edveis e criminais. O governo planeja pagar R$ 316 milh\u00f5es este ano.<\/p>\n
Outro ponto da lei prev\u00ea que o julgamento de causas previdenci\u00e1rias na Justi\u00e7a estadual ocorrer\u00e1 somente nos casos em que o segurado viver a mais de 70 quil\u00f4metros do munic\u00edpio sede de vara federal. Hoje n\u00e3o h\u00e1 limite para uma causa ser julgada pela Justi\u00e7a estadual se n\u00e3o houver vara federal na cidade do interessado.<\/p>\n
Fonte: O Globo \/ CONTEC<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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