{"id":10804,"date":"2019-09-24T10:21:07","date_gmt":"2019-09-24T13:21:07","guid":{"rendered":"http:\/\/sjcbancarios.com.br\/site\/?p=10804"},"modified":"2019-09-24T10:21:50","modified_gmt":"2019-09-24T13:21:50","slug":"60-dos-empre60-dos-empregados-utilizam-o-celular-para-fins-profissionais-fora-da-jornada-de-trabalho-o-que-diz-a-leigados-utilizam-o-celular-para-fins-profissionais-fora-da-jornada-de-trabalho-o-que","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sjcbancarios.com.br\/site\/noticias\/60-dos-empre60-dos-empregados-utilizam-o-celular-para-fins-profissionais-fora-da-jornada-de-trabalho-o-que-diz-a-leigados-utilizam-o-celular-para-fins-profissionais-fora-da-jornada-de-trabalho-o-que\/","title":{"rendered":"60% dos empregados utilizam o celular para fins profissionais fora da jornada de trabalho; o que diz a lei"},"content":{"rendered":"

Quando uma tarefa \u00e9 realizada atrav\u00e9s do smartphone no per\u00edodo de descanso, ser\u00e1 o caso de hora extra<\/em><\/p>\n

As previs\u00f5es legais tamb\u00e9m vale para o uso de aplicativos de mensagens como o WhatsApp, seja atrav\u00e9s de mensagens privadas ou mesmo por grupos. Foto: Shutterstock (Por Germano Ribeiro e K\u00edlvia Muniz)<\/p>\n

O Brasil \u00e9 um dos pa\u00edses mais conectados do mundo. Pesquisa da Confer\u00eancia das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre Com\u00e9rcio e Desenvolvimento, de 2017, j\u00e1 trazia o Brasil com mais da metade da popula\u00e7\u00e3o, cerca de 120 milh\u00f5es de pessoas, conectadas \u00e0 internet. As principais atividades se relacionam \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o, correspondendo a 85% das a\u00e7\u00f5es, como envio de mensagens pelo WhastApp e uso de redes sociais como Facebook e Instagram.<\/p>\n

Outro levantamento, o Global Mobile Consumer Survey 2018, feito pela Deloitte, empresa de servi\u00e7os e telecomunica\u00e7\u00f5es americana, trouxe que o consumo de smartphones no Brasil tamb\u00e9m \u00e9 crescente e que ele \u00e9 o meio mais popular de acesso \u00e0 internet, correspondendo a 95% dos usu\u00e1rios. O estudo mostra, ainda, que 92% dos entrevistados usam o dispositivo, contra 70% que acessam notebook, por exemplo.<\/p>\n

Entre os usu\u00e1rios de telefonia m\u00f3vel, 42% admitem fazer esfor\u00e7o para limitar o uso, mas um ter\u00e7o n\u00e3o consegue. Outros 43% sentem necessidade de conferir constantemente as telas do celular. J\u00e1 30% admitiram que n\u00e3o conseguem dormir no hor\u00e1rio que gostariam ou se distraem com o smartphone ao concluir uma tarefa.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, mais de 60% dos entrevistados brasileiros utilizam o smartphone para fins profissionais fora do hor\u00e1rio de trabalho. E 76% fazem o inverso, usam o celular para fins pessoais durante o expediente.<\/p>\n

Legisla\u00e7\u00e3o trabalhista<\/strong>
\nQuais, ent\u00e3o, as consequ\u00eancias legais quando o trabalhador usa o celular fora do hor\u00e1rio de expediente? A aplica\u00e7\u00e3o das previs\u00f5es da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) pela Justi\u00e7a \u00e9 clara.<\/p>\n

A primeira implica\u00e7\u00e3o \u00e9 o direito ao adicional de \u201csobreaviso\u201d, ou seja quando o empregado, mesmo que esteja em casa, pode ser acionado a qualquer momento. \u201cSe o uso do celular limita o empregado das suas horas de lazer ou qualquer outro compromisso particular colocando-o em sobreaviso, o mesmo ter\u00e1 direito ao pagamento de 1\/3 da hora normal sobre essas horas\u201d, esclarece a presidente da comiss\u00e3o de Direito do Trabalho da OAB, Adhara Camilo.<\/p>\n

Quando uma tarefa \u00e9 realizada atrav\u00e9s do smartphone no per\u00edodo de descanso, ser\u00e1 o caso de hora extra. \u201cNo caso dessas horas serem efetivamente trabalhadas, o empregado far\u00e1 jus ao valor da hora normal mais 50%\u201d, diz a advogada.<\/p>\n

\u201cVale ressaltar que, a mera utiliza\u00e7\u00e3o de celular ou demais meios telem\u00e1ticos por si s\u00f3 n\u00e3o configura o pagamento das horas de sobreaviso. Pois em muitos casos o empregado utiliza celulares para assuntos pessoais, e por \u00f3bvio, n\u00e3o fazem jus ao pagamento dessas horas como se estivessem \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do seu empregador\u201d, observa Adhara Camilo.<\/p>\n

WhatsApp<\/strong>
\nEssas previs\u00f5es, claro, valem para o uso de aplicativos de mensagens como o WhatsApp. Seja atrav\u00e9s de mensagens privadas ou mesmo por grupos. Neste \u00faltimo caso, \u00e9 importante ressaltar, o que importa \u00e9 se o empregado efetivamente trabalhou ou n\u00e3o. O simples fato de estar em um grupo onde h\u00e1 atividades fora do expediente, n\u00e3o implica necessariamente em atividade laboral se ele n\u00e3o foi acionado.<\/p>\n

CLT e Jurisprud\u00eancia<\/strong>
\nAl\u00e9m da lei, as decis\u00f5es judiciais t\u00eam confirmado esse entendimento. \u201cA Consolida\u00e7\u00e3o das Leis Trabalhistas, em seu Art. 6\u00ba, pontua sobre a utiliza\u00e7\u00e3o desses meios telem\u00e1ticos pelo empregado, bem como e o pr\u00f3prio Tribunal Superior do Trabalho (TST), o qual atrav\u00e9s da s\u00famula 428, reconhece que o empregado que, em per\u00edodo de descanso, for escalado para aguardar ser chamado por celular, a qualquer momento, para trabalhar, est\u00e1 em regime de sobreaviso\u201d, afirma Adhara Camilo.<\/p>\n

Cargos de chefia<\/strong>
\nNo caso do empregado que exerce uma fun\u00e7\u00e3o de chefia ou um cargo de confian\u00e7a, se n\u00e3o houver previs\u00e3o para o adicional nessas situa\u00e7\u00f5es. \u201cN\u00e3o havendo previs\u00e3o no contrato de trabalho quanto ao pagamento de sobreaviso, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel estender ao gerente, impossibilitado de receber horas extras, o pagamento de horas de sobreaviso\u201d, informa a advogada. \u201cIsso se deve ao entendimento dos Tribunais Superiores de que empregados que ocupam cargos de confian\u00e7a t\u00eam liberdade de hor\u00e1rio de trabalho e o sal\u00e1rio maior j\u00e1 justifica e cobre a remunera\u00e7\u00e3o de eventuais horas extras prestadas\u201d, esclarece.<\/p>\n

Fonte: Di\u00e1rio do Nordeste \/ CONTEC<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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