Pela primeira vez, turma da corte diz que magistrado deve aceitar ou recusar \u00edntegra do negociado (William Castanho)<\/p>\n
O TST (Tribunal Superior do Trabalho) decidiu pela primeira vez contra a chamada homologa\u00e7\u00e3o parcial de um acordo extrajudicial. A modalidade permite ao trabalhador aceitar apenas parte do acordo com o empregador.<\/p>\n
O instrumento foi criado pela reforma trabalhista de 2017 para evitar o ac\u00famulo de processos. O acordo extrajudicial \u00e9 feito entre empregador e empregado para p\u00f4r fim ao contrato de trabalho sem deixar pend\u00eancia financeira.<\/p>\n
Satisfeitas as partes, o acerto impede que o trabalhador entre com outra a\u00e7\u00e3o, apresentando novos questionamentos. Um juiz, no entanto, precisa homologar o acordo.<\/p>\n
Segundo a 4\u00aa Turma do TST, ao avaliar um recurso sobre o tema nesta quarta-feira (11), um magistrado n\u00e3o pode fazer a homologa\u00e7\u00e3o parcial \u2014ratificar apenas parte do acordo, caso n\u00e3o considere v\u00e1lidos alguns itens, mesmo quando empregador e empregado tenham se entendido.<\/p>\n
Pela decis\u00e3o, o magistrado deve validar ou recursar integralmente o acordo.<\/p>\n
Uma homologa\u00e7\u00e3o parcial permitiria ao trabalhador, por exemplo, mesmo com o acordo extrajudicial avalizado pela Justi\u00e7a do Trabalho, entrar posteriormente com uma a\u00e7\u00e3o trabalhista.<\/p>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o relatado pelo ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho muda entendimento de primeira inst\u00e2ncia e do TRT-2 (Tribunal Regional do Trabalho de S\u00e3o Paulo).<\/p>\n
O caso concreto envolve uma trabalhadora e uma empresa do setor farmac\u00eautico.<\/p>\n
A corte regional afirma que esse acerto \u201cn\u00e3o se reveste de validade\u201d. De acordo com o TRT-2, foi apontada apenas uma quantia global de indeniza\u00e7\u00e3o. Teria faltado, portanto, segundo o tribunal paulista, a especifica\u00e7\u00e3o de cada verba.<\/p>\n
O TRT-2 diz que o C\u00f3digo de Processo Civil estabelece que o \u201cjuiz n\u00e3o \u00e9 obrigado a observar crit\u00e9rio de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solu\u00e7\u00e3o que considerar mais conveniente e oportuna\u201d.<\/p>\n
O tribunal negou a quita\u00e7\u00e3o geral e irrestrita do contrato de trabalho e manteve a decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia pela homologa\u00e7\u00e3o parcial.<\/p>\n
Para Gandra, esse entendimento vai contra a reforma trabalhista do governo Michel Temer (MDB).<\/p>\n
\u201cEstando presentes os requisitos gerais do neg\u00f3cio jur\u00eddico e os espec\u00edficos preconizados pela lei trabalhista, n\u00e3o h\u00e1 de se questionar a vontade das partes envolvidas e o m\u00e9rito do acordado\u201d, escreve.<\/p>\n
Gandra foi seguido por unanimidade na 4\u00aa Turma. Os ministros Guilherme Caputo Bastos e Alexandre Luiz Ramos apoiaram o entendimento do relator do caso no TST. Ainda cabe recurso.<\/p>\n
Segundo o ac\u00f3rd\u00e3o, da leitura dos artigos alterados pela reforma trabalhista, \u201cextrai-se a voca\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria dos acordos extrajudiciais para regular a rescis\u00e3o contratual e, portanto, o fim da rela\u00e7\u00e3o contratual de trabalho\u201d.<\/p>\n
Gandra critica, na decis\u00e3o, uma homologa\u00e7\u00e3o parcial por prejudicar uma das partes \u2014no caso, o empregador.<\/p>\n
\u201cA atua\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio na tarefa de jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria [acordo extrajudicial] \u00e9 bin\u00e1ria: homologar, ou n\u00e3o, o acordo. N\u00e3o lhe \u00e9 dado substituir-se \u00e0s partes [empregado ou empresa] e homologar parcialmente o acordo\u201d, afirma.<\/p>\n
De acordo com o ministro, \u201csem a quita\u00e7\u00e3o geral [total], o empregador n\u00e3o proporia o acordo nem se disporia a manter todas as vantagens nele contidas\u201d.<\/p>\n
A decis\u00e3o defende o princ\u00edpio da boa-f\u00e9 na celebra\u00e7\u00e3o de acordos. Destaca ainda a valoriza\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da simplicidade, celeridade e redu\u00e7\u00e3o da litigiosidade.<\/p>\n
Ap\u00f3s a reforma trabalhista de Temer, o n\u00famero de acordos extrajudiciais teve alta expressiva, segundo dados da Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a do Trabalho, ligada ao TST. Em contrapartida, caiu a quantidade de novas a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Nos 12 meses encerrados em julho deste ano, foram homologados 49.569 acordos extrajudiciais. Nos 12 meses anteriores \u00e0 reforma, foram 2.356. O crescimento \u00e9 de 2.003%.<\/p>\n
Os novos processos em primeira inst\u00e2ncia nos mesmos per\u00edodos correspondentes registraram queda de 33,7%, de acordo com os dados do TST. Nos intervalos, passaram de 2,7 milh\u00f5es para 1,8 milh\u00e3o.<\/p>\n
Apesar de rejeitar a homologa\u00e7\u00e3o parcial, Gandra escreve que o juiz n\u00e3o \u00e9 \u201cmero chancelador de requerimentos a ele apresentados\u201d.<\/p>\n
JUSTI\u00c7A DO TRABALHO EM N\u00daMEROS<\/strong> 2.356 acordos extrajudiciais foram homologados nos 12 meses anteriores \u00e0 reforma trabalhista, em vigor desde novembro de 2017<\/p>\n 2.003% \u00e9 o crescimento do n\u00famero de acordos extrajudiciais homologados na Justi\u00e7a<\/p>\n Fonte: Folha.com \/ CONTEC<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Pela primeira vez, turma da corte diz que magistrado deve aceitar ou recusar \u00edntegra do negociado (William Castanho) O TST (Tribunal Superior do Trabalho) decidiu pela primeira vez contra a chamada homologa\u00e7\u00e3o parcial de um acordo extrajudicial. A modalidade permite ao trabalhador aceitar apenas parte do acordo com o empregador. O instrumento foi criado pela […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":10748,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"","footnotes":""},"categories":[13],"tags":[],"class_list":["post-10747","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sjcbancarios.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10747","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sjcbancarios.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sjcbancarios.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sjcbancarios.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sjcbancarios.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10747"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sjcbancarios.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10747\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sjcbancarios.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/10748"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sjcbancarios.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10747"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sjcbancarios.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10747"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sjcbancarios.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10747"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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