Apesar de a Reforma Trabalhista ter acabado com a exig\u00eancia, nada impede sua manuten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A Se\u00e7\u00e3o Especializada em Diss\u00eddios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT) para anular cl\u00e1usula de acordo coletivo que previa a homologa\u00e7\u00e3o das rescis\u00f5es contratuais de empregados da Serra Sul Servi\u00e7os por delegado sindical autorizado. Para a SDC, nada impede a manuten\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula do acordo.<\/p>\n
Reforma
\nAt\u00e9 a entrada em vigor da Reforma Trabalhista (Lei 13.467\/2017), o artigo 477 da CLT estabelecia que o pedido de demiss\u00e3o ou o recibo de quita\u00e7\u00e3o de rescis\u00e3o do contrato de trabalho firmado pelo empregado com mais de um ano s\u00f3 seria v\u00e1lido quando feito com a assist\u00eancia do respectivo sindicato ou perante a autoridade competente. A Reforma Trabalhista acabou com essa exig\u00eancia.<\/p>\n
Direito dispon\u00edvel
\nAo examinar a a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria ajuizada pelo MPT, o Tribunal Regional do Trabalho da 8\u00aa Regi\u00e3o (PA\/AP) entendeu que se tratava de direito dispon\u00edvel e, portanto, o acordo coletivo de trabalho teria preval\u00eancia sobre a lei.<\/p>\n
No recurso ao TST, o MPT sustentou que, embora n\u00e3o haja ilicitude na cl\u00e1usula, a legisla\u00e7\u00e3o foi alterada \u201cjustamente para dar maior celeridade \u00e0s rescis\u00f5es contratuais\u201d e que a liberdade que t\u00eam o ente sindical e o empregador para tratar dos diversos aspectos das rela\u00e7\u00f5es de trabalho \u201cn\u00e3o poderia chegar ao ponto de restaurar norma que foi alterada pelo legislador\u201d.<\/p>\n
Patamar superior
\nNo entendimento do relator, ministro Caputo Bastos, a cl\u00e1usula negociada confere aos empregados direito em patamar superior ao padr\u00e3o estabelecido na lei, pois tem como prop\u00f3sito proporcionar assist\u00eancia e orienta\u00e7\u00e3o na rescis\u00e3o do contrato e assegurar a correta verifica\u00e7\u00e3o do pagamento das parcelas rescis\u00f3rias. Ele destacou, ainda, que a quest\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 elencada no artigo 611-B da CLT, que especifica as mat\u00e9rias que n\u00e3o podem ser objeto de negocia\u00e7\u00e3o por compreenderem direitos de indisponibilidade absoluta.<\/p>\n
O ministro n\u00e3o verificou, no caso, a exclus\u00e3o de direito indispon\u00edvel nem a ocorr\u00eancia de s\u00e9rios preju\u00edzos aos empregados apenas porque a legisla\u00e7\u00e3o foi modificada para dar maior celeridade \u00e0s rescis\u00f5es contratuais. \u201cApesar da altera\u00e7\u00e3o, nada impede a participa\u00e7\u00e3o direta das partes na formula\u00e7\u00e3o das normas convencionais que lhes sejam mais ben\u00e9ficas, garantindo-lhes maior seguran\u00e7a \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o e \u00e0 quita\u00e7\u00e3o da rescis\u00e3o do contrato de trabalho\u201d, frisou, ressaltando que um dos fundamentos motivadores da Reforma Trabalhista \u00e9 o fortalecimento da negocia\u00e7\u00e3o coletiva. A decis\u00e3o foi un\u00e2nime. (LT\/CF) Processo: RO-585-78.2018.5.08.0000<\/p>\n
Fonte: TST \/ CONTEC<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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