Julgamento \u00e9 suspenso, e votos ainda podem mudar; placar \u00e9 de 6 a 4 contra corte de vencimentos (Reynaldo Turollo Jr.)<\/p>\n
O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria para declarar inconstitucional dispositivo da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) que permite reduzir a jornada de trabalho e o sal\u00e1rio dos servidores em momentos de ajuste dos gastos com pessoal.<\/p>\n
Seis magistrados votaram nesse sentido: Edson Fachin, Rosa Weber, C\u00e1rmen L\u00facia, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux e Marco Aur\u00e9lio.<\/p>\n
Por\u00e9m, o presidente da corte, Dias Toffoli, decidiu encerrar a sess\u00e3o desta quinta (22) sem concluir o julgamento, sob a alega\u00e7\u00e3o de que o voto de C\u00e1rmen L\u00facia tinha uma pequena diferen\u00e7a dos demais e que o ministro Celso de Mello n\u00e3o estava presente.<\/p>\n
No voto, C\u00e1rmen disse que considera a redu\u00e7\u00e3o dos vencimentos inconstitucional, mas uma eventual redu\u00e7\u00e3o de carga hor\u00e1ria, sem impacto nos sal\u00e1rios, n\u00e3o. Essa possibilidade n\u00e3o estava em discuss\u00e3o.<\/p>\n
Sob cr\u00edticas de colegas, Toffoli \u2014que votou por liberar a redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rios, mas foi vencido\u2014 amparou a decis\u00e3o de encerrar o julgamento em um artigo do regimento do STF que prev\u00ea que s\u00e3o necess\u00e1rios seis votos para declarar uma norma inconstitucional. No entendimento dele, a posi\u00e7\u00e3o de C\u00e1rmen n\u00e3o contou para formar essa maioria.<\/p>\n
Como a magistrada saiu do plen\u00e1rio antes do encerramento, os colegas n\u00e3o puderam pedir esclarecimentos.<\/p>\n
Os ministros Alexandre de Moraes, Lu\u00eds Roberto Barroso e Gilmar Mendes tamb\u00e9m votaram por possibilitar que Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios reduzissem a jornada e o sal\u00e1rio de servidores quando tivessem estourado o limite de gastos com pessoal.<\/p>\n
Nesta semana, o STF julgou oito a\u00e7\u00f5es que questionavam trechos de 26 artigos da LRF. O mais pol\u00eamico \u00e9 o artigo 23, que diz que, se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites legais, o \u201cexcedente ter\u00e1 de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes\u201d adotando-se provid\u00eancias, que incluem \u201ca redu\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria da jornada de trabalho com adequa\u00e7\u00e3o dos vencimentos\u201d.<\/p>\n
A LRF entrou em vigor em 2000. Esse trecho do artigo 23 est\u00e1 suspenso por decis\u00e3o liminar (provis\u00f3ria) do STF desde 2002. Sua libera\u00e7\u00e3o \u00e9 um pleito de v\u00e1rios estados que precisam fazer um ajuste fiscal neste momento de crise.<\/p>\n
Moraes, relator dos processos, votou por reconhecer a constitucionalidade do dispositivo. Afirmou que a Constitui\u00e7\u00e3o, no artigo 169, prev\u00ea uma s\u00e9rie de medidas para o cumprimento dos limites de gasto com pessoal, escalonadas da menos para a mais gravosa.<\/p>\n
Primeiro, deve-se reduzir gastos com cargos de confian\u00e7a. Se a medida for insuficiente, pode-se exonerar servidores n\u00e3o est\u00e1veis. Como medida extrema, pode-se exonerar o servidor est\u00e1vel. Para Moraes, a LRF permite uma sa\u00edda intermedi\u00e1ria.<\/p>\n
\u201cPor que exigir que ele perca o cargo se, em um ano e meio, dois anos, a situa\u00e7\u00e3o pode se alterar? \u00c9 melhor para o servidor e para a administra\u00e7\u00e3o mant\u00ea-lo. O servidor tem o direito de dizer: \u2018Eu prefiro manter minha carreira a ficar desempregado e ganhar uma indeniza\u00e7\u00e3o\u2019\u201d, disse.<\/p>\n
Marco Aur\u00e9lio indagou se essa redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rios vai atingir tamb\u00e9m ju\u00edzes e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico. A quest\u00e3o n\u00e3o foi debatida.<\/p>\n
Barroso concordou com Moraes, dizendo que a Constitui\u00e7\u00e3o prev\u00ea expressamente a perda do cargo como medida extrema. \u201c\u00c9 socialmente melhor permitir a redu\u00e7\u00e3o da jornada do que obrigar o administrador a determinar a perda do cargo\u201d, disse.<\/p>\n
Fachin abriu a diverg\u00eancia, votando pela inconstitucionalidade desse dispositivo da lei. Ele destacou o princ\u00edpio da irredutibilidade dos vencimentos e lembrou que, em julgamento anterior, o plen\u00e1rio do STF j\u00e1 assentou que a redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio, \u00e9 inconstitucional. \u201cEntendo que a ordem constitucional preconiza como primeira solu\u00e7\u00e3o em caso de descontrole dos limites de gastos com pessoal o que est\u00e1 no par\u00e1grafo terceiro do artigo 169. Cumpra-se a Constitui\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n
A ministra Rosa Weber, como Fachin, destacou o artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o, que prev\u00ea a irredutibilidade dos sal\u00e1rios e estabelece algumas ressalvas. \u201cEntre essas ressalvas n\u00e3o est\u00e1 a hip\u00f3tese criada pela Lei de Responsabilidade.\u201d<\/p>\n
Fonte: Folha.com \/ CONTEC<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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