Inicialmente pensada para diminuir a burocracia para empres\u00e1rios brasileiros, a Medida Provis\u00f3ria (MP) 881 de 2019 \u2013 batizada de MP da Liberdade Econ\u00f4mica \u2013 tomou novas propor\u00e7\u00f5es ap\u00f3s come\u00e7ar a tramitar no Congresso Nacional. Na comiss\u00e3o especial que analisa a mat\u00e9ria, o texto recebeu 301 emendas e acabou se transformando no que os pr\u00f3prios parlamentares j\u00e1 chamam de minirreforma trabalhista. Entenda abaixo quais s\u00e3o as principais mudan\u00e7as.<\/p>\n
Segundo o relator da mat\u00e9ria na comiss\u00e3o especial, deputado Jer\u00f4nimo Goergen (PP-RS), o objetivo das emendas \u00e9 trazer para a lei \u201calgumas decis\u00f5es que j\u00e1 est\u00e3o sendo tomadas na Justi\u00e7a do Trabalho\u201d. \u201cEstamos corrigindo distor\u00e7\u00f5es que impedem a economia de crescer. \u00c9 uma leitura mais educativa do papel do Estado, e n\u00e3o t\u00e3o punitiva como existe hoje. Muitas vezes a puni\u00e7\u00e3o inviabiliza os empreendimentos sem necessidade\u201d, diz.<\/p>\n
Especialistas ouvidos pela reportagem afirmam que as altera\u00e7\u00f5es t\u00eam foco no lado do empregador, e que direitos dos trabalhadores podem estar sendo retirados sem um debate mais amplo com a sociedade.<\/p>\n
\u201cH\u00e1 mudan\u00e7as que parecem corretas, mas existe um limite para tudo isso. Temos que pensar que a lei trabalhista funciona melhor nas grandes cidades. Na parte pobre do pa\u00eds, onde as pessoas j\u00e1 t\u00eam poucos direitos, se tirarmos o pouco que existe vai ficar dif\u00edcil\u201d, critica Luiz Guilherme Migliora, professor de Direito da Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas no Rio de Janeiro.<\/p>\n
Para a advogada trabalhista Lisiane Mehl Rocha, as mudan\u00e7as s\u00e3o preocupantes porque n\u00e3o est\u00e1 havendo o devido debate com a sociedade. \u201cA MP, inicialmente, n\u00e3o tinha essa inten\u00e7\u00e3o. De repente, foram surgindo emendas com mudan\u00e7as significativas\u201d, afirma.<\/p>\n
Veja quais s\u00e3o as mudan\u00e7as propostas que podem afetar mais diretamente os trabalhadores:<\/p>\n
1. Trabalho em domingos e feriados
\nPelo novo texto, o trabalho em domingos e feriados ficaria liberado para todas as atividades. Hoje, para que os funcion\u00e1rios possam trabalhar nesses dias, o empregador precisa ter uma autoriza\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio do Trabalho \u2013 que, ap\u00f3s a reforma administrativa do governo de Jair Bolsonaro, foi incorporado ao Minist\u00e9rio da Economia.<\/p>\n
\u201cTemos que admitir que hoje h\u00e1 muitas atividades sendo feitas de maneira ilegal. Se n\u00f3s n\u00e3o adequarmos a regra, vamos ter mais perda de emprego\u201d, defende o relator do texto.<\/p>\n
Isso abriria espa\u00e7o, por exemplo, para que os bancos abrissem aos fins de semana. Para compensar, caso trabalhe em domingos e feriados, o funcion\u00e1rio teria o direito de tirar folga em outro dia da semana \u2013 o que j\u00e1 ocorre hoje para os profissionais que trabalham nesse regime. E, da mesma forma, ao menos uma vez por m\u00eas o descanso precisaria cair no domingo.<\/p>\n
2. Controle de ponto
\nConforme o disposto na legisla\u00e7\u00e3o atual, empresas com mais de dez funcion\u00e1rios s\u00e3o obrigadas a controlar a jornada dos trabalhadores por meio do ponto. A mudan\u00e7a proposta prev\u00ea que os funcion\u00e1rios possam, por meio de acordos individuais, ficar sem registrar a jornada habitualmente. O controle seria feito apenas sobre as exce\u00e7\u00f5es \u2013 ou seja, em folgas, f\u00e9rias ou faltas.<\/p>\n
Esse modelo j\u00e1 existe hoje mas, para que seja implementado, precisa ser estabelecido entre empresas e funcion\u00e1rios em acordos coletivos.<\/p>\n
\u201cSe h\u00e1 o registro di\u00e1rio, \u00e9 mais dif\u00edcil de haver fraude. Com a mudan\u00e7a proposta, o empregado fica menos protegido porque tem menos possibilidade de reclama\u00e7\u00e3o\u201d, afirma Migliora.<\/p>\n
Segundo o relator da mat\u00e9ria, por\u00e9m, a medida valoriza a \u201cboa f\u00e9\u201d de empregadores e funcion\u00e1rios. \u201cParte-se do princ\u00edpio que, se houve a contrata\u00e7\u00e3o, ambos est\u00e3o com uma boa inten\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o com o objetivo de ir buscar, depois, direitos que n\u00e3o existem\u201d, diz Goergen.<\/p>\n
3. Extin\u00e7\u00e3o da Cipa em alguns casos
\nOutra mudan\u00e7a desobriga estabelecimentos com menos de 20 funcion\u00e1rios, micro e pequenas empresas de constitu\u00edrem a chamada Comiss\u00e3o Interna de Preven\u00e7\u00e3o de Acidentes (Cipa). Quem faz parte dessas comiss\u00f5es ganha estabilidade no emprego, n\u00e3o podendo, pela Consolida\u00e7\u00e3o das Leis de Trabalho (CLT), ser demitido de forma \u201carbitr\u00e1ria\u201d.<\/p>\n
Segundo dados da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT), o Brasil \u00e9 o quarto pa\u00eds do mundo com mais acidentes de trabalho. \u201cAfrouxar essas regras vai prejudicar o trabalhador\u201d, diz a advogada Lisiane Rocha.<\/p>\n
Na opini\u00e3o do relator, no entanto, as Cipas t\u00eam sido utilizadas como forma de \u201ccomodismo\u201d dentro das empresas. \u201cN\u00f3s n\u00e3o estamos proibindo, estamos impedindo que o trabalhador mude sua fun\u00e7\u00e3o ou jornada de trabalho para participar da Cipa\u201d, afirma o deputado.<\/p>\n
4. Teto para entrar na Justi\u00e7a do Trabalho
\nEm outra altera\u00e7\u00e3o, trabalhadores que ganham mais de 30 sal\u00e1rios m\u00ednimos mensalmente \u2013 o que equivale a mais de R$ 28 mil \u2013 passariam a ter seus contratos regidos pelo Direito Civil, e n\u00e3o pela lei trabalhista.<\/p>\n
\u201cCom isso ficaria institu\u00edda a plena liberdade de negocia\u00e7\u00e3o entre os funcion\u00e1rios e os empregadores. N\u00e3o acho a ideia t\u00e3o ruim, mas n\u00e3o sei se vai ter muito espa\u00e7o para manobra porque o pr\u00f3prio texto faz ressalva em rela\u00e7\u00e3o ao disposto no artigo 7.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d, explica o professor da FGV.<\/p>\n
Este trecho da Constitui\u00e7\u00e3o estabelece direitos b\u00e1sicos a todos os trabalhadores, tanto rurais quanto urbanos.<\/p>\n
5. Carteira de trabalho digital
\nOutra altera\u00e7\u00e3o, esta sem muita controv\u00e9rsia, moderniza a carteira de trabalho. Pelo texto, o documento passa a ser preferencialmente emitido em meio digital, e n\u00e3o em papel, como \u00e9 hoje. A carteira f\u00edsica seguiria existindo para casos excepcionais.<\/p>\n
6. Pagamento de d\u00edvidas trabalhistas
\nA \u00faltima mudan\u00e7a com mais reverbera\u00e7\u00f5es dificulta a chamada \u201csolidariedade\u201d entre empresas de um mesmo grupo para o pagamento de d\u00edvidas trabalhistas. \u201cNa configura\u00e7\u00e3o de hoje, se o empregador \u00e9 de um grupo econ\u00f4mico, todas as empresas s\u00e3o responsabilizadas\u201d, explica Lisiane Rocha.<\/p>\n
O texto tamb\u00e9m limita a possibilidade de responsabiliza\u00e7\u00e3o dos s\u00f3cios de uma empresa nesses casos, apontando que eles arcam com o preju\u00edzo somente se ocorrer desvio de finalidade da empresa ou confus\u00e3o patrimonial entre ela e seus s\u00f3cios.<\/p>\n
\u201cMesmo que uma empresa esteja falida, seus s\u00f3cios podem ter patrim\u00f4nio. O texto dificulta o acesso a esses recursos para o pagamento de d\u00edvidas trabalhistas\u201d, diz a advogada.<\/p>\n
Os pr\u00f3ximos passos
\nAp\u00f3s editadas pelo Presidente da Rep\u00fablica, as medidas provis\u00f3rias podem valer por at\u00e9 120 dias. Para se transformarem em lei, precisam passar pela aprova\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional.<\/p>\n
A MP da Liberdade Econ\u00f4mica j\u00e1 passou pela Comiss\u00e3o Mista, formada por 12 senadores e 12 deputados federais. Com o parecer do deputado Jer\u00f4nimo Goergen aprovado, o texto agora segue para vota\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados. Depois, se aprovado, ainda precisa passar pela aprecia\u00e7\u00e3o no Senado Federal.<\/p>\n
Para n\u00e3o perder a validade, a MP 881\/2019 precisa ter a tramita\u00e7\u00e3o conclu\u00edda no Congresso at\u00e9 10 de setembro.<\/p>\n
Fonte: Gazeta do Povo \/ CONTEC<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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