A Medida Provis\u00f3ria 881\/2019, do governo Bolsonaro, inicialmente teria o objetivo de desburocratizar regras para incentivar o empreendedorismo. Mas na comiss\u00e3o mista em que foi analisada, a chamada MP da Liberdade Econ\u00f4mica recebeu mais de 300 emendas de deputados e senadores e se tornou o que ju\u00edzes do Trabalho, economistas e sindicalistas chamam de uma nova reforma trabalhista.<\/p>\n
Com tantas mudan\u00e7as no texto original, a medida provis\u00f3ria virou projeto de lei de convers\u00e3o, o PLC 17\/2019, que foi aprovado na ultima quinta-feira, dia 11, na comiss\u00e3o mista. Agora a mat\u00e9ria segue para vota\u00e7\u00e3o no plen\u00e1rio da C\u00e2mara e no do Senado, e deve ser apreciada antes de 10 de setembro, quando perder\u00e1 sua validade, caso n\u00e3o seja aprovada.<\/p>\n
Banc\u00e1rios sem descanso aos finais de semana
\nO PLC prop\u00f5e dezenas de altera\u00e7\u00f5es na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT). Uma delas \u00e9 a que autoriza o trabalho aos domingos e feriados, sem permiss\u00e3o pr\u00e9via. A Constitui\u00e7\u00e3o prev\u00ea o descanso semanal preferencialmente aos domingos, se a proposta for aprovada pelo Congresso, os empregadores poder\u00e3o determinar que o empregado trabalhe aos domingos, com pagamento de horas extras ou com folga compensat\u00f3ria.<\/p>\n
Outra, que prejudica principalmente a categoria banc\u00e1ria, revoga a lei 4.178\/62, que impede institui\u00e7\u00f5es financeiras de abrirem ao p\u00fablicos aos s\u00e1bados e domingos.<\/p>\n
A Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Magistrados da Justi\u00e7a do Trabalho (Anamatra) j\u00e1 se posicionou contra a medida, alertando que ela \u00e9 inconstitucional. A presidenta da Anamatra, Noemia Porto, alerta para o retrocesso que isso pode causar e diz que, ao inv\u00e9s de exaurir os empregados, as empresas deveriam contratar mais.<\/p>\n
“Todos os dados estat\u00edsticos mostram que o excesso de disponibilidade para o trabalho \u00e9 um risco laboral e est\u00e1 relacionado a doen\u00e7as ocupacionais e acidentes, dos quais o Brasil \u00e9 um dos campe\u00f5es mundiais”, diz Noemia.<\/p>\n
Reedi\u00e7\u00e3o do hipersuficiente
\nOutra proposta anexada \u00e0 MP 881 prev\u00ea que contratos de trabalho para empregados que ganham acima de 30 sal\u00e1rios m\u00ednimos mensais \u201cser\u00e3o regidos pelo Direito Civil, ressalvadas as garantias do artigo 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u2013 que inclui direitos como f\u00e9rias e 13\u00ba sal\u00e1rio, mas exclui muitas das prote\u00e7\u00f5es \u00e0 sa\u00fade e seguran\u00e7a previstas na CLT\u201d e at\u00e9 mesmo as previstas em acordo coletivo da categoria.<\/p>\n
Trata-se de uma reedi\u00e7\u00e3o do trabalhador hipersuficiente, previsto na reforma trabalhista aprovada no governo Temer.<\/p>\n
O professor de Direito na Universidade Presbiteriana Mackenzie e advogado trabalhista, Ivandick Rodrigues, disse que a medida \u00e9 inconstitucional, por discriminar trabalhadores. “Tanto faz o valor de remunera\u00e7\u00e3o ou o tipo de trabalho exercido, sendo um trabalhador empregado, com v\u00ednculo celetista, ele ter\u00e1 os mesmos direitos que outro trabalhador celetista.”<\/p>\n
A mudan\u00e7a tem sido vista como a porta de entrada para a \u2018carteira verde e amarela\u2019, proposta pelo ministro da Economia Paulo Guedes, em que a \u2018negocia\u00e7\u00e3o\u2019 individual estaria acima da CLT. Jovens ingressantes no mercado de trabalho poderiam ser o pr\u00f3ximo alvo para esse tipo de contrato. Vale lembrar as palavras de Jair Bolsonaro, durante sabatina com empres\u00e1rios, em julho do ano passado: \u2018o trabalhador vai ter que decidir se quer menos direitos e emprego, ou todos os direitos e desemprego\u2019.\u201d<\/p>\n
Acidentes de trabalho
\nO projeto tamb\u00e9m torna facultativa a exist\u00eancia de Cipa (Comiss\u00e3o Interna de Preven\u00e7\u00e3o de Acidentes) em locais com menos de 20 trabalhadores, e tamb\u00e9m em pequenas e microempresas. O Brasil \u00e9 um dos campe\u00f5es mundiais de acidentes de trabalho, e uma das principais raz\u00f5es para a medida \u00e9 que os empregados que fazem parte dela (da Cipa) t\u00eam estabilidade no emprego.<\/p>\n
Mais retrocesso
\nA proposta ainda prejudica o descanso de trabalhadores rurais, ao prever que, \u201chavendo necessidade imperiosa\u201d na atividade do agroneg\u00f3cio, que \u00e9 sujeita a condi\u00e7\u00f5es clim\u00e1ticas, \u201co trabalho poder\u00e1 ser exercido em s\u00e1bados, domingos e feriados, prevendo remunera\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o.\u201d Dessa forma, o trabalhador pode ficar quase duas semanas sem descanso em uma atividade naturalmente mais penosa.<\/p>\n
H\u00e1 ainda o afrouxamento da fiscaliza\u00e7\u00e3o trabalhista, que pode acarretar em mais acidentes de trabalho e adoecimentos: hoje, para casos n\u00e3o considerados graves, os auditores fiscais s\u00e3o orientados a n\u00e3o multarem em uma primeira visita, apenas na segunda, se o problema se mantiver. O projeto amplia o leque de casos que demandam uma segunda visita. A dupla visita pode se transformar na regra e n\u00e3o na exce\u00e7\u00e3o, como \u00e9 hoje, levando parte dos empres\u00e1rios a aguardar a fiscaliza\u00e7\u00e3o para fazer o que j\u00e1 deveriam ter feito.<\/p>\n
Pr\u00f3ximos passos
\nA atua\u00e7\u00e3o da oposi\u00e7\u00e3o retirou pontos ainda mais prejudiciais do relat\u00f3rio do deputado Jer\u00f4nimo Goergen (PP-RS), como o \u201cregime de contrata\u00e7\u00e3o anticrise\u201d, que suspenderia leis (como o artigo 224 da CLT que garante a jornada de seis horas e o n\u00e3o trabalho aos s\u00e1bados dos banc\u00e1rios), acordos e conven\u00e7\u00f5es que tratam de jornada de trabalho e dura\u00e7\u00e3o de contrato, enquanto o n\u00edvel de desemprego no Brasil n\u00e3o fosse reduzido para 5 milh\u00f5es em 12 meses consecutivos (hoje est\u00e1 em 12,9 milh\u00f5es e supera os 11 milh\u00f4es desde o primeiro trimestre de 2016).<\/p>\n
Este ponto caiu com a negocia\u00e7\u00e3o conduzida pelos integrantes da oposi\u00e7\u00e3o na comiss\u00e3o mista e agora o debate segue para o plen\u00e1rio e em caso de derrota, a comiss\u00e3o ir\u00e1 ajuizar o que for considerado inconstitucional.<\/p>\n
O movimento sindical est\u00e1 se articulando contra o projeto e pretende mobilizar a sociedade para tentar evitar o que ele considera perda de prote\u00e7\u00e3o dos trabalhadores.<\/p>\n
Fonte: SP Banc\u00e1rios<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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