Caixa foi condenada por reiterada atitude il\u00edcita de ignorar concursados e contratar terceirizados, diz TRT-15<\/p>\n
A Caixa Econ\u00f4mica Federal foi condenada a pagar indeniza\u00e7\u00e3o por dano social no valor de R$ 1 milh\u00e3o por terceirizar servi\u00e7os que deveriam ser feitos por funcion\u00e1rios concursados. A decis\u00e3o \u00e9 da 1\u00aa C\u00e2mara do Tribunal Regional do Trabalho da 15\u00aa Regi\u00e3o, que determinou que o valor seja pago a entidade beneficente localizada na jurisdi\u00e7\u00e3o do F\u00f3rum Trabalhista de Ribeir\u00e3o Preto, \u00e0 escolha do juiz da execu\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s ouvir o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho.<\/p>\n
O caso analisado era de um homem aprovado em concurso da Caixa, mas n\u00e3o convocado. O banco foi condenado a pagar R$ 50 mil a ele e a contrat\u00e1-lo em at\u00e9 30 dias.<\/p>\n
Por\u00e9m, para o relator do ac\u00f3rd\u00e3o, desembargador Jorge Luiz Souto Maior, a discuss\u00e3o \u00e9 maior e abrange pr\u00e1tica recorrente da Caixa de n\u00e3o convocar concursados e de contratar servi\u00e7o terceirizado.<\/p>\n
O colegiado ressaltou que a pr\u00e1tica do banco de \u201cterceiriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os t\u00edpicos de banc\u00e1rio em preteri\u00e7\u00e3o aos candidatos aprovados em cadastro reserva gera ofensa direta \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o e uma agress\u00e3o a direitos fundamentais de centenas de pessoas\u201d.<\/p>\n
A indeniza\u00e7\u00e3o de R$ 1 milh\u00e3o, a t\u00edtulo de danos sociais, segundo o colegiado, se fundamentou, como car\u00e1ter punitivo, na necessidade de \u201cgerar desest\u00edmulo \u00e0 continuidade da pr\u00e1tica ilegal\u201d, bem como de \u201cdesest\u00edmulo \u00e0 reitera\u00e7\u00e3o do il\u00edcito pela reclamada e por outros entes submetidos \u00e0 regra da contrata\u00e7\u00e3o por concurso p\u00fablico\u201d.<\/p>\n
O ac\u00f3rd\u00e3o salientou ainda que o pr\u00f3prio Supremo Tribunal Federal tem entendido que a nomea\u00e7\u00e3o de candidato por determina\u00e7\u00e3o judicial n\u00e3o implica preteri\u00e7\u00e3o dos candidatos mais bem colocados, \u201cque no presente caso seriam 62, eis que o reclamante foi aprovado em 95\u00ba lugar e que 33 candidatos j\u00e1 foram nomeados\u201d (sem se considerar a convoca\u00e7\u00e3o do candidato da lista dos portadores de defici\u00eancia).<\/p>\n
O colegiado tamb\u00e9m julgou procedente o pedido do candidato quanto \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, uma vez que \u201co il\u00edcito cometido pela reclamada, preterindo o reclamante j\u00e1 aprovado em concurso p\u00fablico, frustrou a justa expectativa\u201d do candidato no sentido de ser nomeado e passar a trabalhar, recebendo os sal\u00e1rios e demais benef\u00edcios trabalhistas devidos.<\/p>\n
Para o colegiado, as circunst\u00e2ncias verificadas nos autos constituem \u201ccausas suficientes para a repara\u00e7\u00e3o\u201d, e assim fixou o valor da indeniza\u00e7\u00e3o em R$ 50 mil. Com informa\u00e7\u00f5es da Assessoria de Imprensa do TRT-15. Processo 0011475-11.2017.5.15.0067<\/p>\n
Fonte: Conjur \/ CONTEC<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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