OAB Nacional manifesta preocupação com as privatizações

A diretoria do Conselho Federal da OAB e a Comissão Especial de Advocacia em Estatais, cujo presidente é o diretor da CONTEC, Carlos Castro, emitiram nota conjunta nesta quinta-feira (07/12) demonstrando profunda preocupação com o atual processo de privatizações de estatais.

No comunicado, as entidades criticam o formato do Decreto n. 9.188/2017, publicado em novembro. Também manifestam preocupação com a garantia da constitucionalidade e da democracia, uma vez que o governo tem tomado as medidas sem ampliar o debate com a sociedade.

Íntegra da Nota:

A Ordem dos Advogados do Brasil manifesta sua preocupação com relação ao atual processo de privatizações, sem que a sociedade brasileira tenha a oportunidade de discuti-lo e conhecê-lo.

A sociedade brasileira não pode admitir que, como forma de obtenção de resultados orçamentários, o Governo venha a realizar vendas do patrimônio nacional de forma açodada, posto que as empresas públicas e de economia mista não são somente instrumentos reguladores de mercado, mas também fomentadoras do desenvolvimento econômico e social, especialmente das regiões menos favorecidas.

A Diretoria do Conselho Federal da OAB, juntamente com a sua Comissão Especial de Advocacia em Estatais, manifesta sua preocupação com os termos do Decreto n. 9.188/2017, notadamente quanto a sua constitucionalidade, por aparentemente ferir a exigência da ampla publicidade e da garantia da moralidade, considerando-se também a inexistência de lei ordinária que autorize essas alienações por parte do Governo Federal.

A Ordem dos Advogados do Brasil, cumprindo o seu papel histórico na constante defesa da Nação, da cidadania, da nossa soberania nacional e do patrimônio do Estado, adotará todas as medidas necessárias para que se instaure uma grande discussão com a sociedade sobre o tema em destaque, propondo, se necessárias, as medidas jurídicas cabíveis visando à garantia da transparência de todo esse processo.

Fonte: CONTEC