Decreto de intervenção é protocolado e PEC da Previdência sai da pauta

Apesar de a intervenção no Rio impedir votação e da falta de apoio, governo diz, oficialmente, que proposta não foi abandonada

Embora o discurso oficial do governo mantenha na agenda econômica a reforma da Previdência, a proposta que muda as regras da aposentadoria saiu da pauta do Legislativo no momento em que foi protocolado, na Câmara dos Deputados, o decreto de intervenção federal no Rio de Janeiro. A Constituição proíbe a tramitação de emenda constitucional, que é o caso do texto da reforma previdenciária, enquanto a intervenção estiver em vigor.

Reservadamente, integrantes do governo, tanto na área política quanto econômica, admitem que a reforma não vai se concretizar este ano porque o “ambiente político mudou”. Na prática, a intervenção no Rio sepultou o projeto, que já não contava com o apoio necessário do Congresso.

Oficialmente, no entanto, o Palácio do Planalto e a área econômica continuam insistindo no cronograma de votação. A orientação é manter as reuniões que estavam marcadas para a próxima semana. Uma reunião de governadores está prevista para segunda-feira, 19. O próprio governador do Rio, Luiz Fernando Pezão, integra a lista de participantes. “Defendo fortemente a reforma da Previdência, que é o grande problema do déficit dos Estados”, disse Pezão.

Segundo o Estadão/Broadcast apurou, não houve consenso no governo em relação ao momento do anúncio da intervenção. Integrantes da área econômica preferiam esperar o prazo final dado para a votação (28 de fevereiro) antes que a medida fosse decretada.

A opção encontrada pelo governo foi anunciar a intervenção, mas deixar claro que a medida poderia ser suspensa para que a votação da reforma ocorresse na Câmara como estava previsto inicialmente. Essa proposta, no entanto, é controversa do ponto de vista jurídico (ler mais abaixo).

“Quando a reforma da Previdência estiver para ser votada, segundo a avaliação do Legislativo, farei cessar a intervenção”, afirmou ontem o presidente Michel Temer, durante o anúncio da ação federal no Rio. A ideia, segundo explicou, seria dar uma “pausa” na intervenção para votar a Proposta de Emenda Constitucional, algo intensamente criticado por juristas.

Temer não citou a dificuldade de angariar votos favoráveis à proposta. Mas o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, já havia indicado que pautaria a votação da reforma apenas quando houvesse quórum acima do mínimo necessário para aprovação, de 308 votos.

O próprio governo admite que não tem o apoio de três quintos dos parlamentares, como exige a lei para referendar uma medida que muda a Constituição. Nesta semana, o ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, afirmou que continuavam faltando 40 votos para atingir o apoio mínimo. Rodrigo Maia, responsável pela elaboração da pauta da Câmara, reconheceu a dificuldade de colocar em votação a Previdência nas próximas semanas. “Se votar o decreto da intervenção dia 21, vai ser difícil votar a Previdência até o dia 28. Não dá para num dia votar o decreto e no outro dia suspender”, afirmou, sinalizando que vai se opor a essa alternativa.

Na avaliação de fontes do governo, Maia, que ficou irritado por não ter participado da decisão de intervenção, tem prejudicado as negociações da reforma com declarações consideradas dúbias em relação à proposta.

E, de acordo com membros do governo, o dia 28 permanece como data-limite para o projeto de mudança das regras previdenciárias. Depois disso, a janela se fecha. “Fica muito, muito difícil”, admitiu um integrante da área econômica.

Para o deputado Alessandro Molon (Rede-RJ), a intervenção é uma “saída honrosa”, pois a base não tem o número necessário de votos para aprovar a reforma da Previdência. “A situação de insegurança já é gravíssima há muito tempo. Por que só agora o governo decidiu tomar essa atitude?”, questionou.

Pontos-chave

1. Agenda

No momento em que a intervenção federal no Rio de Janeiro foi declarada, a reforma da Previdência saiu da pauta do Legislativo.

2. Oficial x Realidade

Planalto e a área econômica continuam insistindo no cronograma de votação. Nos bastidores, integrantes do governo admitem que a reforma não vai se concretizar este ano.

3. Sem consenso

Alguns integrantes do governo queriam deixar para decretar a intervenção no Estado do Rio depois de vencido o prazo para a votação da reforma da Previdência. Decidiu-se então prever a possibilidade de suspender a intervenção para votar a reforma. No entanto, do ponto de vista jurídico, a proposta é controversa.

Fonte: O Estado de S.Paulo /CONTEC