Proposta de reforma da Previdência entregue à Câmara é pior que a de Temer

Proposta altera idade mínima, não inclui militares e ainda cria sistema de capitalização privada

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC 6) entregue ao Congresso Nacional no dia 20 deste mês de fevereiro prevê, entre outras propostas, aumento da idade mínima de aposentadoria de 62 anos para mulheres e de 65 anos para homens (hoje, a aposentadoria por idade exige 60 e 65 anos, respectivamente); a aposentadoria por tempo de contribuição deixa de existir; aposentadoria integral apenas para o trabalhador (setor privado ou serviço público) que contribuir por 40 anos; e quem se aposentar com o tempo mínimo, de 20 anos, receberá apenas 60% da média dos salários.

Muito pior que a proposta do governo Temer, a reforma quer colocar a idade para receber benefício assistencial de um salário mínimo de 65 para 70 anos. O Benefício de Prestação Continuada (BPC), que hoje paga um salário mínimo a idosos e deficientes em situação de pobreza, terá novas regras. Aos 60 anos, os beneficiários passam a ter direito a receber R$ 400, menos da metade do atual mínimo. Para ter o direito a um salário mínimo integral, será preciso completar 70 anos.

A apresentação da reforma também menciona o sistema de capitalização como alternativa ao sistema atual, com garantia de salário mínimo mediante fundo solidário, e uma falsa “possibilidade de camada nocional, com maior proteção ao trabalhador e menor custo de transição”.

Fim da contribuição de FGTS e multa dos 40%
Além disso, o projeto do governo Bolsonaro quer que o aposentado que ainda estiver trabalhando e for demitido sem justa causa, não tenha direito à multa dos 40% do FGTS. A proposta também retira a obrigatoriedade do recolhimento de FGTS de empregados que já estiverem aposentados.

Militares sem regras rígidas
A PEC da Reforma da Previdência não inclui, no texto principal, os ajustes relacionados à aposentadoria de militares. Segundo o secretário especial da Previdência, Rogério Marinho, a reforma na seguridade para esta categoria será encaminhada em um texto separado por volta do final de março.

Segundo ele, as mudanças sobre a aposentadoria de militares serão feitas em um projeto de lei. A reforma pretende que policiais e bombeiros tenham as mesmas regras das Forças Armadas. Uma mudança prevista é que militares na reserva passarão a poder trabalhar em atividades civis.

Medidas anunciam o fim da aposentadoria integral
As novas regras apresentadas pela equipe de Paulo Guedes anunciam o fim da aposentadoria integral, impedindo qualquer pessoa de se aposentar com o benefício integral, pois será necessária a combinação da idade de 65 anos para homens e 62 para mulheres, com 40 anos de contribuição, o que é quase impossível. Com o enfraquecimento da legislação trabalhista nos últimos anos e, agora, com a reforma trabalhista, serão raros aqueles que alcançarão os 40 anos de contribuição.

Desta forma ficará quase extinta a figura do segurado do INSS que recebem 100% do salário de contribuição.
A idade mínima para aposentadoria na proposta será de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens. O prazo de transição será de 10 anos para homens e 12 anos para mulheres.

Em relação às alíquotas de contribuição, a PEC prevê que quem ganha mais pagará mais. No Regime Geral de Previdência Social (RGPS), dos trabalhadores da iniciativa privada, as alíquotas irão variar de 7,5 a 11,68 por cento sobre o salário e serão calculadas sobre cada faixa de salário. Hoje, as alíquotas são de 8 a 11 por cento, calculadas sobre todo o salário.

No Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), dos servidores públicos, as alíquotas irão partir de 7,5 por cento, para os que ganham até 1 salário mínimo, e poderão ultrapassar 16,79 por cento para os que ganham mais de 39 mil reais por mês. Serão três regras de transição para aposentadoria por tempo de contribuição no RGPS e o contribuinte poderá optar pela forma mais vantajosa. Para o RPPS, a transição seguirá apenas um modelo.

De acordo com a PEC, todas as regras de benefício para o RPPS vão valer para Estados, municípios e distrito federal, com o governo destacando que as mudanças de alíquotas demandam sinal verde de assembleias estaduais e câmaras municipais.

Como será a tramitação da reforma da Previdência
A apresentação do texto, contudo, é apenas o primeiro passo no que promete ser um longo caminho. Para ser aprovada, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) precisa do apoio de três quintos dos deputados e senadores, em votação em dois turnos em cada Casa do Congresso. Antes de ir a plenário, ela deve ainda ser aprovada em comissões – duas na Câmara e uma no Senado.