MP 905 põe em jogo o descanso semanal remunerado, diz procurador

Para representante do MPT, medida configura uma nova reforma trabalhista, atingindo a jornada de trabalhadores no comércio e na indústria. Amazonas (MPT), Paim, Lima (Sinait) e Cherulli (IBDP): MP “verde e amarela” foge de seu objetivo, prejudica categorias e enfraquece fiscalização

A Medida Provisória (MP) 905, do “contrato de trabalho verde e amarelo”, voltado ao primeiro emprego de jovens, configura uma nova “reforma” trabalhista, com introdução dos chamados jabutis, gíria para itens que não tem relação com o tema original. As críticas foram feitas nesta segunda-feira (17) pelo secretário de Relações Internacionais do Ministério Público do Trabalho (MPT), durante audiência pública promovida pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado.

Em discussão por uma comissão mista – deputados e senadores –, a MP deverá ser votada pelo colegiado após o carnaval. Está prevista para a próxima quarta-feira (19) o parecer do relator, deputado Christino Aureo (PP-RJ). O presidente da comissão mista é Sérgio Petecão (PSD-AC).

O objetivo anunciado do governo é estimular o primeiro emprego de jovens de 18 a 29 anos. Mas, para isso, diz o procurador, o Executivo faz uma série de alterações na Consolidação das Leis do Trabalho, que já passou por reforma recente, implementada pela Lei 13.467, de 2017. “São 135 dispositivos da CLT alterados somente pelo artigo 28 da medida provisória. Está em jogo o repouso semanal remunerado. Se aprovada essa medida, o repouso vai se dar apenas em um a cada quatro domingos para o comércio ou em um a cada sete domingos na indústria. Deveríamos chamar de medida da nova reforma trabalhista. Isso daria um pouco mais de transparência e honestidade intelectual. Aqui estamos diante de jabutis, que devem ser devolvidos por esse Parlamento”, afirmou Amazonas.

O presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT-RS), também criticou a quantidade de assuntos incluídos na MP, que segundo ele trata de “quatro ou cinco grandes temas”. Para ele, o Congresso deveria analisar apenas artigos relativos ao “contrato verde e amarelo” e sobre estímulo ao microcrédito, devolvendo ao Executivo itens sobre a CLT.

“Essa MP já veio com essa quantidade maluca de assuntos. A gente não pode alegar que foi a Câmara ou o Senado que colocou o jabuti. Já veio de lá (do Palácio do Planalto) assim e vai continuar vindo”, disse Paim. “De tantas matérias que eles (Poder Executivo) mandam, se pegar todos os parlamentares, Câmara e Senado, 90% não sabem o que está sendo votado. Ninguém sabe.”

Contrato precário
Representante do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinat), Alex Myller Duarte Lima afirmou que a MP 905, por um lado, aprofunda mudanças contidas na Lei 13.467, e de outro fragiliza o arcabouço legal para a fiscalização. “A MP oferece mais uma forma de contrato precário, como se retirar direitos fosse gerar mais emprego. Além disso, há uma severa tentativa de modificar os resultados da fiscalização do trabalho. De 2008 a 2019, foram 2 milhões de empresas fiscalizadas, 23 mil acidentes de trabalho investigados e 383 milhões de vínculos de trabalho alcançados. Essa arquitetura legal institucional é diretamente atacada pela medida provisória. Se você não mantém essa unidade, você não vai mais ter aqueles resultados”, declarou.

Para o diretor do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) Diego Monteiro Cherulli, o Executivo tenta enfraquecer a proteção ao trabalhador. “A MP 905 quer fazer no Brasil uma legislação análoga à chinesa, sem o descanso semanal remunerado, com o contrato por hora, etc etc etc. Isso que está na medida provisória é apenas a abertura para uma série de problemas”, avaliou.

Segundo a CDH, também foram convidados representantes do governo, por meio da Secretaria de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mas nenhum deles enviou representantes. Com informações da Agência Senado

Fonte: RBA / CONTEC
Foto: Geraldo Magela/Agência Senado