Congresso Nacional pode anular Resolução CGPAR nº 23 e garantir custeio de planos de saúde das estatais

Na segunda-feira passada (28/5), foi protocolado na Câmara Federal o Projeto de Decreto Legislativo nº 956/2018 que susta os efeitos da Resolução CGPAR nº 23 que, em sua essência, “estabelece diretrizes e parâmetros para o custeio das empresas estatais federais sobre benefícios de assistência à saúde aos empregados”. O que afetaria diretamente os planos da Saúde CAIXA e Cassi.

O texto de autoria da deputada Érika Kokay (PT-DF) seguirá para pelas comissões e plenários do Congresso Nacional para análise e votação. Se aprovado, nas duas casas, será promulgado pelo presidente do Senado, o que significa que não há, portanto, possibilidade de veto.

Clique aqui e confira o Projeto de Decreto Legislativo nº 956/2018.

Fonte: Anabb / CONTEC