Sindicatos e Banco Bradesco firmam acordo para a criação da CCV – Comissão de Conciliação Voluntária para acordo extrajudicial.

Após intensas negociações entre a Comissão de Organização dos Empregados (COE – CONTEC) e o Banco Bradesco,  no dia 24 de setembro foi assinado o acordo que cria a Comissão de Conciliação Voluntária (CCV) nos sindicatos da base CONTEC em todo o Brasil.

Avanço Histórico – Segundo Marcus Vinicius Palmeira, Diretor de Assuntos Jurídicos do Sindicato dos Bancários de São José dos Campos e região, o acordo representa um avanço histórico importante:

“Pela primeira vez na história, após muitos tempo de negociações com o Banco Bradesco, a Instituição aceitou a implantação do acordo extrajudicial através da Comissão de Conciliação Voluntária (CCV). Trata-se de uma conquista importante, cobrada há muitos anos pelo movimento sindical. A CCV permitirá resolver conflitos trabalhistas de forma ágil, sem a necessidade de enfrentar a morosidade da Justiça do Trabalho, sem os riscos de um processo. Havendo concordância quanto aos valores conquistados na CCV, em até dez dias após a assinatura do acordo, o crédito será pago aos ex-funcionário.”

Como acionar a CCV – A CCV poderá ser acionada por bancários que tenham pedido demissão ou que foram desligados sem justa causa, desde que não tenham ingressado com ação judicial. O procedimento contará com a intermediação do Sindicato dos Bancários, que analisará os pedidos, encaminhará por petição ao Banco Bradesco. Por sua vez, o Banco analisará os pedidos e os riscos de um processo trabalhista e, com base em critérios, fará a melhor proposta, de forma única, para tentar resolver a demanda e evitar a judicialização de um processo trabalhista. Os ex-funcionários receberão seus direitos trabalhistas em até 30 dias.

Limitações e regras
• A CCV não se aplica a demissões por justa causa.
• A adesão é voluntária tanto para o trabalhador quanto para o banco.
• O bancário que não aceitar a proposta apresentada poderá, posteriormente, ingressar com ação na Justiça do Trabalho.
• Questões como horas extras, vale-transporte, assédio e outros direitos trabalhistas ou indenizatórios poderão ser analisados.

O que pode ser pedido na CCV? Todos os pedidos que seriam possíveis pedir na justiça, só que de forma amigável, como a 7ª e 8ª hora, horas extras, hora de intervalo, equiparação salarial, salário substituição, acúmulo ou desvio de função, reembolso de km rodado, adicional de transferência, assédio moral, danos morais, danos materiais, PLR, bônus não recebidos, indenizações entre outros pedidos.

“O Sindicato dos Bancários, historicamente, já tem muita experiência em negociações trabalhistas tanto as coletivas (Fenaban), como as individuais, como no caso das CCVs dos outros Bancos e em audiências nos Processos Trabalhistas. Nesse sentido, a medida que as conciliações no processo de CCV do Bradesco vai acontecendo, podemos sempre ajustar detalhes e buscar melhorias de forma contínua junto ao Banco. O objetivo principal é conquistar a melhor proposta possível para os bancários, trazendo, na prática, a melhor proposta aos trabalhadores, evitando a judicialização desnecessária, caso o bancário entenda que a proposta alcança suas expectativas em valores. Com essa conquista, o Sindicato reafirma seu compromisso de ampliar espaços de negociação, fortalecer a atuação sindical e garantir soluções mais rápidas e seguras para os bancários”, destacou Antonio Marcos de Barros, presidente do Sindicato dos Bancários de São José dos Campos e região.

Caso você tenha sido funcionário do Bradesco e foi desligado sem justa ou pedido de demissão há menos de 2 anos e não tem processo judicial contra o Banco, procure o Departamento Jurídico do Sindicato pelos telefones: (12) 3943-0660 ou Whatsapp: (12) 99700-0030.

“A criação da CCV junto ao Banco Bradesco, certamente é mais uma vitória dos trabalhadores bancários. Por essas e muitas outras vitórias e conquistadas em nossos acordos coletivos, SINDICALIZE-SE, sua filiação e muito importante para o fortalecimento da nossa categoria, na conquista e na preservação dos direitos do nosso setor. Só a luta organizada nos garante“, completa Antônio Marcos de Barros, presidente do Sindicato. 

Com informações do Departamento Jurídico.